Estrutura
Barroso assume Presidência do STF com defesa da conciliação nacional
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- Publicado em Sábado, 30 Setembro 2023 19:32
O ministro Luís Roberto Barroso tomou posse, nesta quinta-feira (28), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com uma defesa da criação de consensos visando ao desenvolvimento e à consolidação da democracia brasileira. “A democracia venceu e precisamos trabalhar pela pacificação do país. Acabar com os antagonismos artificialmente criados para nos dividir”, afirmou.
Para o novo presidente da Corte, é preciso que o país se aglutine em torno de denominadores comuns, “de uma agenda para o Brasil”. Entre os temas que devem ser objeto de consenso estão o combate à pobreza, o desenvolvimento econômico e social sustentável, a prioridade para a educação básica, a valorização da livre-iniciativa e do trabalho formal e a liderança global em matéria ambiental.
Nesse sentido, três elementos são essenciais: integridade, civilidade e confiança. “Todos eles vêm antes da ideologia, antes das escolhas políticas pessoais”, ressaltou.
Eixos da gestão
Barroso anunciou que sua gestão se dará em torno de três eixos: o conteúdo, que visa aumentar a eficiência da justiça, avançar a pauta dos direitos fundamentais e contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Brasil; a comunicação, que envolve melhorar a interlocução com a sociedade e explicar didaticamente as decisões, “desfazendo incompreensões e mal-entendidos”; e o relacionamento, que implica a abertura para a sociedade. “A gente na vida deve ser janela e não espelho, ter a capacidade de olhar para o outro, e não apenas para si mesmo”.
Segurança
Outro ponto que deve ser enfatizado na gestão do novo presidente é a segurança - jurídica, democrática e humana. A primeira deve proporcionar um bom ambiente para o desenvolvimento econômico, “sem surpresas”. A segurança democrática diz respeito a eleições limpas, liberdades públicas, independência entre os Poderes e respeito às instituições. Por sua vez, “como princípio e fim”, a segurança humana inclui o combate à pobreza, às desigualdades e à criminalidade, “com segurança pública e valorização das polícias, treinadas numa imprescindível cultura de respeito à cidadania e aos direitos humanos”.
O presidente do STF disse que pretende ouvir a todos - trabalhadores e empresários, comunidades indígenas e agricultores, produtores rurais e ambientalistas, gente da cidade e do interior. “E, também, conservadores, liberais e progressistas”, destacou. “A vida na democracia é a convivência civilizada dos que pensam diferente”.
Gratidão
A primeira parte do discurso foi dedicada “ao reconhecimento às pessoas que pavimentaram o meu caminho até aqui” - sua família, a “legião de amigos”, servidores e assessores. Barroso também prestou reconhecimento a professores, desde o Colégio de Vassouras às Universidades de Yale e de Harvard.
Ao homenagear a ministra Rosa Weber, que deixa a Presidência do STF, o ministro lembrou sua trajetória da magistratura e sua atuação “em um dos momentos mais dramáticos de nossa história”, liderando a reconstrução do Plenário após os ataques de 8 de janeiro. “Em nome da nação agradecida, em nome dos que sabem distinguir as grandes figuras da história deste Tribunal, eu a reverencio pelos imensos serviços prestados ao Brasil”, afirmou.
Desenho institucional
Ao falar do papel do STF, o novo presidente ressaltou que a Constituição da República, além de demarcar a competência dos Poderes e definir direitos e garantias dos cidadãos, contempla os sistemas econômico, tributário, previdenciário, de educação, de preservação ambiental, da cultura, dos meios de comunicação, da proteção às comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente, do idoso, em meio a muitos outros temas. “Incluir uma matéria na Constituição é, em larga medida, retirá-la da política e trazê-la para o direito. Essa é a causa da judicialização ampla da vida no Brasil. Não se trata de ativismo, mas de desenho institucional”, assinalou.
Contudo, Barroso defendeu que o Tribunal aja com autocontenção e em diálogo com os outros Poderes e a sociedade. “Numa democracia não há Poderes hegemônicos”, ressaltou. “Garantindo a independência de cada um, conviveremos em harmonia, parceiros institucionais pelo bem do Brasil”.
União
A união da Corte também foi ressaltada pelo ministro. “Estivemos mais unidos do que nunca na proteção da sociedade brasileira na pandemia. E, também, estamos sempre juntos, em sólida unidade, na defesa da democracia”.
Barroso lembrou que, recentemente, em todo o mundo, a democracia constitucional viveu momentos de sobressalto, com ataques às instituições e perda de credibilidade. “Por aqui, as instituições venceram, tendo ao seu lado a presença indispensável da sociedade civil, da Imprensa e do Congresso Nacional”.
Apesar dessa vitória, ele ponderou que as democracias contemporâneas ainda têm desafios a equacionar e vencer: a inclusão social, a luta contra as desigualdades e o aprimoramento da representação política.
Direção certa
Barroso destacou o papel do STF e do Poder Judiciário na proteção dos direitos fundamentais. “Nessa matéria, temos procurado empurrar a história na direção certa”, afirmou, lembrando o reconhecimento dos povos indígenas, das pessoas com deficiência, a preservação do meio ambiente, a ascensão das mulheres, a luta da população negra e o reconhecimento de direitos da comunidade LGBTQIA+.
“Há quem pense que a defesa dos direitos humanos são causas progressistas. Não são. Essas são as causas da humanidade, da dignidade humana, do respeito e consideração por todas as pessoas”.
Judiciário
Ao falar, também, como presidente do CNJ, Barroso ressaltou a independência e a produtividade do Judiciário brasileiro e destacou dois pontos que merecerão sua atenção: aumentar a participação de mulheres nos tribunais e ampliar a diversidade racial. “Além disso, com inovações tecnológicas e Inteligência Artificial, vamos procurar aumentar a eficiência e a celeridade da tramitação processual no Brasil”, afirmou.
Valores
Ao encerrar seu pronunciamento, Barroso reafirmou os valores que já havia manifestado na sua posse como ministro do STF, há dez anos. “Creio no bem, na justiça e na tolerância como valores filosóficos essenciais. Creio na educação, na igualdade, no trabalho e na livre iniciativa como valores políticos fundamentais. E no constitucionalismo democrático como forma institucional ideal”, pontuou. “Assumo a Presidência do Supremo e do CNJ sem esquecer que sou, antes de tudo, um servidor público. Um servidor da Constituição. Que eu possa ser abençoado para cumprir bem essa missão”, concluiu.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Servidores públicos admitidos antes de 1988 terão direito à restituição do Pasep
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- Publicado em Sábado, 30 Setembro 2023 19:12
Os servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988 poderão pedir restituição de valores não recebidos do Pasep. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese reconhecendo o direito dos trabalhadores e desbloqueou ações que estavam suspensas desde 2021.
A decisão reconheceu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pelo administração do Pasep, tornando o banco parte legítima no processo por não repassar os valores corretos aos servidores, nas contas vinculadas ao Pasep. Assim, os trabalhadores podem ingressar com medida judicial solicitando o ressarcimento dos danos materiais e morais.
“Por envolverem valores que remontam 30 anos ou mais, não se tratam de cálculos simples. No entanto, além de um robusto direito, percebe-se a ocorrência de irregularidade praticamente generalizada, já que poucos servidores que ingressaram no serviço público antes de 1988 escaparam de terem seus benefícios diminuídos”, revela o advogado Jorge Santiago, do escritório pernambucano Montezuma & Santiago, criador da tese que culminou na decisão do STJ.
Ele diz que, para saber se tem direito à restituição, o servidor precisa dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta do Pasep.
"Com os extratos em mãos, é preciso procurar um advogado especialista em Pasep e que possua uma equipe de peritos contábeis para realizar os cálculos. É fundamental procurar escritórios e profissionais capacitados e informações confiáveis. Em um momento como esse há muita desinformação e até mesmo margem para golpes”, alerta Jorge Santiago.
Histórico dos repasses do Pasep
Em 2012, o escritório Montezuma & Santiago deu entrada nos primeiros processos requerendo a restituição de valores não repassados do Pasep. Os casos foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2021, e agora em 13 de setembro de 2023 foram retomados e reconhecido o direto dos servidores.
Os advogados Jorge Santiago e Maria Eduarda Montezuma, sócios do escritório de advocacia que convenceu o STJ que o Banco do Brasil era parte legítima para responder por eventuais falhas nos valores pagos referente ao Pasep, explicaram ao Blog de Jamildo, nesta sexta-feira, o sucesso da empreitada, que beneficia servidores públicos em todo Brasil.
"Tudo começou quando atendemos um médico que desconfiou estar com os rendimentos zerados. Nós solicitamos extratos ao Banco do Brasil, verificamos as falhas na gestão dos recursos pelo BB, a partir de perícia contábil, e ingressamos na Justiça, com uma tese inovadora, aceita pelo STJ", explicou Eduarda Montezuma. O feito ocorreu há menos de 20 dias, no dia 13 de setembro.
"A ideia era simples, derrubando o entendimento de prescrição. Só depois de pedir os extratos e conferir, constatar o dano é que se poderia falar em prazo de dez anos para reclamação. Diferentemente do que ocorre, com o FGTS, onde a Caixa envia extratos, no Pasep os servidores não recebem esta comunicação", afirma Jorge Santiago.
Quem tem direito?
A reclamação dos direitos pode ser feita por qualquer servidor, seja municipal, estadual ou federal. "O único requisito é que ele tenha ingressado no serviço público antes de 1988 (quando o Pasep foi extinto", explicam. "Não tem a ver com o salário que o servidor recebia, mas com o tempo que ele esteve no serviço público. Assim, as maiores correções podem beneficiar as pessoas que entraram 1972, 1974", detalham.
Final de copa do mundo
A vitória foi obtida em setembro do ano passado, com festa. "Acompanhamos o julgamento pela TV, no escritório. Parecia uma final de copa do mundo. Abrimos uma champanhe para comemorar. Não é todo dia que um escritório de advocacia emplaca uma tese original, com repercussão e validade para todo Brasil, por unanimidade, contra o poderoso Banco do Brasil"
Entre os clientes da banca, está a representação exclusiva do Sindireceita, nacional. Já vão quatro mil processos, em todo o Brasil. "No começo, foi difícil, muitas pessoas não acreditavam, até que veio a primeira vitória no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Hoje somos copiados".
Fonte: Blog de Jamildo
Por Jamildo Melo e equipe
Foto: O advogado pernambucano Jorge Santiago foi responsável por dar entrada nos primeiros processos requerendo a restituição de valores não repassados do Pasep - Divulgação
Presidente do Congepe participa de reunião com entidades de servidores sobre o Plano de Carreira
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- Publicado em Sexta, 29 Setembro 2023 20:12
O 2º vice-presidente do TJRS e presidente dos Conselhos de Comunicação Social e de Gestão de Pessoas (Congepe), desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, esteve reunido na tarde desta quinta-feira (28/9) com dirigentes de entidades de classe ligadas aos servidores do Poder Judiciário. Segundo o magistrado, o principal objetivo do encontro foi tratar da revisão do Plano de Carreira dos Servidores, cujo conteúdo já foi aprovado pelo Legislativo no final de 2021.
Durante o encontro, ficou definido que as entidades terão um prazo de 30 dias para a apresentação de sugestões a respeito da reforma e aperfeiçoamento do Plano de Carreira. Os dirigentes das entidades gostaram da iniciativa tomada pelo Vice-Presidente do TJ, enfatizando a importância do diálogo permanente com a Administração.
A Diretora da Digep, Andréa Schramm Moraes, também participou do encontro, juntamente com representantes da ASJ/RS, Abojeris, Arsejur, Cejus, Sindjus, Acedijus, Atecjud, Fenajud e Apolijud. O encontro foi realizado na sala das Vice-Presidências do Tribunal de Justiça.
Foto: Leonardo Radde/DICOM-TJRS
Texto: Renato de Oliveira Sagrera/TJRS
Mosap e Pública atuam contra contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas
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- Publicado em Sexta, 29 Setembro 2023 17:12
O presidente da Pública, José Gozze, e Vilson Antonio Romero, dirigente no DF, participaram da reunião híbrida do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), nesta semana, em Brasília, para analisar as pautas de interesse da categoria e preparar as próximas ações da entidade.
A extinção da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, prevista na PEC 555/2006, mais uma vez, foi o destaque dos debates. Os dirigentes avaliaram como urgente a necessidade do fim da cobrança e consideram, inclusive, a apresentação de uma PEC alternativa, que seria apensada à proposta original.
“Temos uma preocupação muito grande que é o avanço da PEC 555, que alcança, atualmente, cerca de 5 a 6 milhões de servidores. Estamos trabalhando com o cenário de redução gradual das contribuições previdenciárias, a partir dos 65 anos, e com o impacto orçamentário da proposta para os estados e municípios”, ressaltou Romero.
Segundo o presidente, a ideia é que se reduza 10% do valor da contribuição por ano, até que seja totalmente extinta. O estudo que mostra o impacto do fim da cobrança no orçamento público, produzido pelo consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, será encaminhado aos parlamentares e divulgado no Encontro Nacional do Mosap, que será realizado no dia 25 de outubro, na Câmara dos Deputados.
Também foi discutida entre os dirigentes associativos e sindicais a intensificação dos trabalhos para o resgate dos diretos dos aposentados e pensionistas e a produção de cartilha sobre a PEC 555. “Trabalharmos para derrubar essa contribuição. Esperamos que todas as entidades também se engajem atuando nos estados, fazendo contato com os parlamentares em sua base”, destacou Edison Haubert, presidente do Mosap.
Texto e Imagem: Comunicação/Cal/Pública/2023
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