Associação dos Servidores da Justiça do RS

Reforma tributária e o crescimento econômico do Brasil

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Publicado em Terça, 28 Julho 2020 12:46

Por: Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

O cenário econômico do Brasil é pessimista em todos os sentidos. A economia deve sofrer queda superior a 6,5% neste ano, ante projeção de alta de 2,57% feita pelo Banco Central no início do ano. Nas contas públicas, o cenário é ainda pior, uma vez que a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado prevê déficit na ordem de R$ 912,4 bilhões no ano, gasto este impulsionado pelas ações de combate à pandemia da COVID-19.

A queda de arrecadação certamente atingirá em cheio as contas da União, estados e municípios em um período de pós-pandemia, que, aliás, ainda não sabemos quando será. Ações de curto prazo para auxílio aos estados são e serão necessárias e, nesse contexto, a reforma tributária faz-se ainda mais urgente.

O governo deu o primeiro passo nesse sentido, ao apresentar o Projeto de Lei (PL) que unifica tributos como PIS e Confins. Por outro lado, a proposta do Ministério da Economia precisa estar em linha com as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 110/2019 e 45/2019, já apresentadas na Câmara e no Senado, respectivamente.

Mais do que simplificar impostos, as discussões em torno do reforma tributária precisam urgentemente considerar a situação econômica em que o país se encontra por conta da pandemia. Afinal, os projetos de deputados e senadores foram apresentadas antes da crise sanitária estourar no país, desconsiderando, dessa forma, todas as mazelas que a economia e a população enfrentam e ainda enfrentaram por conta da crise.

Diante do gigantesco rombo previsto para as contas públicas, deputados, senadores e o governo precisam discutir o quanto antes uma nova reforma sem pensar em aumento da tributação. É preciso levar em conta todos os danos causados pela pandemia. Afinal, será que estados e municípios abrirão mão de diversas fontes de arrecadação (a PEC 110/19 propõe a extinção das alíquotas de ICMS, PIS, ISS e outros seis impostos para a criação de um único)?

Essa é uma questão extremamente delicada, na qual cada movimento deve ser analisado com muito cuidado. A primeira parte da reforma, entregue pelo ministro da economia Paulo Guedes, com a proposta de criar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS/Pasep e Cofins gerou algumas divergências. Economistas já criticaram a proposta, e alertaram que esse novo modelo pode onerar o setor de serviços, um dos que mais geram empregos no Brasil.

A complexidade do sistema tributário brasileiro, com tantas letras e siglas, é apenas um dos pontos a solucionar. É preciso ir muito mais a fundo. Chega de impostos baseados no consumo, que corroem até 40% da renda dos trabalhadores. É preciso taxar as grandes fortunas. É fundamental acabar com a guerra fiscal entre estados e melhorar o ambiente de negócios no país como um todo. Vamos fazer o país retomar o caminho do crescimento. Vamos aprovar a reforma tributária.

Fonte: CNSP
Crédito: Kritchanut/iStock

Comissão do Plano de Carreira apresenta anteprojeto e abre prazo para sugestões

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Publicado em Terça, 28 Julho 2020 12:27

A partir desta segunda-feira (27/7), a Comissão do Plano de Carreira dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) está disponibilizando a íntegra do anteprojeto de lei para conhecimento dos servidores e magistrados e possibilidade de colaboração, com sugestões ou críticas. O documento é apresentado após cinco meses da instalação da comissão e envolveu uma série de desafios como a pandemia, as dificuldades financeiras do Estado e a aprovação, em maio, da Lei Complementar Federal nº 173, que impede o aumento de gastos públicos.

Conforme o presidente da Comissão, desembargador Eduardo Uhlein, apesar das dificuldades, foi possível a construção de uma proposta que unifica a carreira, compondo um quadro único no Judiciário. No próximo dia 30/7, a comissão realizará uma reunião virtual com as entidades associativas de servidores e magistrados para apresentação do plano.

Durante o mês de agosto, nos dias 13, 14, 18 e 19, serão realizadas audiências públicas virtuais com entidades representativas de servidores e magistrados, bem como com grupos de servidores que tenham interesse em colaborar com a proposta. As sugestões e críticas serão recebidas através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Confira o anteprojeto na íntegra:

Anteprojeto

Anexo I - Quadro de cargos efetivos

Anexo II - Atribuições de cargos efetivos

Anexo III - Distribuição de cargos por classes

Anexo IV - Quadro único de cargos em comissão e funções gratificadas

Anexo V - Atribuições CCs e FGs

Anexo VI - Vencimentos básicos dos cargos efetivos

Anexo VII - Tabela única remuneração CCs-FGs

Anexo VIII - Tabela de transformações de cargos em comissão e funções gratificadas

Anexo IX – Tabela de extinção de cargos em comissão e funções gratificadas

Anexo X –Tabela de criação de cargos em comissão e funções gratificadas

Anexo XI - Enquadramento nos padrões remuneratórios dos cargos criados por esta lei

Anexo XII - Coeficiente de criação de cargos efetivos à medida da vacância

Anexo XIII - Progressões extraordinária de cargos em extinção

Fonte: TJRS
Crédito: Camila Domingues

Plano da Reforma Tributária gaúcha foi levado à reunião da União Gaúcha

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Publicado em Segunda, 27 Julho 2020 21:30

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, foi o convidado da reunião semanal da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG), realizada na manhã desta segunda-feira (27/7). O servidor do governo gaúcho detalhou os principais pontos da proposta da Reforma Tributária que será submetida à apreciação dos deputados estaduais nos próximos dias. Antes, no entanto, o projeto vem sendo discutido com diversos setores da sociedade civil, entidades e empresários.

De acordo com Pereira, a Reforma Tributária gaúcha pretende inovar ao estabelecer um novo modelo tributário para o Rio Grande do Sul, capaz de dar mais competitividade ao Estado na medida em que busca a simplificação dos impostos. “Nosso objetivo, ao final de todo o processo, é trazer para o Estado um ambiente real de paridade com os demais estados ao longo dos anos”, afirmou o subsecretário, destacando a intenção de reduzir a taxação sobre o setor produtivo e ampliar mais a carga de impostos sobre o patrimônio. A reforma ainda propõe a devolução de parte do ICMS para 1,1 milhão de famílias de baixa renda no Rio Grande do Sul – iniciativa que pretende corrigir o efeito regressivo do imposto.

Presente ao encontro online, o presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, reforçou que uma Reforma Tributária é importante na medida em que pretende trazer justiça tributária ao sistema gaúcho, desonerando setores produtivos. “Esta discussão precisa envolver toda a sociedade, incluindo servidores públicos, que estão na ponta que sempre paga a conta’, afirmou.

O projeto busca um modelo internacional de tributação com apenas duas alíquotas de ICMS que passariam a valer a partir de 2021. Atualmente, são cinco as alíquotas em vigor (12%, 18%, 20%, 25% e 30%), e a proposta é reduzir para duas (17% e 25%). De acordo com Pereira, a mudança gera simplificação do sistema, redução de custos e segurança jurídica às empresas. Além disso, o projeto da equipe do governador Eduardo Leite, caso aprovado, prevê mudanças gradativas a partir de 2021 que se estabelecem completamente em 2023.

Colegiado aprova proteção dos recursos do FundoPrev

A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2020, que prevê a reestruturação do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos (FundoPrev) voltou à pauta da UG. O presidente do Afocefe, Guilherme Campos, afirmou a intenção de intensificar contato com líderes das bancadas da Assembleia Legislativa. A ideia é que o projeto seja amplamente discutido antes de ir à votação em plenário, o que pode ocorrer no dia 5 de agosto. A presidente da ADPERGS e vice-presidente da União Gaúcha, Juliana Lavigne, lembrou que na próxima semana ocorre reunião de líderes e que, a partir disso, será possível confirmar a pauta de votação no dia 5 de agosto.

Na reunião remota, os integrantes da União Gaúcha aprovaram conteúdo de carta que solicita a proteção dos recursos do Fundoprev – por meio de medidas extrajudiciais ou administrativas. No entanto, foi consenso entre o colegiado que o avanço desta ação protetiva só vai ocorrer após definição da pauta pelo Legislativo. “Esta medida não entra no processo legislativo, pois aumentaria o risco de interferência parlamentar e de não obtermos êxito”, afirmou Filipe Leiria, secretário-geral da União Gaúcha.  Para Claudio Martinewski, presidente da entidade, a semana será cheia e suficiente para sentir a temperatura do projeto no ambito do Parlamento. “Uma avaliação judicial sobre a proteção dos recursos do fundo só vai ocorrer sobre a existência de algo concreto (apreciação pela Assembleia), o que facilita o deferimento de nosso pedido”, destacou.

PL do Consignado ainda depende de aprovação da Câmara

Aprovado pela Senado no dia 18 de junho, o PL 1.328/2020, que autoriza a suspensão do pagamento de quatro parcelas de empréstimo consignado em todas as esferas – setor público e privado e de trabalhadores ativos e aposentados – encontra-se parado na Câmara dos Deputados. O projeto criado para reduzir o comprometimento financeiro das famílias com empréstimos durante a pandemia depende do aval dos deputados federais para vigorar. O presidente da ASJ, Paulo Olympio, destacou a importância da medida, mas alertou que qualquer mudança no texto aprovado pelos senadores obrigará o retorno da matéria para aquela Casa. Além disso, afirmou que existe a possibilidade do PL ser aprovado em bloco com outras medidas que se relacionam com a pandemia – caso de projetos que preveem a interrupção de cobranças de outros tipos de financiamentos e de cartões de crédito. “Cabe às entidades que estão engajadas na aprovação do PL 1.328 decidir qual o melhor caminho para que a proposta avance”, afirmou.