Regime de Recuperação Fiscal fica para a próxima sessão da Assembleia Legislativa

Já marcavam 10h15min da manhã desta sexta-feira (22/12) e as galerias do plenário da Assembleia Legislativa (AL) permaneciam vazias no dia da votação para a adesão do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com a segurança reforçada, o motivo foi a dificuldade das entidades para acessar o plenário. Os deputados da oposição chegaram a solicitar ao presidente da Casa, Edegar Pretto (PT), para suspender a sessão por 5 minutos e liberar a entrada dos servidores. Já o governo rebateu argumentando que a sessão não poderia ser suspensa, pois já havia sido aprovada e publicada no Diário Oficial da União. A convocação da sessão extraordinária que votaria o Projeto de Lei Complementar (PLC) 249/2017 foi aprovada ontem, por 34 votos favoráveis e 13 contrários.   

Com bastante tumulto, os deputados começaram seus discursos contra e a favor ao Regime. O deputado Pedro Ruas (PSOL) reclamou das galerias vazias no início da votação. Para ele, é inaceitável que os servidores não participem da discussão da adesão ao RRF. A deputada Juliana Brizola (PDT) disparou que a base do governo está agressiva e atacando os servidores. Segundo a deputada, o governo quer aprovar o Regime contando mentiras. “Não existe empresa privada neste Estado que não tenha ganhado dinheiro público”, argumentou. Já o deputado líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), reforçou que a adesão ao RRF é essencial para que o Rio Grande do Sul consiga voltar a crescer e equalizar a dívida com a União.    

A deputada Manuela D’ávilla (PCdoB) reclamou que a Assembleia Legislativa não foi acionada para conversar com o governador José Ivo Sartori sobre o pacote. Ela também reforçou que a bancada do seu partido não vai ser responsável pelo corte de direitos dos servidores. Na tribuna, o deputado Tiago Simon (PMDB) comentou que em nenhum momento alguém do governo disse que o RRF seria a melhor solução para o Estado. “Eu já disse aqui, inúmeras vezes, que o caminho mais importante para solucionarmos o problema financeiro do Rio Grande do Sul é a Lei Kandir”, comentou. O deputado ainda finalizou dizendo que apesar do Regime não ser a melhor alternativa, é a única que o Estado possui. Seguindo na mesma linha, o deputado Gilberto Capoani (PMDB) comentou que o Regime não é a melhor solução. “Esse projeto é o melhor que podemos ter para o Rio Grande? Não. Mas é o único viável”, disse. Já o deputado Tarcísio Zimmermann (PT), afirmou que a negociação foi feita sem o aval do povo. “Nós estamos debatendo uma matéria que não existe”, disparou.     

O clima já estava quente quando o presidente da Casa autorizou a verificação de quórum. E, após 28 deputados registrarem presença, a ordem do dia iniciou. Durante a sessão, foram apresentadas 11 emendas ao Regime. As bancadas continuaram com seus pronunciamentos e, depois de preenchidas as quatro horas limites de sessão, a votação foi suspensa sem aprovação. Além disso, ficou deliberado que o PLC 249/2017 deve voltar para pauta na próxima sessão da AL. A Casa Legislativa entra nesta sexta-feira em recesso. Segundo especulações, a matéria ainda pode voltar a ser discutida entre os dias 28 e 31 de janeiro, através de convocação extraordinária. 

O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ), Paulo Olympio, esteve presente nas galerias da sessão extraordinária. Olympio articulou com os deputados da oposição, conversou com dirigentes sindicais e permaneceu acompanhando os pronunciamentos no plenário. Para ele, se o Regime de Recuperação Fiscal for aprovado o serviço público vai sofrer com limitações fortes pela ausência de provimento de cargos. “Não haverá concursos, as necessidades da sociedade não vão ser atendidas, as carreiras dos servidores vão ser congeladas e isso representa uma total quebra de direitos”, contextualizou. Olympio também comentou que existem outras soluções para equilibrar as finanças sem atingir os servidores. “Muito se discute a ponta da despesa e pouco se trabalha a ponta da receita, que é onde está o problema. Precisamos combater a sonegação e limitar ao máximo as desonerações fiscais”, disse.    

Segundo Olympio, a ASJ é contrária ao Regime de Recuperação Fiscal. Na visão da entidade, por trás disso está o problema da consolidação da dívida que o Estado paga para a União, e que deve ser revisada na medida que o Rio Grande do Sul paga muito e abate pouco do saldo devedor.

 

Texto e foto: Letícia Breda