Associação dos Servidores da Justiça do RS

Leite fala em “cenário de incerteza” para reajuste de servidores, mas descarta congelamento salarial

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Publicado em Sexta, 21 Junho 2024 17:34

Governador destacou importância do funcionalismo para a reconstrução do Estado, mas lembrou que há incerteza sobre receitas.

O governador Eduardo Leite afirmou, nesta quinta-feira (20), que a situação de calamidade pública vivida pelo Rio Grande do Sul, que impacta diretamente na receita do Estado, gera um “cenário de incerteza” para o reajuste salarial dos servidores.

Leite disse reconhecer a necessidade de ampliar os salários do funcionalismo e de manter os chamamentos de aprovados em concursos. Contudo, acrescentou que o Estado aguarda definições fiscais para definir a proposta de reajuste.

— No ano passado, a gente não conseguiu fazer (o reajuste anual) porque estávamos no limite prudencial em função da perda de arrecadação. Este ano, quando finalmente encerramos o debate sobre ICMS e incentivos fiscais, e poderíamos avançar nesta discussão, vem agora a calamidade que nos tira receita. Isso deixa um cenário de incerteza para o Estado que nos dificulta dar estes passos em relação aos servidores. A gente reconhece a necessidade de reposição de efetivos em várias áreas, de reestruturação de carreiras de maneira positiva salarialmente para reter talentos, mas ainda estamos aguardando definições sobre a questão da arrecadação para que a gente possa fazer este encaminhamento — disse Leite.

O governador também descartou a possibilidade de congelar o quadro de servidores do Executivo. Segundo Leite, o objetivo é ter servidores motivados e qualificados, sem abandonar o equilíbrio fiscal.

— O servidor presta serviço à sociedade. O Estado precisa de servidores estimulados para poder fazer a reconstrução. Já tínhamos uma demanda ordinária de serviços e obras, e isso já precisava de um quadro mais reforçado, e agora mais ainda na situação extraordinária. Não trabalho com a perspectiva de congelamento e de não reposição de servidores porque isso puniria a sociedade. A gente precisa de corpo técnico qualificado, só que preciso ter receita, equilíbrio fiscal. Não posso fazer movimentos que gerem para o Estado dificuldade de sustentação financeira ali na frente — completou Leite.

A questão foi respondida por Leite após a apresentação dos dados de queda na arrecadação de impostos estaduais devido aos impactos econômicos das enchentes. Apenas entre 1o de maio e 18 de junho, o Rio Grande do Sul estima ter perdido 1,5 bilhão em receita de ICMS. Até o fim do ano, o Estado projeta uma perda de arrecadação de ICMS entre 20% e 25%.

Fonte: GABRIEL JACOBSEN /GZH
Foto: Mauricio Tonetto / Secom/Divulgação

Julgamento no STF acaba com confisco de aposentados e pensionistas

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Publicado em Sexta, 21 Junho 2024 16:30

Na última quarta-feira, 19 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.255, que inclui o julgamento conjunto das ADI 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385, 6.916 e 6.731, todas relacionadas à Reforma da Previdência (EC 103/2019).

O presidente da Pública Central do Servidor, Fespesp e Assetj, José Gozze, acompanhou o julgamento ao lado da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e do vereador da cidade de São Paulo, Celso Giannazi (PSOL). Um dos advogados que entrou com a ADI é Julio Bonafonte, diretor jurídico da Fespesp e presidente do Conselho Deliberativo da Assetj, ambas entidades filiadas à Pública Central do Servidor.

Durante o julgamento, os ministros do STF se posicionaram sobre a constitucionalidade das alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, o chamado confisco sobre as aposentadorias e pensões dos servidores públicos, que recebem abaixo do teto do INSS. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da manutenção das alíquotas progressivas, sendo acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques.

Sete ministros votaram contra o confisco, destacando a necessidade de garantir direitos previdenciários justos e a proteção social dos servidores públicos:

Edson Fachin

Dias Toffoli

André Mendonça

Rosa Weber

Cármen Lúcia

Alexandre de Moraes

Luiz Fux

Pontos que os Ministros avaliaram como inconstitucional na Reforma da Previdência:

1) instituir cobrança de contribuição a partir do salário mínimo, exceto aos que ganham acima do teto do INSS;

2) estabelecimento de contribuição extraordinária;

3) possibilidade de nulidade de aposentadorias já concedidas sem tempo de contribuição;

4) fórmula de cálculo das aposentadorias das servidoras públicas que diverge das mulheres do regime geral de previdência social.

O ministro Gilmar Mendes fez um novo pedido de vista, adiando a conclusão do julgamento. O prazo máximo é de 90 dias para a retomada das deliberações. 

Fonte: publica.org.br
Foto: Reprodução publica.org.br

Moraes diz que déficit previdenciário não é culpa dos trabalhadores

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Publicado em Quinta, 20 Junho 2024 18:25

Ministro destacou necessidade de revogar isenções tributárias desnecessárias, concedidas desde 1940 e acumuladas ao longo dos anos.

Durante sessão plenária desta quarta-feira, 19, ministro Alexandre de Moraes, ao apresentar seu voto-vista manifestou-se acerca do que considerou uma injustiça no sistema previdenciário brasileiro. 

Moraes criticou a recorrente atribuição da culpa pelo déficit na previdência aos trabalhadores e aposentados, destacando que os fundos arrecadados ao longo das décadas foram muitas vezes destinados a outros fins, prejudicando o sistema.

O ministro ressaltou que a solução para o déficit poderia ser alcançada com a revogação de 32% das isenções tributárias que atualmente não se justificam. S. Exa. apontou que muitas dessas isenções datam da década de 1940, concedidas para setores que precisavam se desenvolver, mas que nunca foram retiradas, apenas acumuladas ao longo dos anos.

Ademais, criticou a influência dos grandes conglomerados e empresas com forte lobby, que conseguem manter as isenções, enquanto o trabalhador não possui a mesma capacidade de influência. 

"O grande problema, e isso acaba perpassando não só essas ações, essa emenda, mas toda a reforma previdenciária, é que diferentemente dos grandes conglomerados, as empresas que têm um forte lobby em relação às isenções, o trabalhador nem sempre tem essa possibilidade", afirmou Moraes.

O ministro também destacou a complexidade da questão previdenciária, lembrando que nos últimos 20 a 25 anos, o Brasil passou por cinco reformas previdenciárias, cada uma enfrentando o mesmo problema gigantesco de déficit e injustiças no sistema.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/409690/moraes-diz-que-deficit-previdenciario-nao-e-culpa-dos-trabalhadores
Foto: Gustavo Moreno/STF