Estrutura
Decisão obriga Estado a fornecer informações sobre benefícios fiscais
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- Publicado em Terça, 29 Novembro 2016 17:14
O Estado do Rio Grande do Sul tem o prazo de 20 dias, sob pena de fixação de multa, para fornecer ao Ministério Público Estadual a relação das sociedades empresariais agraciadas com benefícios fiscais e financeiros. A liminar foi concedida na tarde desta segunda-feira (28/11) pela juíza Marilei Lacerda Menna, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, e atende ao pedido formulado pelo MP.
Na decisão, a magistrada ressalta que, dentre as informações, deverão constar o CNPJ e a inscrição estadual das empresas; o valor do benefício concedido; em qual programa de fomento foi enquadrado; desde quando foi editado o benefício; listagem contemplando as 10 maiores devedoras de tributos no segmento de empresas que comercializam combustíveis, explicitando a situação dos débitos, bem como se usufruíram de benefícios fiscais nos últimos cinco anos, sua natureza e valor; relação de empresas do setor fumageiro que, nos últimos cinco anos tenham obtido benefícios fiscais, sua natureza e valor.
Além de todos dos documentos e vistorias comprobatórios de que as sociedades empresariais que receberam incentivos fiscais cumpriram os requisitos/contrapartidas previstos na legislação de regência. Informe e comprove se fez constar nas Leis e Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos últimos cinco anos, os valores dos impactos financeiros de todos os benefícios fiscais e financeiros, transformados em créditos tributários; entre outros dados solicitados pelo MP.
A magistrada considerou que a cópia do inquérito civil e demais documentos acostados aos autos como o processo de auditoria operacional demonstram os impedimentos sofridos tanto pelo Tribunal de Contas do Estado quanto pelo Ministério Público de Contas na obtenção de determinados documentos junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Caso
O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, arguindo, em síntese, que foi instaurado o Inquérito Civil nº 00829.00037/2011 que consistia em possíveis irregularidades na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul haja vista a ausência de controle interno sobre a tramitação dos processos administrativos, as remoções de servidores por critério da Administração em desacordo com a Lei Complementar nº 13.452/10, bem como a ausência de publicidade nos procedimentos de concessão de benefícios fiscais e insuficiente fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo contribuinte. De acordo com o MP, a ação busca compelir o réu, através do órgão responsável pela gestão tributária, a fornecer todos os dados, informações e documentos eventualmente requisitados quando no exercício de suas funções constitucionais e legais, sem a invocação do sigilo diante da sistemática sonegação da entrega de determinados dados.
Fonte: Imprensa TJRS
Entidades publicam nota contra o Pacote
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- Publicado em Terça, 29 Novembro 2016 17:10
Na edição impressa do jornal Correio do Povo desta terça-feira (29/11) foi publicada Nota Oficial em nome da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Sindicato dos Servidores Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa (Sinfeeal), Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus), Sindicato dos Auditores Externos do TCE/RS (CEAPE/Sindicato), Associação dos Contadores, Escrivães e Distribuidores da Justiça (Acedijus) e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do RS (ASTEC) a respeito do Plano de Medidas anunciado pelo governador José Ivo Sartori.
No texto, as entidades conclamam os servidores e discutir de forma clara o pacote de medidas que é contrário aos interesses da sociedade gaúcha. Ainda reporta que a proposta "tenta mascarar a incompetência do atual governo e, ao mesmo tempo, transferir aos servidores estaduais a responsabilidade pela crise e consequente desmonte do Estado". E conclui: "tal iniciativa constitui-se em um avassalador retrocesso nos direitos dos servidores e o consequente desmonte total da administração pública do nosso Estado".
Abaixo, a publicação da Nota.
Reunião da UG conta com a presença de Assessor Legislativo
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- Publicado em Terça, 29 Novembro 2016 16:45
O encontro entre os membros do colegiado da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública desta segunda-feira (28/11) contou com a presença do assessor legislativo Enilto José dos Santos. Durante as deliberações com os conselheiros, o assessor apresentou o panorama da Casa Civil, para a apreciação do Plano de Medidas apresentado pelo governador José Ivo Sartori. O pacotaço do governador Sartori segue sendo alvo de discussões na mesa do colegiado da União Gaúcha. Santos apontou que o panorama é de aprovação ao plano de medidas por grande parte das bancadas, o que, espera, aconteça até o final de dezembro.
Os representantes das entidades que compõe a União Gaúcha, dentre elas a ASJ, seguem elaborando estratégias para esclarecer sobre os prejuízos que algumas das medidas apresentadas podem trazer ao funcionalismo público. Os principais pontos repudiados pelas entidade são em relação às alterações de pagamento do funcionalismo, o aumento da alíquota previdenciária e à possível extinção da remuneração dos servidores cedidos a entidades de classe. Em breve, conteúdos de conscientização estarão disponíveis nos canais de comunicação das entidades.
Comissão aprova Lei Orçamentária para 2017
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- Publicado em Segunda, 28 Novembro 2016 14:37
Limitados pela crise das finanças públicas, os deputados da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle aprovaram hoje (24) o parecer favorável do relator Marlon Santos (PDT) ao PL 194 2016, do Executivo, a Lei Orçamentária. A previsão de receitas e despesas para o próximo exercício fiscal projeta déficit de R$ 2,97 bilhões. As 394 emendas parlamentares e populares protocoladas estão resumidas em 44 emendas apresentadas pelo relator. O projeto deverá ser votado dia 29 em plenário e, no dia seguinte, segue para sanção do governador. O orçamento 2017 estima a receita em R$ 59,7 bilhões e a despesa, em R$ 62,7 bilhões.
O parecer do relator foi aprovado por sete votos favoráveis e quatro contrários. Das 394 emendas protocoladas, 276 receberam parecer contrário; 40 foram prejudicadas e 78 permanecem como indicativas. Os sete requerimentos de destaque às emendas foram rejeitados pelos deputados, que aprovaram as 44 emendas do relator. Estas emendas contemplam, em parte, os conteúdos reivindicados pelos deputados nas 390 emendas que protocolaram ao PL 194/2016. Eles buscavam interferir no orçamento com direcionamento de recursos para a pavimentação dos acessos asfálticos, o sistema hospitalar e educacional, e a área da segurança pública, prioritariamente.
Marlon Santos destacou que o orçamento para 2017 está construído em bases reais de receitas e despesas e em conformidade com o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. As prioridades estão direcionadas para a educação, saúde e segurança pública. Diante da permanência do quadro recessivo e do desequilíbrio orçamentário, estão mantidas as despesas correntes no mesmo patamar deste ano, com a correção dos gastos de pessoal em 3% para os servidores do Executivo. A correção dos gastos de pessoal para os outros poderes – Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública – será de 7,87%. “Os aumentos previstos em lei para segurança pública foram incorporados em sua íntegra”, assinalou o relator, mostrando que o déficit orçamentário (R$ 2,97 bilhões) explicitado no projeto de lei dá transparência ao desequilíbrio fiscal entre receitas e despesas.
O presidente da ASJ, Paulo Olympio, acompanhou a sessão de votação (Foto: Valéria Possamai)
Fonte: Agência de Notícias da AL
