Estrutura
Administração aprova anteprojeto do plano de carreira
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- Publicado em Sexta, 24 Julho 2020 12:57
Em reunião virtual realizada na tarde desta quinta-feira (23/7), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), desembargador Voltaire de Lima Moraes, e os demais integrantes da Administração aprovaram o anteprojeto do plano de carreira dos servidores elaborado pela comissão especial sobre o tema. A proposta leva em consideração as restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 173, de maio de 2020, conhecida como Lei Mansueto, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e impede o aumento de gastos públicos.
Conforme o presidente da Comissão do Plano de Carreira dos Servidores, desembargador Eduardo Uhlein, o anteprojeto abrange todos as questões que envolvem as novas carreiras, como enquadramento dos atuais servidores, progressões, promoções, buscando estimular o mérito como forma de avanços remuneratórios. O texto será divulgado a todos os servidores na semana que vem, dando início à fase de discussões e negociações com as categorias de servidores e magistrados.
O presidente do TJ elogiou o trabalho realizado pela comissão que, a partir da aprovação da Lei Mansueto, precisou elaborar uma nova proposta. "Estamos numa situação de engessamento, de dificuldades geradas pela Lei Mansueto. Lamentavelmente, este é o nosso quadro", ponderou Moraes. O desembargador ainda afirmou que a comissão está livre para apresentar a proposta e receber sugestões e colaborações para o plano.
Participaram da reunião a 1ª vice-presidente, desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, o 3º vice-presidente, desembargador Ney Wiedemann Neto, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, a presidente do CONAD, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, o secretário-executivo da Comissão do Plano de Carreira, desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira e o desembargador Dilso Domingos, também integrante da Comissão. Além desses, também integraram o encontro as juízas-assessoras da presidência Eliane Garcia Nogueira e Maria Cláudia Mércio Cachapuz, os juízes-corregedores Cristiane Hoppe (coordenadora), Geneci Ribeiro de Campos, Rosane Wanner Bordasch e Max Akira Senda de Brito e os servidores integrantes da comissão Luciano Martins Vieira e Alex Soares de Mello.
Fonte: TJRS
Nota Pública ao STF sobre a EC 103/19 - Reforma Previdenciária
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- Publicado em Quinta, 23 Julho 2020 21:19
A Confederação Nacional de Servidores Públicos (CNSP) participa do Movimento Acorda Sociedade (MAS), composto por 148 entidades de âmbito nacional, além das Confederações representativas dos Servidores Públicos das esferas Federal, Estaduais e Municipais. O movimento questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) os dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019 que alterou o Sistema de Previdência Social, estabelecendo regras de transição. A CNSP reforça a demanda do MAS, que também solicitará aos ministros da Suprema Corte o acolhimento dos questionamentos suscitados pelas entidades nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
>> Clique e veja o documento na íntegra.
Fonte: CNSP
Comissão de Finanças debaterá Previdência e Reforma Tributária
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- Publicado em Quinta, 23 Julho 2020 21:11
Na reunião ordinária desta quinta-feira (23/7) da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Luis Augusto Lara (PTB), os deputados aprovaram a realização de audiência pública para debater a Previdência dos servidores públicos e, também, reunião com os secretários da Fazenda e do Planejamento para analisar a proposta de Reforma Tributária Estadual, a ser encaminhada ao Legislativo.
O requerimento de audiência pública foi ncaminhado pelo deputado Pepe Vargas (PT) para tratar do PLC 148/2020, que “altera a Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS –, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV –, e dá outras providências”, visto suas repercussões junto às finanças do Estado.
Outro requerimento aprovado, encaminhado por Luis Augusto Lara, terá como tema a Reforma Tributária Estadual a ser explicada em reunião ordinária pelos secretários da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Cláudio Gastal. Os deputados aprovaram também o parecer do relator Giuseppe Riesgo (Novo) ao PL 128/2019, do deputado Tenente Coronel Zucco (PSL), que institui o Sistema de Controle de Obras Públicas no Estado do Rio Grande do Sul – SESCOOP/RS, mas não votaram porque Frederico Antunes pediu vista da matéria.
Na distribuição de matérias, o deputado Frederico Antunes (PP) assumiu a relatoria do RDI 42/2020, do Executivo, que encaminha a indicação de Flávio Luiz Lammel para o cargo de Diretor do BADESUL Desenvolvimento – Agência de Fomento/RS, e também a relatoria do PL 177/2018, do deputado Zé Nunes (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Quilombo Mocambo. A deputada Fran Somensi (Republicanos) assumiu a relatoria do PL 64/2019, do deputado Adolfo Brito (PP), que dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Presenças
Deputados Luis Augusto Lara (PTB), Silvana Covatti (PP), Luiz Fernando Mainardi (PT), Frederico Antunes (PP), Giuseppe Riesgo (Novo), Pepe Vargas (PT), Fábio Branco (MDB), Carlos Búrigo (MDB), Capitão Macedo (PSL), Mateus Wesp (PSDB), e Fran Somensi (Republicanos).
Fonte: Assembleia Legislativa
Foto: Reprodução / ALRS
Deputados recebem apelo por implementação de serviço a pessoas em conflito com a lei
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- Publicado em Quinta, 23 Julho 2020 21:05
Em reunião ordinária na manhã desta quinta-feira (23/7), os deputados da Comissão de Segurança e Serviços Públicos ouviram, no período destinado a Assuntos Gerais, um apelo de psicólogos que atuam na área dos Direitos Humanos pela implementação do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas no Rio Grande do Sul. Conforme o relato, após uma ampla mobilização nacional, o Ministério da Saúde reverteu a decisão de revogar a portaria que instituía o serviço. Diante dessa conquista, os profissionais pediam o apoio da Assembleia Legislativa para solicitar à adesão do Executivo.
De acordo com a psicóloga Maynar Patricia Vorga Leite, muitas pessoas que acabariam presas, contribuindo para a superlotação dos presídios, obtinham tratamento para os problemas que as levaram ao conflito com a lei. Disse que os estados que implementaram o serviço observaram uma economia ao tratar uma questão de saúde como tal, em vez de simplesmente prender o infrator. Roberto Saraiva, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, apresentou dados sobre o sistema prisional, informando que o país possuía uma população carcerária de 748 mil pessoas, das quais 39 mil no Rio Grande do Sul, distribuídas em 150 estabelecimentos, nos quais era elevado o índice de suicídios.
O presidente da Comissão, deputado Jeferson Fernandes (PT) assegurou apoio ao pleito e sugeriu a elaboração de um documento a ser encaminhado ao Executivo.
Ordem do Dia
Antes da exposição, os deputados apreciaram a Ordem do Dia, composta de cinco pareceres a projetos e três pedidos de audiências públicas. Foram aprovados pareceres favoráveis a dois projetos da Procuradoria-Geral de Justiça e a um de iniciativa parlamentar:
- Projeto de Lei Complementar 152/2017, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre criação de Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, com parecer de Sebastião Melo (MDB).
- Projeto de Lei 511/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça, que estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS –no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, com parecer de Edegar Pretto (PT).
- Projeto de Lei 55/2018, do deputado Edson Brum (MDB), que denomina “Rodovia Marivanda Maria Blager Casagrande” a ERS-432 em toda a sua extensão, com parecer de Tenente Coronel Zucco (PSL).
Os dois primeiros receberam 11 votos favoráveis e um contrário – do deputado Fábio Ostermann (NOVO). Já o último foi aprovado sem objeções. Ostermann justificou seus votos contrários com base na vigência da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, que impede a criação de cargo ou função que implique aumento de despesa. Relator da primeira matéria, o deputado Sebastião Melo (MDB) disse que optara por respeitar a autonomia dos poderes e que levaria sua luta contra privilégios por meio de sua proposta de mudança nos repasses do duodécimo.
Parecer contrário do deputado Fábio Ostermann ao Projeto de Lei 160/2017, apresentado sob o mesmo argumento – da observância à Lei Complementar 173/2020 – foi rejeitado por 11 a 1 (com voto favorável do relator). A matéria propõe a extinção e criação de cargos de Juiz de Direito Substituto, e dá outras providências.
Quanto às audiências públicas, todas foram aprovadas: a primeira, proposta pelo deputado Zé Nunes (PT) e aprovada também na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, tratará dos 10 anos da Lei N° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; a segunda, proposta pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), discutirá o PLC 148/2020, que altera a Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, que instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos; e a terceira, também por proposição de Jeferson Fernandes e mais um deputado, abordará a Proposta de Reforma Tributária estadual e seus impactos no financiamento dos serviços públicos.
Foram distribuídas para relatoria as seguintes matérias:
- Requerimentos Diversos 40/2020, do Poder Executivo, que encaminha a indicação do nome de Paulo Roberto Petersen para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), de acordo com o artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 10.931, de 09 de janeiro de 1997, e alterações. Relator: Gilberto Capoani (MDB).
- Projeto de Lei 121/2015, de Pedro Pereira (PSDB), que considera imunes do ICMS, habitualmente incluído nas contas de luz, água, telefone e gás, as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos. Relator: Gilberto Capoani (MDB).
- Projeto de Lei 94/2018, de Elton Weber, que altera a Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS), cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (Integrar/RS), e dá outras providências. Relator: Jeferson Fernandes (PT).
- Projeto de Lei 104/2019, de Capitão Macedo (PSL), que institui normas relacionadas à fiscalização, controle e recebimento de obras públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB).
- Projeto de Lei 203/2019, de Fernando Marroni (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do “Teste do Quadril” (exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Sebastião Melo (MDB).
- Projeto de Lei 281/2019, de Sergio Peres (Republicanos), que altera a Lei nº. 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Franciane Bayer (PSB).
- Projeto de Lei 396/2019, de Pedro Pereira (PSDB), que dispõe sobre a publicação da remuneração dos dirigentes das entidades do sistema financeiro do Estado do Rio Grande do Sul, presidentes e diretores das empresas públicas, autarquias e fundações. Relator: Sebastião Melo (MDB).
Fonte: Assembleia Legislativa
Foto: Reprodução / ALRS
