Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Publicado em Quinta, 02 Outubro 2025 21:44

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.

A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).

Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.

Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).

O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).

Correção da tabela

O Plenário da Câmara aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). De acordo com o texto, a redução gradual para os rendimentos acima de R$ 5 mil mensais, que antes iriam até R$ 7 mil, passa a contemplar até o valor de R$ 7.350,00 (quanto mais ganha, menor a redução). Acima de R$ 7.350,00 mensais nada muda.

No entanto, Lira aumentou a lista dos tipos de renda que podem ser deduzidas, acrescentando desde aquelas obtidas com títulos do agronegócio e o ramo imobiliário até lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Quanto às várias emendas sugeridas para reajustar a tabela do Imposto de Renda, o relator decidiu incluir dispositivo para que o Executivo envie ao Congresso Nacional, dentro de um ano, projeto prevendo política nacional de atualização desses valores.

Lira também excluiu da base de cálculo de lucros e dividendos distribuídos pelos cartórios aos notários as taxas repassadas ao sistema judiciário. Além disso, lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário

Justiça tributária

Arthur Lira afirmou que a proposta vai beneficiar diretamente 15,5 milhões de pessoas, enquanto cerca de 140 mil pessoas serão atingidas na compensação da isenção. "O projeto é neutro quanto à arrecadação, ele é neutro quanto à renúncia fiscal", disse.

Em entrevista coletiva antes da votação, Lira disse que a proposta não resolverá de forma definitiva a regressividade da tributação da renda do Brasil. "Mas é um primeiro passo para corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem", explicou.

Segundo ele, é necessário ainda se debruçar sobre outros projetos para fazer com que a justiça tributária da reforma do consumo também aconteça na reforma da renda.

Cumprimento de prazos

Lira também ressaltou que a Câmara manteve todos os acordos de prazos de votação da proposta. "Esta é a Casa mais acessível, diversa, contemporânea e democrática do sistema público brasileiro", declarou.

A proposta trata de renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto de Renda, cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.

Mudança estrutural

Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a votação do projeto é uma "retumbante" vitória do povo brasileiro. "Parabenizamos o ministro Haddad [Fazenda], que insistiu nesta pauta da justiça tributária, porque o que estamos fazendo no país é uma mudança verdadeiramente estrutural."

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que, finalmente, a Câmara atende aos anseios da população em um projeto que propõe justiça tributária. "Quase 20 milhões de pessoas serão impactadas com aumento da sua renda. A medida terá um impacto real no bolso do brasileiro e da brasileira", disse.

Segundo a deputada, a proposta corrige uma desigualdade que estrutura o Brasil. "Esse é o primeiro passo para o início de uma reforma tributária no nosso país", declarou.

Críticas

Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a proposta é um "troco", muito abaixo da necessidade da população. Ele defendeu maior redução da carga tributária. "O nosso partido é sempre contra o aumento de impostos", disse.

Para o deputado Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição, o projeto pode "matar" o mercado brasileiro. Ele acredita que os brasileiros mais ricos que serão tributados devem transferir seus recursos para o exterior. "Gerando o desemprego, uma série de consequências nefastas para o Brasil", afirmou.

Para o parlamentar, a isenção deveria subir para até R$ 10 mil, mas com a compensação dos recursos a ser feita por ações de austeridade do governo federal.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Edição – Pierre Triboli

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na Assembleia, TJRS destaca urgência de tramitação de PLs com os relatores

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Publicado em Quinta, 02 Outubro 2025 21:32

Nesta terça-feira (30/9), representantes do TJRS estiveram na Assembleia Legislativa do Estado para dar continuidade à interlocução com os relatores de três projetos estratégicos do Judiciário gaúcho, considerados essenciais pela Administração para a modernização da estrutura da Justiça Estadual.

Estiveram no Parlamento gaúcho o 2º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, o Presidente do Conselho de Relações Institucionais (CRI), Desembargador Cairo Roberto Madruga, e o Assessor Especial da Presidência Ivandre Medeiros, que conversaram, especialmente, com os Deputados Professor Bonatto (relator dos PLs n° 325/2025 e nº 191/2025) e Guilherme Pasin (relator do PL n° 326/2025), definidos em reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 23 de setembro.

O 2º Vice-Presidente salientou que o objetivo de conversar com os relatores é detalhar a relevância das matérias que têm impacto expressivo no futuro do Judiciário. “São projetos de suma importância, uma vez que visam ampliar as possibilidades das capacidades jurisdicionais. O aumento do volume da jurisdição tem sido muito grande, por isso, precisamos urgentemente readaptar nosso quadro de servidores e magistrados a fim de podermos atender essa demanda”, disse o Desembargador.

O presidente da ASJ, Paulo Olympio, reforçou ao relator a solicitação para que, se possível, apresentasse o relatório do PL 325/2025 a tempo de ser votado na próxima terça-feira, 07/10. No entanto, o parlamentar informou que continua concluindo estudos e pretende liberar a proposta para exame na CCJ na reunião marcada para 14/10. "Ele acrescentou que deve realizar uma reunião com as entidades interessadas já na próxima segunda-feira, a fim de ouvir posicionamentos sobre os projetos em análise", disse o dirigente.

Segundo o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, divulgado na última semana, o TJRS figura como o tribunal estadual mais demandado proporcionalmente à população, com 178 casos novos por mil habitantes em 2024. O magistrado afirmou que a expectativa é de que os projetos tenham um impulso significativo na próxima semana, com a entrega dos pareceres feitos pelos parlamentares. A Assessora Isabel Christina Robinson Visalli, integrante do CRI, e o Assessor Saulo Debacco Loureiro, da Assessoria de Assuntos Estratégicos,  também acompanharam a agenda desta terça na Assembleia.

Conheça os projetos:

PL 325/2025 - Revisão do Plano de Carreira dos Servidores e da reestruturação administrativa

As alterações propostas visam assegurar a modernização e a racionalização do Plano de Carreira, promovendo a valorização da experiência e da titulação, a equalização de oportunidades de desenvolvimento funcional, a maior clareza normativa e a segurança jurídica na gestão de pessoas.

PL 191/2025 - Criação de cargos de Desembargador

O projeto prevê a criação de 30 cargos de Desembargador e a extinção de 45 cargos de Juiz de Direito Substituto de Entrância Inicial, para os quais não havia previsão de provimento. A proposta busca atender a crescente demanda de processos ingressados no 2º grau, principalmente entre 2020 e 2024.

PL 326/2025 - Criação de novas unidades e elevação de entrâncias

Eleva para a entrância final as Comarcas de Alvorada, Bento Gonçalves, Ijuí, Lajeado, Santa Rosa, Tramandaí e Vacaria; e para a entrância intermediária as Comarcas de Guaporé, Igrejinha, Nova Prata, Portão, Tenente Portela e Teutônia. Propõe a criação de 25 unidades jurisdicionais, entre elas, Varas de Garantia e o 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre, com dois Juízos.

Foto: Juliano Verardi - DICOM - TJRS

Fonte: Dicom - TJRS

Carta de Serra Negra 2025: compromisso da CNSP com a modernização responsável do Estado e a valorização do serviço público

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Publicado em Quarta, 01 Outubro 2025 19:08

De 18 a 21 de setembro, em Serra Negra - SP, a  Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) promoveu o Seminário 2025, com foco em estabilidade, reformas e planejamento de longo prazo. Foi redigida a Carta de Serra Negra 2025, que consolida princípios para uma modernização responsável do Estado: estabilidade e concursos como bases da imparcialidade, valorização das carreiras, planejamento de longo prazo e compromisso com a educação pública e a qualificação contínua dos servidores.

A Carta defende transparência e participação social nas mudanças administrativas, previsibilidade e segurança jurídica nos pagamentos devidos pelo poder público, políticas remuneratórias claras e atenção às transformações tecnológicas, além de posições sobre segurança pública, integridade e justiça, sempre com foco no interesse da sociedade e dos servidores públicos.

Como desdobramento, a Carta será encaminhada a governantes e autoridades, em todas as esferas, como diretriz de trabalho e referência de posicionamento político-institucional da CNSP.  "A Carta de Serra Negra 2025 é um marco de união e de responsabilidade. Ela reafirma que a defesa da estabilidade, da educação pública e da valorização das carreiras não é apenas uma pauta corporativa, mas um compromisso com toda a sociedade brasileira. Nosso objetivo é assegurar um Estado justo, eficiente e verdadeiramente democrático”, destacou Paulo Olympio, presidente da ASJ e vice-presidente da 1ª Região – Rio Grande do Sul e Santa Catarina da CNSP.

A CARTA DE SERRA NEGRA 2025 

Aos vinte dias do mês de setembro de 2025, na cidade de Serra Negra/SP, os integrantes da Diretoria da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – CNSP, reunidos no Rádio Hotel sob a presidência do Dr. Antonio Tuccilio, deliberaram e aprovaram, por unanimidade, a presente CARTA DE SERRA NEGRA, consolidando as teses discutidas em plenário no dia 19 de setembro de 2025.

No exercício de sua representatividade nacional, a CNSP reafirma seu compromisso permanente com os servidores públicos brasileiros e com a sociedade, apresentando suas diretrizes e posicionamentos.

1. Reforma Administrativa

Reafirmamos a necessidade de que qualquer Reforma Administrativa seja conduzida de forma pública e transparente, contemplando:

publicação de texto claro e acessível;

realização de concursos públicos como regra de ingresso;

preservação da estabilidade;

avaliações técnicas, justas e imparciais;

fortalecimento do controle social.

2. Sistema de Precatórios e RPV

Defendemos a atualização dos pagamentos via Lei da Requisição de Pequeno Valor (RPV), diante da inviabilidade do atual sistema de precatórios instituído pela E.C. 1236/2025, que se transformou em um calote indefinido. O modelo de RPV garante pagamento em até 60 dias, limitado a 40 salários mínimos, assegurando que o credor receba em vida e com dignidade.

3. PEC 6/2025

Manifestamos total apoio à aprovação da PEC 6, que extingue a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, corrigindo uma grave injustiça contra aqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida profissional.

4. Reajuste Geral Anual

Reiteramos a defesa da inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da obrigatoriedade do reajuste geral anual dos servidores públicos, como instrumento de valorização e manutenção do poder aquisitivo.

5. Teto Remuneratório Único

Defendemos a fixação de um teto remuneratório único para servidores de todas as unidades da federação, conforme o artigo 37, inciso XII, da Constituição Federal, medida já praticada em 21 estados e que promove maior equidade e justiça entre carreiras.

6. Educação Pública

A CNSP reafirma que a Educação é pilar essencial para o desenvolvimento nacional. É pela educação que se garante o futuro da sociedade e o progresso do país. Defendemos:

aumento progressivo dos investimentos em relação ao PIB;

realização obrigatória de concursos públicos;

remuneração justa e condições adequadas de trabalho.

7. Transformações Tecnológicas

Entendemos que os avanços tecnológicos devem ser incorporados como aliados do serviço público. Reafirmamos a necessidade de formação continuada e abrangente dos servidores, para que os impactos dessas transformações sejam positivos e a serviço da cidadania.

8. Segurança Pública

Expressamos preocupação com o crescimento da criminalidade e a expansão das organizações criminosas. Rejeitamos a chamada “PEC da Segurança Pública”, apresentada em abril de 2025, por enfraquecer a autonomia dos Estados e limitar a atuação do Ministério Público, que exerce função essencial de controle externo da atividade policial.

9. PEC da Blindagem

Aprovamos, por unanimidade, o repúdio à denominada “PEC da Blindagem”, rejeitada pela CCJ do Senado, por afrontar pilares do ordenamento jurídico, tais como:

sistema de freios e contrapesos;

princípios da isonomia, transparência e moralidade administrativa;

independência do Poder Judiciário.

Reafirmamos, ao mesmo tempo, nosso absoluto respeito à liberdade de expressão, à opinião e à imunidade parlamentar, conforme consagrado na Constituição Federal.

10. Fraude do INSS

Exigimos investigação aprofundada, com responsabilização exemplar e recuperação integral dos valores desviados no episódio conhecido como “Fraude do INSS”.

11. Confisco de Aposentadorias

Manifestamos apoio integral à ADI nº 6254, que trata do confisco dos proventos de aposentados, por entender que a medida afronta a dignidade humana e o princípio da justiça social.

Compromisso da CNSP

As deliberações aqui registradas refletem o dever e a responsabilidade da Confederação Nacional dos Servidores Públicos de defender os servidores e a sociedade brasileira; resguardar a liberdade de expressão, a imunidade parlamentar e a harmonia entre os Poderes; preservar o Estado Democrático de Direito e valorizar o serviço público como pilar da cidadania, da justiça social e do desenvolvimento nacional.

A CARTA DE SERRA NEGRA 2025 será encaminhada a governantes e autoridades de todas as esferas federativas, como diretriz de trabalho e referência de posicionamento político-institucional da CNSP na defesa intransigente dos interesses públicos.

Serra Negra/SP, 20 de setembro de 2025.

Antonio Tuccilio   

Presidente da CNSP