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ASJ Informa: ADI 3538 iniciado o julgamento
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- Publicado em Sexta, 30 Outubro 2020 12:22
Embargos declaratórios acolhidos parcialmente
A ASJ informa que, iniciado o julgamento virtual aos primeiros minutos do dia de hoje (30/10), o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, acolheu, parcialmente, os embargos declaratórios opostos pela ASJ e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, como segue:
“A requerente demonstra mero inconformismo com a decisão, motivo pelo qual não acolho o pedido principal dos embargos de declaração da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Quanto ao pedido subsidiário da Assembleia Legislativa e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (ASJ), que postulam a modulação dos efeitos da decisão, reconheço a omissão apontada pelos embargantes.
De fato, a questão da modulação dos efeitos não foi abordada no voto embargado. Nas razões dos embargos, as recorrentes alegam que os servidores beneficiados indevidamente pela lei declarada inconstitucional agiam de boa-fé e gozavam de confiança legítima na manutenção da remuneração.
Desse modo, considerando o longo prazo decorrido entre a propositura da ação e seu julgamento, entendo que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade devem ser modulados para salvaguardar a boa-fé dos servidores afetados pela decisão. Ressalto que esta Corte já se pronunciou pela modulação dos efeitos em casos semelhantes ao dos autos. Confiram-se, a propósito: ADI 3.840, de minha relatoria, DJe 17.6.2020; ADI 3.782, de minha relatoria, DJe 17.6.2020; ADI 3.199, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11.5.2020.
Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, de modo a garantir que os servidores tenham o pagamento do valor correspondente ao reajuste mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos a eles.”
A ASJ aguarda, agora, pelos demais nove votos a serem proferidos, até o dia 10 de novembro (visto que a matéria está sendo apreciada em plenário virtual), para ver se a decisão pode evoluir para o pedido subsidiário apresentado tanto pela assessoria jurídica da ASJ como pela Assembleia Legislativa no sentido de que seja concedido de 12 a 24 meses para a elaboração de legislação retificativa dos salários dos servidores como já ocorreu, por exemplo, no caso da ADI 3666/DF, referida nos embargos declaratórios apresentados.
Presidente do TJ destaca importância da rapidez na tramitação do Plano de Carreira
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- Publicado em Sexta, 30 Outubro 2020 12:07
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), desembargador Voltaire de Lima Moraes, encaminhou na tarde desta quinta-feira (29/10), em caráter de urgência, à Comissão do Código de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos (Comissão do COJE), o anteprojeto de lei do Plano de Carreira Único dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. A matéria teve parecer final favorável da Assessoria Especial Administrativa e agora será analisada pela Comissão do COJE, liderada pelo 2º vice-presidente, desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório. O anteprojeto também deverá ser analisado pelo Conselho da Magistratura e Órgão Especial antes de seu encaminhamento ao Legislativo.
O desembargador Voltaire enfatizou a importância da rapidez na tramitação da proposta, que foi entregue à presidência em recente cerimônia, no Plenário Pedro Soares Muñoz. “Reafirmo que estamos empenhados em proporcionar ampla agilidade no que se refere à tramitação da matéria, para que possa ser encaminhada logo ao Parlamento, cumprindo com um dos compromissos desta Administração, buscando valorizar o quadro de servidores do Poder Judiciário”, ponderou.
Fonte: TJRS
Crédito: Camila Domingues
Dia do Servidor Público
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- Publicado em Quarta, 28 Outubro 2020 12:53
Nesta quarta-feira (28/10), é comemorado o Dia do Servidor Público. A data reforça a importância dos funcionários públicos que dedicam seu trabalho às instituições no âmbito municipal, estadual e federal. A Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ) presta sua homenagem a esses trabalhadores. Seja no presencial ou no virtual, seguimos lutando em defesa do serviço público. #DiaDoServidor #SouServidorPúblico
Servidores da justiça aprovam Plano de Carreira da categoria
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- Publicado em Terça, 27 Outubro 2020 17:28
Com o placar de 1.054 votos favoráveis, 75 contrários e 5 abstenções, os servidores da justiça do Rio Grande do Sul aprovaram nesta terça-feira (27/10) o anteprojeto do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria. A apuração foi realizada virtualmente durante a Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado (Sindjus). O projeto aprovado foi apresentado às entidades no dia 15 de outubro pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), desembargador Voltaire de Lima Moraes. Antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativa, a proposta deve tramitar nas próximas instâncias do Poder Judiciário (COJE, COMAG e Órgão Especial).
A assembleia do Sindjus computou 1.135 votos válidos de diversos servidores da capital e interior. O encontro, conduzido pelo coordenador geral do Sindjus, Fabiano Zalasar, pelo secretário de política e formação sindical, Marco Aurélia Velleda, e pelo secretário de imprensa e divulgação, Emanuel Dall’bello dos Santos, durou cerca de quatro horas. Nesse período, os funcionários inscritos puderam explanar suas opiniões referente ao PCCS. “A luta é árdua e longa, temos que avançar dentro do Tribunal de Justiça, e, após, na Assembleia Legislativa. Precisamos estar unidos e trabalhar em conjunto”, ponderou Santos.
A Associação dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (ASJ), já havia aprovado na última sexta-feira (23/10), em demorada reunião do Conselho Deliberativo, a proposta apresentada pelo TJRS, oito meses após a criação da Comissão do Plano de Carreira. Segundo o presidente da ASJ, Paulo Olympio, que acompanhou a discussão online, a votação indica uma vitória para a categoria. “Sabemos que o Plano de Carreira ainda precisa de melhorias, mas é importante aprovar essa primeira parte, considerando que, em até três anos, após a aprovação desta lei, haverá nova rodada de discussões para aperfeiçoar esta proposta inicial. Enquanto isto, antes da remessa à Assembleia Legislativa, pretendemos evoluir em uma ou outra questão que ficou pendente nesta primeira fase de discussões”, destacou.
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
Anexo X
Anexo XI
Anexo XII
Anexo XIII
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