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Segundo round da sessão extraordinária aprova convocação
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- Publicado em Quarta, 31 Janeiro 2018 15:03
O clima da Assembleia Legislativa (AL) iniciou quente nesta terça-feira (30/1). O motivo foi o impacto causado pelo segundo round da sessão extraordinária, convocada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) na última semana. Durante a tarde desta segunda-feira (29/1), a primeira sessão da convocação foi encerrada antes do prazo previsto por falta de quórum. O objetivo da extraordinária é votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 249/2017, mais conhecido como Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e os Projetos de Emenda à Constituição (PEC’s) 266, 267 e 268 de 2017, que retiram a obrigatoriedade do plebiscito para privatizar a Sulgás, CEEE e CRM. Entenda o caso aqui.
Como de costume, o pronunciamento nas tribunas ocupou boa parte do tempo da sessão. A deputada Manuela D’Ávila (PCdoB) chegou a questionar o deputado líder do governo, Gabriel Souza (PMDB). “Porque o governo do PMDB não cobrou o acerto da Lei Kandir no Tribunal de Contas do Estado?”, disparou. Porém, foi após o pronunciamento da deputada Juliana Brizola (PDT), que citou a coluna da jornalista Rosane de Oliveira publicada na Zero Hora no 26 de janeiro, que os governistas se mostraram nervosos. Os deputados da base chegaram a pedir questão de ordem solicitando que a deputada retirasse as acusações feitas na tribuna. Na hora do tumulto, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT) usou da palavra para ler a coluna publicada, defendendo a posição da deputada Juliana. Já o deputado da base Sérgio Turra (PP) afirmou que o RRF é a única saída que o Estado possui. “Ninguém apresentou um plano melhor”, contestou.
Já marcava 15h19min quando foi solicitada a primeira verificação de quórum da tarde, e a sessão seguiu normalmente com a confirmação de 30 deputados. A deputada Miriam Marroni (PT) estava no início do seu pronunciamento quando foi interrompida pelos manifestantes da base. Os manifestantes chegaram a ser reprimidos pelo presidente da Casa, deputado Edegar Pretto (PT), que exigiu respeito com os deputados. O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ), Paulo Olympio, acompanhou a sessão.
Ao final da sessão, os deputados aprovaram por 33 votos favoráveis e 19 contrários o requerimento que autoriza a convocação. Nesta quarta-feira (31/1), as discussões devem seguir sobre a ordem da votação. A esperança do governo é votar o PLC 249/2017 antes das PEC’s, mas o presidente da Casa pretende seguir o regulamento interno da AL, que prioriza as propostas de emenda. O RRF necessita de 28 votos dos 55 para ser aprovado, já as PEC’s exigem 33 votos no plenário.
Texto e Foto: Letícia Breda
Assembleia Legislativa começa a apreciar projetos da convocação extraordinária nesta segunda-feira (29/1)
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- Publicado em Sexta, 26 Janeiro 2018 18:05
Conforme publicado nesta sexta-feira (26/01) no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, o presidente Edegar Pretto (PT) convocou os parlamentares para sessão extraordinária a ser realizada às 14h de segunda-feira(29/1), no Plenário 20 de Setembro. O objetivo é atender a convocação extraordinária do governador José Ivo Sartori para apreciar quatro proposições do Executivo, além do próprio requerimento de convocação (RDI 1 2018).
As matérias tratam da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal e da retirada da Constituição Estadual da exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Sulgás, a CRM e a CEEE. São elas:
- PEC 266/2017, que altera a redação do § 4º do art. 22; revoga o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de retirar a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás);
- PEC 267/2017, que altera a redação do § 4º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de retirar a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia Rio-Grandense de Mineração (CRM);
- PEC 268/2017, que altera a redação do § 4º e revoga o § 6º do art. 22; altera a redação § 2º do art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de retirar a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE);
- PLC 249/2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Prazo Fatal: 21/12/2017)
Tramitação
As três PECs foram protocoladas na Casa em 21 de novembro de 2017. Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro do ano passado, elas foram distribuídas para relatoria do presidente do órgão técnico, deputado Tiago Simon (PMDB). Apesar de cada uma delas referir-se a uma empresa, elas tiveram a tramitação conjunta determinada pela presidência da Casa, ficando a cargo do mesmo relator.
Já o projeto que autoriza o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal da União chegou a ir a plenário em sessão extraordinária na manhã do dia 22 de dezembro de 2017. A matéria, no entanto, não foi votada, pois as manifestações na tribuna consumiram a totalidade do tempo previsto para uma sessão extraordinária, que é de quatro horas sem possibilidade de prorrogação. Manifestaram-se, durante a discussão do projeto e das 11 emendas apresentadas os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT), Adão Villaverde (PT), Valdeci Oliveira (PT), Edson Brum (PMDB), Altemir Tortelli (PT), Frederico Antunes (PP), Zé Nunes (PT), Tiago Simon (PMDB), Enio Bacci (PDT), Lucas Redecker (PSDB), Gilberto Capoani (PMDB), João Fischer (PP) e Juvir Costella (PMDB).
Texto: Letícia Rodrigues/Agência ALRS
Foto: Guerreiro/Agência ALRS
ASJ acompanha julgamento da ADI sobre a previdência complementar
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- Publicado em Quinta, 25 Janeiro 2018 14:29
A Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ-RS) acompanhou nesta terça-feira (23/1) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº 14.750 de 2015. A ação, movida pela Associação dos Juízes do RS (Ajuris), impede a implementação da previdência complementar ao Poder Judiciário, conforme consta na lei. O julgamento ocorreu pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS (TJRS).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 303 de 2015 foi sancionado em 15 de outubro do mesmo ano, transformando-se na Lei Complementar Estadual nº 14.750/2015. A lei institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul (RS-Prev).
A ADI, que contou com a relatoria do desembargador Alberto Delgado Neto, foi ajuizada sob o nº 70071053235, requerendo que o Poder Judiciário pudesse instituir sua própria previdência complementar. O presidente da ASJ, Paulo Olympio, compareceu à sessão acompanhado do secretário-geral da associação, Paulo Chiamenti. A ASJ solicitou a sua participação no processo na condição de “amicus curiae”, o que foi deferido pelo relator e confirmado pelo Órgão Especial. Ao final, os diretores da ASJ se mostraram satisfeitos com a decisão dos desembargadores.
Texto e Foto: Letícia Breda
TCE-RS diz que Executivo não formalizou consulta sobre alteração de critérios para aderir ao RRF
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- Publicado em Quinta, 18 Janeiro 2018 12:33
Deputados do PT, PSOL, PCdoB, PTB e PDT estiveram reunidos na tarde desta quarta-feira (17/1) com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Iradir Pietroski. O objetivo foi apresentar as preocupações dos parlamentares com relação aos encaminhamentos realizados pelo poder Executivo sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e questionar se a instituição foi consultada oficialmente quanto à possibilidade de alteração nos critérios de apuração das despesas de pessoal, adaptando-os aos parâmetros definidos nos manuais editados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A consulta ao TCE foi um compromisso assumido em dezembro entre o Estado e a União, no intuito de criar as condições de atendimento do Rio Grande do Sul ao critério que define que a soma das despesas com pessoal mais o serviço da dívida sejam superiores a 70% da Receita Corrente Líquida. Com a mudança pretendida o Estado pode criar as condições para a adesão ao RRF. O presidente Pietroski informou aos parlamentares que, até o momento, a consulta não foi protocolada no TCE/RS. Ele esclareceu que, em caso de questionamento oficial do Executivo, a consulta percorrerá a tramitação técnica normal dentro da Corte, não havendo possibilidade de uma decisão monocrática, mas sim do Pleno do TCE/RS, com apresentação de conclusão por relatoria escolhida entre os pares, pois é tema de grande complexidade e que os atuais critérios de apuração dos gastos estão em vigência desde o ano 2000.
Pietroski também salientou que mesmo na hipótese de as alterações serem aprovadas pelo Pleno do TCE/RS, a decisão não poderá ser aplicada retroativamente, excluindo o ano de 2017, cujos relatórios de gestão fiscal dos primeiros dois quadrimestres já foram entregues e julgados pelo Tribunal, dentro dos parâmetros vigentes.
A líder da bancada do PT, deputada Stela Farias e o líder do partido na Assembleia, deputado Tarcísio Zimmermann, afirmam que isso confirma a irresponsabilidade no tratamento da questão pelo governo Sartori, que agora está pressionando os poderes para alteração dos critérios contábeis históricos. “Diante disso, não há razão para que o Legislativo seja convocado extraordinariamente durante o recesso, nem que seja alvo da chantagem praticada pelo governo através dos meios de comunicação”, aponta Stela. “Sartori está responsabilizando o Legislativo pela sua própria incompetência”, salienta Tarcísio.
Com informações da Assembleia Legislativa.
Texto: Luciane Franco/Bancada PT-RS
Foto: Guerreiro/Agência ALRS
