Estrutura
Pública fecha com chave de ouro o seu Congresso Virtual
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- Publicado em Segunda, 22 Março 2021 11:54
“O Brasil que precisamos: um projeto de Nação”, a partir de sexta-feira (20/03) entrou em ação e foram muitas as contribuições dos representantes das entidades filiadas à Pública nas extensas discussões, principalmente nos dias 19 e 20 de março, quando foi apresentado o texto-tese para ser debatido, promovendo um debruçamento sobre os temas de maior relevância e que serão a base para as lutas em favor do serviço público, seus servidores e da sociedade brasileira. A Pública conseguiu reunir nesse evento suas cabeças pensantes, muitos dos que ao longo de seus cinco anos de existência vêm trabalhando na defesa intransigente da manutenção dos serviços públicos de qualidade.
O momento da realização desse Congresso foi emblemático, pois há urgência de uma união de forças para combater todas as maldades do governo federal, que ao longo de sua gestão tem intensificado verdadeiros ataques aos direitos constitucionais dos servidores.
Vivemos um período crítico na Saúde com a pandemia do Coronavírus, que também foi conteúdo debatido durante o evento, afinal a Pública Central do Servidor reúne regularmente as Públicas Estaduais e as Entidades filiadas em atos e manifestações pró-Brasil, atuando junto ao Congresso Nacional e aos parlamentares em todo o país.
Assim, com uma congruência de pensamentos colocados “à mesa”, os debatedores forjaram um documento que norteará as ações que buscarão influenciar os agentes políticos em suas atuações como representantes das populações brasileiras. Foram quatro dias de muito entusiasmo com a certeza do início da construção de novos e bons caminhos em busca de um serviço público mais forte e de uma sociedade mais justa.
Fonte: Pública Central do Servidor
STF cassa imposto de renda sobre juros de servidores
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- Publicado em Quinta, 18 Março 2021 14:08
Por dez votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela não cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), após reconhecimento judicial, sobre juros moratórios recebidos por servidores após atraso no pagamento. Ou seja, com a decisão, o governo federal não poderá debitar o IRPF nos juros de ações judiciais que cobram a diferença salarial. A maioria do plenário seguiu a tese do relator, ministro Dias Toffoli, que argumentou que os esses valores oriundos de verbas trabalhistas têm como finalidade reparar danos e não devem acarretar acréscimo patronal. O julgamento, que terminou na última sexta-feira (12/03), ainda pode ser questionado pela União.
A assessoria jurídica da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ) classificou a decisão como positiva, visto que a cobrança do IRPF sobre os juros prejudicava diretamente a categoria. “Não tem sentido tributar resultados legais de decisão judicial, como os juros moratórios incidentes pelo não pagamento no tempo devido, pois não se trata de verba vencimental. Esses juros não têm caráter alimentar, remuneratório, mas sim indenitário”, defende o advogado da entidade, Dr. José Vecchio Filho.
A Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) e a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidades que a ASJ é filiada, haviam ingressado na ação como amicus curiae, que tem como finalidade oferecer subsídio ao tribunal. O voto de Toffoli foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. O ministro Gilmar Mendes foi o único de divergiu da deliberação, pois considerou a matéria infraconstitucional (inferior às regras previstas na Constituição) e, por tanto, não cabia ao STF decidir sobre o provimento. A ASJ segue aguardando o trânsito em julgado da decisão para poder avaliar quais ações judiciais realizadas pela associação podem ser beneficiadas pelo recurso.
Com informações Jota Info
Foto: Gil Ferreira - STF
Ação movida pela União Gaúcha suspende leilão da CEEE-D
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- Publicado em Terça, 16 Março 2021 13:48
A ação popular movida pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública pedindo a suspensão do leilão de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) foi acatada nesta segunda-feira (15/03) pela justiça estadual. A desembargadora Laura Louzada Jaccottet, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, foi responsável por deliberar a decisão. Na ação, a entidade solicita tutela de urgência para a suspensão do leilão “até que sejam sanadas e decididas todas as questões legais e administrativas envolvendo a privatização da CEEE-D”.
Com oferta mínima de R$ 50 mil, o leilão foi considerado perigoso para a desembargadora. Em sua decisão, Laura destaca que a privatização da estatal deve ser feita com cautela, pois trata-se da venda de uma empresa responsável por distribuir energia elétrica a 72 municípios gaúchos. Atualmente, a companhia conta com mais de 1,7 milhões de clientes, ocupando 26% do território e 35% da população do RS. A suspensão da magistrada também ressalta que a CEEE-D integra um setor estratégico nas atividades essenciais do Estado, que “não poderia dar prejuízo não fosse um histórico de má gestão”.
Com informações do Sul 21
Foto: Fernando C. Vieira
União Gaúcha debate Reforma Tributária
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- Publicado em Segunda, 15 Março 2021 20:10
A Reforma Tributária voltou à pauta da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública nesta segunda-feira (15/03). O governo federal tem tentando construir uma agenda para buscar a aprovação dos projetos já apresentados no Congresso Nacional. Até o momento, três propostas estão nessa lista: PEC 110/2019, PEC 45/2019 e PL 3.887/2020. O auditor fiscal Leonardo Graffre Dias esteve presente na reunião da entidade para esclarecer alguns pontos importantes que integram as propostas. “Nosso sistema tributário é falho e precisamos pensar em mudanças que possam ser mais vantajosas para a sociedade”, afirmou Dias.
A PEC 110, apresentada em julho de 2019 e de autoria principal do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que funde nove tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS). Além disso, a proposta também sugere o imposto seletivo sobre combustíveis, cigarros e energia e extingue a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas, incorporando-a ao Imposto de Renda, que terá suas alíquotas ampliadas.
No entanto, apesar de acreditar que PEC 110 precisa de algumas mudanças, a maior preocupação do auditor fiscal é voltada a PEC 45. Por sua vez, a proposta prevê a junção do PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal no IBS. Além da criação de um imposto seletivo federal sobre certos bens, como cigarros e bebidas alcoólicas. O projeto foi apresentado em abril de 2019 pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Para Dias, o principal problema da PEC é o período de transição. “Temos um período de 20 anos de arrecadação e de 30 anos para a saída dos municípios do sistema antigo. Acreditamos que 50 anos é um tempo muito longo”, pontuou.
Já o PL do Executivo funde apenas os tributos federais PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12% e entrada em vigor seis meses após a publicação da lei. O objetivo principal do projeto é simplificar as regras e reduzir as brigas entre contribuintes e Receita. Com três propostas na mesa, Dias acredita que é necessário pensar em uma Reforma Tributária que unifique os tributos sem prejudicar ainda mais os consumidores, que já precisam arcar com valor altos de impostos.
Santa Casa
A União Gaúcha também recebeu nesta segunda-feira o provedor da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, desembargador Alfredo Guilherme Englert, o diretor financeiro, Dr. Ricardo Englert, e o Dr. Julio Mattos, da área jurídica, para explanar a atual situação de atendimento no hospital. No último domingo (14/03), o complexo hospitalar fechou duas das suas três emergências, visto que a ocupação está próxima a 300%. A maior crítica dos gestores foi voltada a falta de remuneração que a Santa Casa vem recebendo do IPE-Saúde e do SUS. “Para cada R$ 100 de custo, recebemos R$ 61 do SUS. O dinheiro que falta é pago com o fruto do próprio trabalho do hospital”, explicou Englert.
A maior preocupação da União Gaúcha é a falta de atendimento aos servidores públicos na Santa Casa, que com a situação emergencial da pandemia de Covid-19 acabou ficando ainda mais negligenciada. Segundo o presidente Cláudio Martinewski, a entidade tem lutado por um IPE-Saúde com uma gestão voltada aos assegurados. “Queremos profissionais que façam a gestão em prol do servidor, tanto na área da previdência como na saúde”, destacou. Por outro lado, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Sinapers), Katia Terraciano Moraes, tencionou que o Conselho de Administração da autarquia, que tomou posse em outubro do ano passado, tem tentado melhorar a verba e atendimento do IPE-Saúde aos servidores. “A sociedade gaúcha tem na Santa Casa uma instituição de confiança”, ressaltou.
O presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, lembrou que o trabalho unificado da Santa Casa e do IPE-Saúde sempre foi essencial para o funcionalismo. “O profissionalismo da Santa Casa não vem de hoje e isso nos incentiva a lutar pela instituição. Acreditamos que as negociações com o Estado podem trazer mais verba para o atendimento ao servidor e da população”, pontuou. Na mesma linha, o vice-presidente da ASJ, Luis Fernando Alves da Silva, ponderou que o maior problema no momento está no atraso do repasse da cota patronal, o que tem causado desequilíbrio nos pagamentos dos fornecedores. “Não podemos desistir das negociações entre o Estado e o IPE-Saúde, visto que fornecedores como a Santa Casa são de grande importância para manter o atendimento de saúde dos servidores públicos”, disse.
