Associação dos Servidores da Justiça do RS

TRF-1 entende que restituição de IR para doente grave deve retroagir à data do diagnóstico

Detalhes

Publicado em Terça, 17 Março 2026 17:11

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a restituição do Imposto de Renda pago por contribuinte com moléstia grave deve retroagir à data do diagnóstico da doença, e não ao momento em que a ação judicial foi proposta. Na 1ª Instância, a sentença reconheceu o direito do autor à isenção do tributo, mas fixou como marco inicial da devolução dos valores a data do ajuizamento do processo.

O contribuinte recorreu ao Tribunal defendendo que a restituição deveria alcançar o período desde a comprovação médica da enfermidade.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é incontestável no sentido de que “o direito à isenção nasce com o diagnóstico da doença grave, e não com a emissão de laudo oficial ou com o requerimento administrativo”.

Assim, para o magistrado, a restituição dos valores indevidamente pagos deve ter como marco inicial a data em que a moléstia foi comprovada por laudo médico especializado.

Na ocasião, a Turma também rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Sobre essa questão, o relator, entendeu que a simples negativa administrativa do benefício, mesmo quando posteriormente revertida na Justiça, não caracteriza, por si só, abalo moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta abusiva por parte da Administração.

Além disso, foi afastada a devolução em dobro dos valores, pois a regra prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações tributárias que possuem disciplina própria no Código Tributário Nacional.

Com esse entendimento, o Colegiado, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação apenas para fixar o termo inicial da restituição na data do diagnóstico da doença.

Fonte: jurinews.com.br
Foto: Rafa Neddermeyer Agência Brasil

Desembargador Voltaire de Lima Moraes é homenageado pelo TRE-RS

Detalhes

Publicado em Terça, 17 Março 2026 16:28

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) realizou, na manhã desta segunda-feira (16), em Porto Alegre, o ato de descerramento da fotografia do desembargador Voltaire de Lima Moraes na Galeria de Ex-Presidentes da Corte. Na mesma solenidade, também foi concedida ao magistrado a Ordem do Mérito Eleitoral Moysés Vianna, do Mérito Eleitoral do Rio Grande do Sul, no grau Grã-Cruz.

O presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, relembrou um marco importante da atuação do magistrado para os servidores do Judiciário gaúcho. “Um trabalho realizado na sua gestão foi na construção do Plano de Carreira para os servidores do Judiciário do Estado. Foi uma categoria que ficou esperando por 40 anos, e ele foi executado e transformado em lei na sua gestão. Fica também um agradecimento específico nesse sentido”, assinalou ao acompanhar a solenidade. 

 A cerimônia ocorreu no plenário do Tribunal, no Centro Histórico da capital, reunindo autoridades, magistrados, servidores e convidados. O evento foi conduzido pelo presidente do TRE-RS, desembargador Mario Crespo Brum.

Foto: Gabriela Verrone 

Festa de Páscoa da ASJ será no dia 28 de março

Detalhes

Publicado em Sexta, 13 Março 2026 16:24

A Associação dos Servidores da Justiça (ASJ) promoverá, no próximo dia 28 de março, uma Festa de Páscoa na sede campestre da entidade na Zona Sul de Porto Alegre (RS). O evento reunirá associados, servidores do Poder Judiciário e familiares em uma tarde de confraternização, com atividades voltadas especialmente ao público infantil. A programação contará com caça ao ninho, pintura de rosto, oficinas recreativas e a aguardada chegada do coelho da Páscoa, que promete animar as crianças e proporcionar momentos de diversão para toda a família.

De acordo com o president Paulo Olympio, a iniciativa busca promover a integração entre os servidores e seus familiares. “A nossa intenção é proporcionar um momento de integração entre os servidores e suas famílias. A Páscoa simboliza renovação, esperança e união, e queremos que a sede campestre seja um espaço para que todos possam celebrar esse período especial juntos”, destaca.

A programação terá início às 15h, com participação gratuita para associados e familiares.