Estrutura
Base do governo negocia com o executivo e aprova confisco previdenciário aos servidores públicos
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- Publicado em Sexta, 20 Dezembro 2019 19:51
Após negociações de partidos da base do governo na Assembleia Legislativa do Estado (AL) com o Poder Executivo, os servidores públicos estaduais receberam, na última quarta-feira (18/12), a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) que, dentre outros dispositivos, eleva a contribuição previdenciária dos servidores ativos e aposentados. Mesmo com reclames e tentativas de construção de texto alternativo, como por exemplo, uma emenda visando vincular a progressividade de alíquotas ao período efetivo de déficit, as representações dos servidores foram ignoradas. O projeto foi aprovado com emenda formulada pelo Líder do Governo, deputado Frederico Antunes (PP), onde ficou instituída ampliação nos percentuais de contribuição previdenciária para todos os servidores.
A partir da publicação da Lei – e depois de vencido o período de noventa dias da publicação – os servidores terão descontados em seus contracheques alíquotas diferenciadas e escalonadas, com efetivo acréscimo em relação aos 14% que descontam atualmente. A emenda apresentada pelo Líder do Governo traz em seu fundamento uma pretensa redução de alíquota para os servidores da ativa que tem vencimentos mais baixos, o que tende a convencer que está se fazendo justiça social. Porém, o que “concede” com uma mão aos servidores da ativa, confisca dos aposentados.
Ao reduzir a base inicial de contribuição dos aposentados do regime de repartição simples, do teto do Regime Geral de Previdência (R$ 5.839,00) para o valor do salário mínimo (R$ 998,00), o governo impõe a esses inativos uma carga tributária confiscatória até maior do que o que “diminui” para os servidores da ativa. Além disso, programa a esses servidores “beneficiados” que continuem com praticamente a mesma contribuição ao se aposentarem. Como consequência, também joga contra o Fundo de Aposentadoria do Regime Capitalizado, na prática, uma redução nas receitas, uma vez que, diminuindo a contribuição de alguns servidores, diminui também a parte patronal correspondente. Isso pode levar à elevação de déficit no regime capitalizado, gerando a possibilidade de novos confiscos.
A Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ), em conjunto com as demais entidades que compõem a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, continua na mobilização contra o pacote do governo, já se preparando para os embates do final do mês de janeiro, quando está prevista convocação extraordinária da AL para votar os demais projetos do pacote. Quanto ao PLC aprovado, as entidades passam a estudar a viabilidade de judicializar a matéria, buscando verificar a ilegalidade e a inconstitucionalidade do confisco.
A seguir, veja a parte omitida pelo governo e que diz respeito aos aposentados que hoje recebem até o teto do Regime Geral de Previdência:
1 – Servidor aposentado que recebe menos de um salário mínimo (R$ 998,00): continua isento;
2 – Servidor aposentado com proventos de R$ 2.000,00: passa a descontar R$ 90,18 (4,51%);
3 – Servidor aposentado com proventos de R$ 3.000,00: passa a descontar R$ 210,18 (7,01%);
4 – Servidor aposentado com proventos de R$ 4.000,00: passa a descontar R$ 350,18 (8,75%);
5 – Servidor aposentado com proventos de R$ 5.000,00: passa a descontar R$ 490,18 (9,80%);
Acima do teto do Regime Geral (R$ 5.839,00) as alíquotas continuam crescendo:
Até R$ 10.000,00: 14,5%
Até R$ 20.000,00: 16,5%
Até R$ 39.000,00: 19%
Acima de R$ 39.000,00: 22%
Crédito: Josué Martins
ASJ INFORMA!
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- Publicado em Quinta, 19 Dezembro 2019 13:52
O apartamento localizado na cidade Santa Maria (RS), não estará disponível no mês de janeiro, em razão de obras e férias coletivas na subsede.
ASJ participa de protesto contra o pacote do funcionalismo
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- Publicado em Terça, 17 Dezembro 2019 18:26
Nesta terça-feira (17/12) ocorreu a montagem do acampamento dos servidores públicos, localizado na Praça da Matriz, sob fortes protestos contra o pacote do funcionalismo, proposto pelo governador do Estado, Eduardo Leite. Centenas de trabalhadores saíram de três pontos do centro de Porto Alegre, sede do IPE, do Cpers Sindicato e do Colégio Júlio de Castilhos, e seguiram em caminhada pela Avenida Borges de Medeiros, chamando atenção com faixas, cartazes e apitos, até o entorno do Palácio da Justiça, onde, em seguida, aconteceu o ato público e a assembleia geral da categoria.
A rede de manifestações acontece até o dia 19 de dezembro a fim de pressionar os parlamentares para que a votação do pacote não aconteça em 2019 e, também, para que os mesmos votem contrários à proposta do governo do RS no momento da apreciação da matéria.
O pacote do funcionalismo contém seis PLC (503, 504, 505, 506, 507, 508/19); um PL (507/19) e uma PEC (285/19). Ambos alteram regras de carreira e previdência de todo o serviço público e militar do Rio Grande do Sul.
O presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, e o tesoureiro geral, Paulo Chiamenti, compareceram aos movimentos e prestaram apoio a todas as categorias do funcionalismo público gaúcho.
Crédito: Bruna Oliveira
Vice-presidente da ASJ participa de palestra sobre conselheiros na administração do RPPS
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- Publicado em Sexta, 13 Dezembro 2019 17:06
Uma palestra para capacitação dos servidores do IPE-Prev, ocorreu na tarde da última quarta-feira (11), na sede do instituto. O membro do conselho de administração, Luís Fernando Alves da Silva, discorreu sobre a evolução histórica dos conselhos deliberativo do IPE e agora, de administração do IPE-Prev.
Salientou que a partir de 1982, o IPERGS, tinha como finalidade, atender as questões de pensões, assistência médica e outros benefícios. Ainda não existia o caráter de gestor de aposentadorias, isto só veio após a Reforma da Previdência de 2003 ainda no governo Lula. A partir daquele momento, pela legislação de 2004, foi instituído pela primeira vez, de forma efetiva a contribuição previdenciária dos servidores em 11% e se separou a parte da saúde. Antes disso, eram tratados de saúde e pensões no IPERGS.
Luís Fernando, dissertou sobre a instituição da primeira contribuição previdenciária de 2% feita pelo governo Brito, em 1998 e depositada diretamente no caixa do Estado. Os 11% instituídos em 2004 também iriam para o caixa do Estado, passando somente de forma contábil pelo IPE. No entanto, o Estado somente fez a segregação entre dois regimes de aposentadoria em 2011, quando criou os FUNDOPREVs (civil e militar); a partir disso, passaram a ser vertidas as contribuições previdenciárias para os FUNDOPREVs que são geridos pelo IPE-Prev.
Nos dias atuais, o lastro desse fundo previdenciário para os servidores que ingressaram no Estado no ano de 2011, está em torno de 2 bilhões e meio; a responsabilidade pela aposentadoria destes trabalhadores está a cargo dos FUNDOPREVs. Já quem ingressou anteriormente a 2011, continua com a aposentadoria a cargo do governo do Estado, pagos pelo caixa: o IPE só realiza a parte contábil destes anteriores, para efeito de ali mensurar qual valor, pois foi designado pela lei federal como gestor único previdenciário.
O papel do conselho, começou a entrar efetivamente na parte previdenciária, após 2006, quando foi instituído formalmente o conselho deliberativo do IPE, na forma estrutural, paritária, com 6 representantes do Estado e 6 representantes de segurados. Processos de análise, avaliação e aprovação dos investimentos, dos recursos dos FUNDOPREVs e também sobre avaliação atuarial do sistema, são temas que dependem da avaliação do conselho de administração, como condição para a sua implementação.
- Avaliação atuarial e política de investimentos: São dois processos enganchados um no outro, que se interpõem dependendo da época que um depende do outro para existir. A política de investimentos qual taxa de juros a gestão deve colocar como meta para o ano seguinte; na avaliação atuarial, isso é utilizado para as projeções e avalição da situação do sistema. Em função desses processos, o gestor tomará as medidas de equilíbrio. O papel dos conselheiros é colocar um olhar crítico e técnico sobre o desenvolvimento dessas atividades, buscando assessorias técnicas e com a obrigação de verificar de modo isento, estrutural e independente.
“ A nossa responsabilidade é grande na medida em que estamos tratando de valores que são destinados a pagar a aposentadoria dos nossos colegas daqui a 20 ou 30 anos. Os conselheiros são mera passagem, porém devem ter a visão do trabalho sempre de modo permanente, independentemente de que possam sair nos próximos três dias. ” pontuou.
Por fim, o vice-presidente lembrou que todo o trabalho realizado no instituto é fiscalizado pelo Tribunal de Contas (TCE), pela sociedade como um todo, pelas entidades de classes e segurados.
Fotos: Stéphany Franco
