Associação dos Servidores da Justiça do RS

Pública participa de reunião do GTI com a bancada governamental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

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Publicado em Segunda, 22 Janeiro 2024 17:31

A Pública Central do Servidor esteve presente na primeira reunião de 2024 do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), que debate a regulamentação das negociações de relações de trabalho da Administração Pública, com foco na internalização da Convenção n° 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O encontro aconteceu no dia 17/01, na sede do Dataprev em Brasília, DF, oportunidade em que foi dada sequência às discussões sobre a regulamentação do direito de greve no serviço público.

O secretário de Relações de Trabalho, José Feijóo, e a secretária adjunta de Gestão de Pessoas, Meri Lucas, assumiram a coordenação da mesa após uma reunião com o governo.

A Pública foi representada pelo vice-presidente Wanderci Polaquini. “É fundamental que aprovemos neste momento a regulamentação da convenção 151 da OIT, que trata dos direitos dos servidores públicos à liberdade sindical e negociação coletiva. Para consolidar a criação e manutenção das mesas de negociação e, ainda, para que as mesas se tornem efetivas, se faz necessária a regulamentação do direito de greve no serviço público, bem como da previsão legal sobre a prática de atos antissindicais”, reforça Polaquini.

A bancada sindical apresentou para o governo uma proposta com objetivo bastante claro, sucinto e que de alguma forma possibilite lidar com algumas questões que são bastante controversas dentro do direito administrativo, até para facilitar o debate com o Congresso Nacional.

Foi consenso, com debate focado nas questões que são consideradas essenciais e nas inadiáveis, a apresentação de um corpo técnico que melhor defina e dê prioridade para essas atividades. Com relação às duas bancadas, a sindical é composta por membros indicados pelas centrais sindicais que representam as entidades dos servidores públicos.

Já a governamental é composta por Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Advocacia Geral da União (AGU); Casa Civil/PR; Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Secretaria de Relações Institucionais (SRI/PR) e Secretaria-Geral/PR.

Fonte e foto: Comunicação/MCZ/Pública/2024.

Centrais Sindicais emitem Nota pela atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física

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Publicado em Sexta, 19 Janeiro 2024 21:08

As Centrais Sindicais abaixo vêm a público manifestar sua profunda preocupação com a falta de atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo Ministério da Fazenda e o Governo Federal. A ausência de correções adequadas na tabela do IRPF tem impactos significativos sobre os trabalhadores formais, principalmente aqueles que ganham salários mais baixos e a classe média.

Segundo informações da Unafisco Nacional, o reajuste do salário mínimo sem a atualização da tabela de IRPF resultou em uma situação alarmante, onde trabalhadores que recebem dois salários mínimos agora estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda. Este é um cenário inaceitável e que contraria os princípios de justiça fiscal e social civilizatórios.

Ressaltamos que durante a campanha presidencial, o Presidente Lula se comprometeu com a isenção do imposto de renda para aqueles que recebem até 5 mil reais. Entendemos que o Governo Federal se comprometeu a apresentar até março, na segunda fase da Reforma Tributária, mudanças na tributação da renda, mas as recentes declarações do Ministro Fernando Haddad sugerem que as alterações só serão pautadas em 2025.

Destacamos ainda a defasagem de mais de 140% da tabela do IRPF, mesmo na primeira faixa de renda atualizada no último ano, o que coloca uma carga tributária desproporcional sobre os ombros dos trabalhadores assalariados. É fundamental que a tabela seja corrigida de forma a acompanhar o aumento do custo de vida e garantir que a tributação seja justa e equitativa. Essa realidade contradiz os princípios de progressividade fiscal, essenciais para promover a redistribuição de renda e reduzir as desigualdades sociais.

Neste contexto, instamos as autoridades a considerarem medidas tributárias progressivas, tais como a criação de faixas adicionais de alíquotas para rendas dos super-ricos, a taxação de grandes heranças, a tributação de grandes fortunas e a implementação de políticas que incentivem a equidade fiscal.

Diante do exposto, as Centrais Sindicais fazem um apelo pela imediata revisão e atualização da tabela do IRPF e que outras medidas efetivas, como a isenção de imposto de renda para os trabalhadores na PLR, sejam adotadas para corrigir as distorções presentes no sistema tributário, garantindo justiça fiscal e equidade social.

Esperamos que as autoridades competentes estejam atentas às demandas dos trabalhadores brasileiros e tomem as medidas necessárias para promover um sistema tributário mais justo e condizente com as necessidades da sociedade.

Adilson Araújo

Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).

Sérgio Nobre

Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres

Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah

Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Moacyr Tesch Auersvald

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Antonio Neto

Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira

Secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze

Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Fonte: Comunicação/MCZ/Pública/2024

Imagem: Reprodução Comunicação/MCZ/Pública/2024

Reoneração: parlamentares defendem que texto seja devolvido para o Executivo por risco de demissões

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Publicado em Sexta, 12 Janeiro 2024 20:55

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, discutiu, nesta terça-feira (9/01), com líderes partidários, a medida provisória que trata da reoneração da folha de pagamento. Parlamentares defendem que o texto seja devolvido para o Executivo por causa do risco de demissões e de aumentos de preços.

Lideranças sindicais foram ao Ministério da Fazenda discutir a medida provisória. Ao mesmo tempo, em pleno recesso parlamentar, líderes partidários também trataram do tema com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD.

A medida provisória foi publicada no dia 29 de dezembro de 2023 e prevê o retorno gradual, a partir de abril, da cobrança de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra. Esses setores empregam mais de 9 milhões de trabalhadores de forma direta, além de outros milhões de postos indiretos.

Atualmente, essas empresas podem substituir a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

A desoneração da folha está em vigor desde 2011. No fim de 2023, o Congresso Nacional aprovou, mais uma vez e por ampla maioria, a prorrogação da medida até 2027. O governo vetou a decisão do Congresso, que em seguida derrubou o veto do governo, garantindo a prorrogação da desoneração. Duas semanas depois, o governo publicou a medida provisória.

O autor do projeto que prorroga a desoneração, senador Efraim Filho, do União Brasil, disse que o governo está usando a MP como uma forma de segundo veto à decisão do Congresso. “Essa matéria tramitou durante todo o ano no Congresso Nacional. Se houve alguma leniência ou omissão ou inércia, não foi da parte do Congresso. Agora, vir trazer proposta de aperfeiçoamento após a derrubada do veto por MP parece e é recebido como uma tentativa de imposição de uma agenda”, afirmou o senador Efraim Filho.

Assim que foi publicada, a MP provocou críticas de representantes das empresas, sindicatos e parlamentares, que defenderam que o texto fosse devolvido ao Executivo. Na reunião desta terça-feira (9), parte dos líderes reforçou esse pedido. O presidente do Senado reafirmou a posição do Congresso a favor da desoneração e voltou a dizer que vê a MP com estranheza. Mas antes de tomar uma decisão, Pacheco disse querer se reunir com outros líderes, com o presidente da Câmara, Arthur Lira, do Progressistas, e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“A medida provisória foi editada no final do ano, e eu até manifestei publicamente que naturalmente ela causou uma estranheza em relação ao fato de que ela desconstituiu algo que o Congresso Nacional se pronunciou por mais de uma vez, seja aprovando o projeto, seja depois rejeitando o veto do presidente da República, com uma maioria muito expressiva. Então, essa estranheza obviamente existe. Não tomarei uma decisão de devolução integral ou de devolução parcial sem conversar com o ministro Fernando Haddad”, disse Pacheco.

Juristas afirmam que a medida provisória é inconstitucional. “Há uma regra na Constituição. Então, essa regra já foi testada diversas vezes em precedentes do Supremo Tribunal Federal e reafirmou o fato óbvio de que se o Congresso aprova o projeto de lei, debate com toda a sociedade e, após a aprovação desse projeto, o presidente da República, unilateralmente, edita uma medida provisória simplesmente para desfazer o trabalho do Congresso, nós temos uma violação a um princípio constitucional, que se chama princípio da separação de poderes”, afirma André Mendes Moreira, advogado tributarista e professor da USP.

Fonte: Jornal Nacional por Comunicação/MCZ/Pública/2024
Imagem: Reprodução JN