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Alterações em normativos facilitam enquadramento e punição do assédio no Judiciário
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- Publicado em Quarta, 06 Dezembro 2023 18:15
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, por unanimidade, na 17ª Sessão Virtual de 2023, alterações na sua Resolução n° 351/2020, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, e no Código de Ética da Magistratura. O objetivo com as três mudanças pontuais é aperfeiçoar o acolhimento e o enfrentamento das vítimas por meio da classificação do assédio sexual como infração disciplinar grave, além de deixar claro que o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação constituem atos atentatórios à dignidade da magistratura.
As alterações que constam na decisão referendada pelo Plenário facilitam o enquadramento do assédio sexual como conduta repreensível, vedada e grave, inclusive quando o cometimento do ato ocorrer fora do ambiente de trabalho. Com as novas redações dos dois normativos, as decisões sobre punições terão mais sintonia com a natureza da infração. As mudanças são consequência de uma nova cultura organizacional e devem, com a maior clareza, render melhor suporte às vítimas.
Resultados de pesquisas produzidas pelo CNJ em 2021 de 2022 indicam que há subnotificação dos casos de assédio sexual no Judiciário. E isso tem a ver, conforme revelam os números do levantamento feito no ano passado, com a expectativa de que a denúncia não prosperará, como indicaram 59,2% dos participantes, e com o receio de represálias, justificativa que apresentaram 58,5% dos respondentes. De acordo com o mesmo estudo, em 38,5% dos casos de denúncias contra magistrados e servidores do poder judiciário não houve a adoção de nenhuma providência.
Intolerável
Em seu voto, a relatora do Ato Normativo 0004368-76.2023.2.00.0000, conselheira Salise Sanchotene, cita a Lei 14.540, de 2023, que cria, no âmbito da administração pública direta e indireta, nos seus três níveis, o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual. Também faz referência a dois pareceres vinculantes da Advocacia-Geral da União (AGU), os GQ 177 e GQ 183, que tratam do enquadramento da conduta e da ausência de discricionaridade para a aplicação de penas. Por isso, na Administração Pública, a prática do assédio sexual passou a justificar punições mais severas com aplicação de pena de demissão do servidor.
Violência conta a mulher
A reprovação à violência contra a mulher também foi inserida no Código de Ética da Magistratura, que passa a prevê-la textualmente, como conduta atentatória à dignidade do cargo.
“É essencial enfatizar que a prática de violência contra a mulher por membros do Poder Judiciário, em todas as suas formas, é intolerável independentemente de estar ou não relacionada ao ambiente profissional”, destacou a conselheira, que é, no CNJ, a coordenadora do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação do Poder Judiciário. “A violência contra a mulher está presente nas relações sociais como um todo, afetando também os profissionais do Poder Judiciário, que ora figuram como autores das condutas, ora como vítimas, o que não se pode tolerar sem intervenções para oferecimento do devido acolhimento, como também da imposição de responsabilização disciplinar”, concluiu.
Texto: Luís Cláudio Cicci - cnj.jus.br/
Foto: Agência CNJ de Notícias
Projeto do Judiciário é aprovado na CCJ e deve ser analisado em plenário na próxima semana
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- Publicado em Quarta, 06 Dezembro 2023 17:57
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RS aprovou na terça-feira (05/12), por unanimidade, o Projeto de Lei 494/2023, que prevê a transformação dos cargos de técnico judiciário em analista judiciário.
Também durante a manhã, na reunião do colégio de Líderes da Assembleia Legislativa, foi aprovado o acordo para a publicação e votação do projeto de lei, o que possibilita que a matéria não tramite nas demais Comissões da Casa Legislativa e possa ir diretamente para votação em Plenário na próxima terça-feira (12/12).
No dia 28/11, o projeto foi distribuído para a relatoria do deputado Delegado Zucco na CCJ. O Conselho de Relações Institucionais (CRI) do TJRS, presidido pelo desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, se reuniu com o deputado Zucco para apresentar detalhes da proposta e mostrar a importância do projeto para a modernização do Judiciário. O parlamentar protocolou o parecer favorável no dia seguinte à distribuição (29/11) e pediu a preferência na votação.
O deputado Delegado Zucco, relator da matéria, fez o pedido de inversão de pauta, o que foi aprovado pelo Presidente da Comissão, deputado Frederico Antunes e pelos demais Parlamentares da CCJ, possibilitando, assim, a deliberação da matéria na Comissão.
O desembargador Cairo Madruga comemorou a aprovação e o encaminhamento para a votação já na próxima semana. “O momento é de agradecer aos parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e aos líderes das bancadas partidárias pela sensibilidade que tiveram em compreender a importância do projeto e votarem os acordos para publicação e votação”.
Os magistrados acompanharam a sessão da CCJ de forma virtual. Na Assembleia, estiveram presentes os servidores Isabel Visalli, Lucas Albrecht Cé e Francine Vettorazzi Colognese.
Texto: Dicom TJRS
Foto: Guerreiro/Assembleia Legislativa
Alberto Delgado Neto é eleito presidente do TJRS
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- Publicado em Segunda, 04 Dezembro 2023 19:49
O desembargador Alberto Delgado Neto foi eleito presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O magistrado recebeu 77 votos na votação virtual realizada nesta segunda-feira (04/12) e estará à frente da corte no biênio 2024/2025. Ele venceu o desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, que obteve 69 votos. No total, 148 desembargadores votaram e foram registrados dois votos em branco.
Enquanto candidato, Alberto Delgado Neto concedeu entrevista para a ASJ. Na matéria, clique aqui ele indicou que o foco de seu trabalho é concluir o processo de informatização da justiça gaúcha. O atual 1º vice-presidente do TJ/RS, que é mestre em Direito e tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça do RS em dezembro de 2013, disse ainda que é necessário apostar ainda em qualificação e capacitação resguardando os valores e qualidades que fizeram da Justiça gaúcha uma das melhores do país.
A presidente do TJRS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, disse que a eleição transcorreu dentro da normalidade, elogiando os dois candidatos pela forma como conduziram a campanha. "Quero parabenizar o desembargador Alberto pela vitória, alcançada de maneira democrática, através do processo eleitoral aqui realizado".
O desembargador Alberto, logo após a eleição, afirmou que está preparado para o desafio de administrar o Judiciário Gaúcho. "Vamos dar sequência a todos modelos de reestruturação que estamos passando em virtude do avanço da virtualização no nosso Judiciário. Queremos uma continuidade aos projetos com o principal enfoque no ser humano, dando ênfase no aperfeiçoamento constante da prestação jurisdicional com o apoio da crescente inovação tecnológica", afirmou o presidente eleito.
A posse está marcada para o dia 1º de fevereiro de 2024, às 14h. A apuração foi transmitida pelo canal do TJRS e pode ser assistida no link.
*Com informações tjrs.jus.br
Foto: Eduardo Nichele/Dicom/TJRS
TRT-4 firma parceria com a OIT para maior aplicação das normas internacionais do trabalho
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- Publicado em Sexta, 01 Dezembro 2023 19:54
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) formalizou, na última quarta-feira (29), uma parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os termos foram definidos em reunião realizada na sede da OIT em Brasília.
O ato teve a presença do presidente do TRT-4, desembargador Francisco Rossal de Araújo, da vice-coordenadora acadêmica da Escola Judicial, juíza Carolina Cauduro Dias de Paiva, do diretor do Escritório da OIT para o Brasil, Vinícius Pinheiro, e da oficial sênior de Programação da OIT, Andréa Bolzon.
Conforme a juíza Carolina Paiva, trata-se de um plano de trabalho para difundir as normas da OIT no âmbito da 4ª Região. Desenvolvido pela Escola Judicial, com o apoio da Presidência, o projeto visa potencializar a aplicação das normas internacionais do trabalho nas decisões judiciais. “Os textos da OIT tratam principalmente da promoção do trabalho decente. Suas convenções fundamentais reforçam a eliminação de todas as formas de trabalho forçado e trabalho infantil, o combate a discriminações nas relações de trabalho, promoção da segurança e saúde do trabalhador, além de liberdade sindical e valorização da negociação coletiva”, explica a magistrada.
As normas da OIT que foram ratificadas pelo Brasil têm status supralegal, ou seja, estão abaixo da Constituição, mas acima de leis ordinárias. As não ratificadas podem ser utilizadas como princípios gerais de Direito, com base no artigo 8º da CLT. “A OIT envolve 187 países, com representação tripartite: trabalhadores, empregadores e governos, que fixam patamares mínimos de proteção do trabalho. É um conteúdo rico e relevante”, destaca Carolina.
Três pilares
O plano de trabalho possui três iniciativas principais. A primeira é a capacitação de magistrados da 4ª Região para a aplicação prática das normas internacionais. A segunda é a tradução de textos da OIT para o português, pois muitos conteúdos estão disponíveis apenas em inglês, espanhol e francês.
Por fim, o TRT-4 e a OIT desejam fomentar a interação com países latino-americanos e de língua portuguesa, a fim de trocar experiências sobre a aplicação das normas internacionais do trabalho, por intermédio de uma Cooperação Sul-Sul.
Grupo de Trabalho
O TRT-4 instituiu, por meio da Portaria 6.085/2023, um Grupo de Trabalho para acompanhar o desenvolvimento do plano com a OIT.
A equipe é formada pelos desembargadores Francisco Rossal de Araújo, Alexandre Corrêa da Cruz, Fabiano Holz Beserra e João Paulo Lucena, e pelos juízes Gustavo Fontoura Vieira, Silvionei do Carmo, Eliane Covolo Melgarejo (vice-coordenadora), Daniela Floss, Lúcia Rodrigues de Matos, Carolina Cauduro Dias de Paiva (coordenadora),Rachel Albuquerque de Medeiros Mello e Bárbara Fagundes.
Fonte: Texto de Gabriel Borges Fortes (Secom/TRT4)
Foto: Denise dos Santos (OIT)
Comunicação/Cal/Pública/2023
