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Nota do presidente do Tribunal de Justiça
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- Publicado em Quinta, 24 Novembro 2016 19:34
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, diante da gravidade do momento vivido pela sociedade riograndense, vem a público, expressar:
A situação financeira do Estado exige a adoção de medidas para superação da longa e histórica crise por que passa nosso Estado.
Estas medidas devem ser debatidas com a sociedade e adotadas com serenidade e equilíbrio, para que propiciem a solução da grave situação presente e não seu agravamento com consequente impossibilidade do Estado prestar suas funções essenciais.
O local próprio para este debate é a Assembleia Legislativa, casa de representação do povo riograndense. Lá, a sociedade deve ser ouvida, o benefício e o prejuízo advindo de cada medida cuidadosamente sopesado, para que a receita adotada leve à cura e não à morte do paciente.
O Poder Judiciário reafirma, que não de hoje, mas de vários anos, vem adaptando sua gestão às históricas dificuldades que, de longa data, assolam nosso Estado. A despesa do Poder Judiciário em relação à Administração Direta do Estado caiu de 9,88% em 2006 para 7,23%, em 2016. Se caindo sua participação de 10 para 7% em dez anos, consegue cumprir suas obrigações, tal não vem de privilégios orçamentários mas de eficiência de gestão, o que certamente não ocorreu alhures, ou não teria se chegado à atual situação.
Embora já tenha reduzido sua participação orçamentária em 30% em dez anos, não se nega a continuar colaborando com as dificuldades do Tesouro. Quando se pretende adaptar orçamentos à diminuição da arrecadação, não se pode esquecer que, pela Lei 14.739/15, o Judiciário abriu mão de 235 milhões por ano das receitas decorrentes de depósitos judiciais de seu Fundo de Reaparelhamento, por quatro anos, em favor do Poder Executivo, que equivale ao percentual aproximado de redução global da receita do Estado. Não se pode, ao pretender fazer conta de cortes globais, desconsiderar os significativos recursos que o Judiciário já renunciou em prol do Poder Executivo.
A imprevisibilidade orçamentária precarizará os serviços prestados pelo Estado à população. No Judiciário, há necessidade de repor no próximo ano, ao menos 60 juízes (de 190 faltantes) e 300 servidores (de 1.900 faltantes). A imprevisibilidade orçamentária impedirá tais nomeações, com inevitável prejuízo para os serviços e à cidadania.
O Rio Grande do Sul necessita de medidas que levem à superação da crise do Estado e não à inviabilização da prestação, pelo Poder Público, dos serviços mais básicos à população. Confia o Poder Judiciário, que, no Parlamento, haja debate sereno e desapaixonado para que, através do diálogo com a sociedade, possam ser buscados consensos e formas para solucionar a crise e não agravá-la ou inviabilizar a prestação dos serviços públicos.
Porto Alegre, 23 de novembro de 2016.
Des. Luiz Felipe Silveira Difini
Presidente do Tribunal de Justiça
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Foto: (Imagem meramente ilustrativa/Arquivo TJRS)
Entidades combatem pacote do governo
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- Publicado em Quarta, 23 Novembro 2016 16:47
Os representantes das 29 entidades que compõem a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG) estiveram em reunião extraordinária, nesta quarta-feira (23/11), para debater as consequências do Plano de Medidas apresentado pelo governador José Ivo Sartori. Durante as deliberações o colegiado mostrou repulsa a algumas das medidas, que, novamente, irão respaldar efeitos na vida do funcionalismo público.
Apresentado pelo governador do Estado na última segunda-feira, o Plano de Medidas para recuperação das finanças do Rio Grande do Sul foi protocolado na tarde de ontem (22/11), na Assembleia Legislativa. Ao todo, foram entregues 22 propostas, sendo 16 na forma de Projetos de Lei (PLs) e outras 6 na foram de Emenda à Constituição (PECs). Preocupado com os efeitos que algumas destas propostas podem vir a ter na vida do funcionalismo, o colegiado da UG promoveu, nesta manhã, um grande debate. Os representantes das entidades, neste começo de análise, repudiaram quatro pontos principais do pacote.
Um dos pontos iniciais desaprovados pelo plenário é em relação à garantia Constitucional quanto à data de pagamento dos servidores. Garantido pelo artigo 35 da Constituição Estadual, o servidor tem o direito te receber o pagamento de salário até o último dia do mês. A proposta do governo é alterar as datas, permitindo pagamento do 5º dia útil até o 20º dia útil do mês, dependendo da faixa salarial.
Outro ponto polêmico é a Proposta de Emenda à Constituição que revoga o direito de pagamento do 13º salário até 20 de dezembro de cada ano. Com a aprovação da PEC, até o ano de 2020, o pagamento seria fatiado: 50% do valor líquido será depositado até o último dia útil do exercício e os 50% restantes até o dia 30 de novembro do ano seguinte.
A repulsa do Colegiado também é no que diz respeito ao aumento da alíquota de contribuição previdenciária, que pode passar de 13,25% para 14%. Os membros do conselho ainda mostraram repudio à medida que visa extinguir a remuneração dos servidores que não estão desempenhando as funções para as quais foram nomeados por estarem cedidos a entidades de classe.
O colegiado da União Gaúcha reitera o seu entendimento para a necessidade que algumas propostas devem ser tomadas, no entanto, devem ser apresentadas medidas que tragam resultados efetivos à sociedade gaúcha e, não propostas que ferem e provocam grandes efeitos no funcionalismo público. A indagação dos representantes de classes é também sobre a ausência de diálogo, já que, em momento algum, houve alguma convocação à entidade para uma conversa sobre o assunto, o que fere com o direito constitucional de negociação.
Nas redes de comunicação das entidades haverá divulgações de mobilizações contra alguns dos projetos que revogam direitos do funcionalismo e, por consequência, retratam mais uma vez a conta da falta de planejamento, sendo paga pela sociedade.
Abaixo, segue em nota, o alerta à sociedade gaúcha frente ao Plano de Medidas proposto pelo governador José Ivo Sartori.
TEXTO E FOTO: Valéria Possamai
Comissão de Acessibilidade passa a atuar no Judiciário
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- Publicado em Terça, 22 Novembro 2016 16:27
Com foco em disponibilizar as mesmas condições para todas as pessoas e promover a igualdade de oportunidades, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, instituiu a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI). Entre as metas previstas para a CPAI, estão a adequação de sanitários, rampas, reservas de vagas em estacionamento, instalação de elevadores, piso tátil direcional e de alerta, sinalizações sonoras e visuais e a adaptação de mobiliário.
A comissão, instituída através do Ato nº 056/2016-P, será composta por um magistrado (que irá presidir a CPAI), pelo diretor administrativo, pelo diretor do departamento de Compras, por um médico especialista em medicina do trabalho, por um assistente social, por um psicólogo, por um servidor da Corregedoria-Geral da Justiça, por um servidor do Departamento de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, por um servidor do Centro de Formação e Desenvolvimento de Pessoas do Poder Judiciário e por um servidor com deficiência.
A servidora Cristina Mazuhy atua nesta área dentro do Tribunal desde 2008. Segundo ela, a criação desta Comissão vai centralizar todos os trabalhos do programa de inclusão do TJRS, que tiveram início há seis anos. "Teremos melhor estrutura de planejamento e, assim, os projetos terão maior abrangência. Serão direcionados não só para as pessoas que trabalham com quem tem deficiência, mas no atendimento a este segmento de pessoas, sejam elas servidores com deficiência, jurisdicionados ou operadores do Direito que se encontrem nesta condição", esclarece a servidora que se especializou no tema da inclusão.
Entre as metas previstas para a CPAI, estão a adequação de sanitários, rampas, reservas de vagas em estacionamento, instalação de elevadores, piso tátil direcional e de alerta, sinalizações sonoras e visuais e a adaptação de mobiliário. A entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios será permitida, assim como o registro da audiência por filmagem quando houver pessoa com deficiência auditiva. Nos processos em que houver pessoas com deficiência auditiva e visual será nomeado ou permitido o uso de guia-intérprete.
A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão ainda poderá emitir parecer em questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência e nos demais assuntos conexos à acessibilidade e à inclusão no âmbito do TJRS e de suas unidades.
FONTE: IMPRENSA TJRS
FOTO: DIVULGAÇÃO/IMPRENSATJRS
Projeto de Lei prevê cotas para negros em concursos da Justiça
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- Publicado em Sábado, 19 Novembro 2016 01:38
Foi protocolado na manhã desta quarta-feira (16/11) no Legislativo gaúcho, o Projeto de Lei (PL) 239/16, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. A proposta foi entregue pessoalmente pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, durante audiência com a presidente da Assembleia, deputada Silvana Covatti.
O desembargador Difini demonstrou sua satisfação com o projeto, acrescentando que a matéria foi objeto de amplo debate no Judiciário. Ele salientou que a proposta assegura aos negros a reserva de 20% das vagas oferecidas relativas às funções delegadas e aos cargos atinentes ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive à magistratura. "Esta regra já existia para os servidores mas não vigorava ainda em relação às vagas de juízes e serviços extrajudiciais", disse ele, destacando que "a iniciativa abrange a partir de agora todo o serviço do Judiciário do Rio Grande do Sul".
O desembargador Rui Portanova, um dos idealizadores do projeto, salientou que o conteúdo foi desenvolvido a partir de uma comissão formada no seu gabinete, responsável pela elaboração de um anteprojeto que foi encaminhado à Presidência do TJ. Segundo ele, a matéria teve a adesão da Ajuris, de deputados, vereadores e diversas entidades. O desembargador Francisco José Moesch, que foi o relator do projeto, aprovado pelo Órgão Especial em 04/04, também se manifestou afirmando que se trata de "momento histórico no qual o Judiciário Gaúcho mais uma vez demonstra que sempre atua na vanguarda dos principais temas da sociedade".
A integrante da Coordenação do Movimento das Mulheres Negras, Reginete Souza Bispo, disse que o projeto "é uma conquista das comunidades e demonstra a democratização do Judiciário do Rio Grande do Sul". Conforme a dirigente, "é muito importante para a democracia que todos os grupos étnicos estejam representados nas instituições públicas".
FONTE: IMPRENSA TJRS
FOTO: (Créditos/Eduardo Nichele)
