Estrutura
PEC que prevê fim do abono de permanência tem relator
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- Publicado em Sexta, 27 Setembro 2024 11:22
A PEC 139/2015, do Poder Executivo, prevê o fim do abono de permanência para servidores públicos que já tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) revoga o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal e os parágrafos 5º do artigo 2º e 1º do artigo 3º, da EC (Emenda à Constituição) 41, de 2003.
Trata-se, o abono de permanência, de benefício que incentiva servidores do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) a permanecerem em atividade, mesmo após terem cumprido os requisitos para a aposentadoria.
O valor do abono corresponde à contribuição previdenciária do servidor.
Valor do abono
O valor do abono de permanência é equivalente à alíquota de contribuição previdenciária do servidor público, que varia de acordo com a legislação e o ente federativo — União, estados e municípios:
• servidores públicos federais: desde março de 2020, as alíquotas são progressivas e proporcionais aos salários, e varia de 7,5% para quem recebe até 1 salário mínimo, até 16,79% para quem ganha até R$ 39,2 mil por mês.
• servidores estaduais e municipais: as alíquotas são estabelecidas pelos entes federativos.
Justificativa do governo
A justificativa para a proposta é que o abono foi criado em momento de redução do quadro de servidores, mas que, em 2014, os quadros foram recuperados.
No entanto, a realidade atual é diferente, com o quadro de servidores públicos novamente reduzido.
O abono de permanência cessa quando o servidor quebra o vínculo com a Fazenda Pública, seja por aposentadoria, exoneração ou outras razões.
Tramitação
Em 13 de setembro, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi designado relator da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
Inicialmente, a CCJ analisa e vota apenas a constitucionalidade da matéria, isto é, não entra no mérito da PEC. Caso seja aprovada na comissão técnica, o texto segue para análise de mérito em comissão especial.
Fonte: Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
Inscrições abertas para a 4ª Jornada Gaúcha de Adoção e Acolhimento
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- Publicado em Sexta, 27 Setembro 2024 11:19
Estão abertas as inscrições para a 4ª Jornada Gaúcha de Adoção e Acolhimento, promovida pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJRS, que ocorrerá nos dias 10 e 11/10, no Palácio da Justiça, em Porto Alegre. O evento é gratuito e voltado para os profissionais da área de proteção da infância e juventude.
Serão debatidos quatro temas: O Rompimento dos Vínculos de Afeto, Desafios da Parentalidade Adotiva, Construindo Vínculos – os desafios das intervenções técnicas na preparação para adoção e A Desproteção da Infância nos Eventos de Calamidade Climática no RS. Durante a Jornada, será lançada a Cartilha de Preparação para Adoção.
"Retomamos neste ano o projeto da Jornada Gaúcha de Adoção e Acolhimento, em sua 4ª edição, como um grande fórum de debates entre os profissionais que atuam na área de proteção à infância e juventude e a sociedade em geral. Assegurar o direito fundamental à convivência familiar e comunitária àqueles que não têm uma família é um desafio permanente. Por outro lado, a jornada também tem a finalidade de desmistificar o processo adotivo, tido equivocadamente como complexo, demorado e inatingível", destacou o Juiz-Corregedor Luís Antônio de Abreu Johnson, Coordenador da CIJ.
Confira, abaixo, a programação completa da Jornada:
10/10
8h30 - Credenciamento
9h - 9h30 - Abertura do evento
9h30 às 11h30 - O Rompimento dos Vínculos de Afeto
Mediadora: Juíza da Infância da Comarca de Passo Fundo, Lisiane Marques Pires Sasso
Psicóloga Ana Celina Albornoz – Fundação de Proteção Especial
Professor Dr. Alcindo Antônio Ferla da UFRGS e Coordenador-geral da Rede Unida
Assistente Social Ana Kelen Dalpiaz – HCPA
Psicóloga Cláudia Simone Silveira dos Santos - HCPA
13h30 às 15h30 - Desafios da Parentalidade Adotiva
Mediadora: - Juíza da Infância da Comarca de Osório, Conceição Canho Sampaio
Presidente da ELO (Organização de Apoio à Adoção), Peterson Rodrigues
Pais por Adoção: Karina Azen e Júlio de Sá –
Pais por Adoção: Camila Fidélis da Luz Moura e Paulo Vítor de Castilhos Lopes
16h às 17h30 - Construindo Vínculos – os desafios das intervenções técnicas na preparação para adoção
Mediadora: Juíza da Infância da Comarca de Novo Hamburgo, Ângela Martini
Presidente da Associação Pikler Brasil, Assistente Social Sylvia Baldino Nabinger
Psicóloga Suzana Morais Pellegrini - Serviço de Famílias Acolhedoras da Rede Calábria
Gestora de Projetos da ADRA (Associação Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais), Assistente Social Camila Monteiro
17h30 às 18h - Lançamento da Cartilha de Preparação para Adoção
11/10
9h30 às 11h30 - A Desproteção da Infância nos eventos da Calamidade Climática do RS
Mediadora: Juíza da Infância da Comarca de Porto Alegre, Tânia da Rosa
Juíza da Infância da Comarca de Lajeado, Débora Gerhardt de Marque
Promotor de Justiça da Comarca de Canoas, João Paulo Fontoura de Medeiros
Juíza da Infância da Comarca de São Leopoldo, Larissa Moraes de Morais
Fonte: TJRS
Audiência debate Justiça e Diversidade
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- Publicado em Sexta, 27 Setembro 2024 11:16
"Nosso Judiciário está cada vez mais inserido no combate ao preconceito e à discriminação, e este evento é mais uma demonstração da nossa política de inclusão, abrangendo todos os segmentos sociais." A manifestação foi do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Alberto Delgado Neto, durante a cerimônia de abertura da audiência pública "Justiça e Diversidade", ocorrida nesta quinta-feira (26/9) no Auditório Osvaldo Stefanello, situado no Palácio da Justiça, em Porto Alegre. "É uma honra recebê-los para dizer à sociedade que não toleramos qualquer tipo de preconceito e que as pessoas representadas pela comunidade que está hoje aqui representada neste local merecem todo o respeito e serão sempre acolhidas pelo Poder Judiciário. Nossos magistrados gaúchos serão soldados nesta causa nobre que pretende romper as barreiras da barbárie imposta pelo preconceito, eis que todos nós somos iguais perante a lei", concluiu o Presidente Alberto.
A iniciativa foi organizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do RS (CGJ) em parceria com a Ouvidoria da Mulher, das Pessoas LGBTQIAPN+ e das Pessoas em Situação de Vulnerabilidade do TJRS, e teve um amplo debate sobre os direitos assegurados à comunidade LGBTQIAPN+ e as barreiras para que se tornem efetivos. Também foi tratada a realidade da violência e os desafios do sistema de Justiça e da sociedade, além da elaboração de estratégias para a criação de políticas públicas voltadas ao tema principal do evento, que foi aberto para representantes de organizações não governamentais, movimentos sociais, entidades sindicais, membros da iniciativa privada, instituições acadêmicas e de pesquisa.
A Drag Queen Cassandra Calabouço abriu o evento fazendo uma performance no Auditório, cantando a música "Indestrutível", de Pabllo Vittar. Ela também demonstrou toda a sua emoção ao subir no palco e falar da importância do evento. "Desde a minha juventude eu sofro com muitos preconceitos e confesso que jamais pensei que um dia o Judiciário faria uma audiência deste porte, abrindo as portas para que a gente possa debater os rumos da nossa comunidade e tudo aquilo que enfrentamos", disse
Fonte: TJRS
ASJ realiza eleição neste sábado
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- Publicado em Sexta, 27 Setembro 2024 11:12
A Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ) realiza neste sábado (28/09) sua eleição para o biênio 2024/2026. A Assembleia Geral Ordinária terá primeira convocação marcada para às 14h e a segunda para 14h30min. O encontro acontece na Sede Campestre, na Avenida Juca Batista, 2650, em em Porto Alegre (RS).
Conforme o edital de convocação, publicado no Jornal do Comércio no dia 6 de setembro de 2024, a assembleia realizará a eleição e concederá posse aos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo. O atual presidente, o servidor Paulo Olympio, concorre à reeleição em chapa única.
CHAPA “ASJ DE VERDADE”
DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente: Paulo Sebastião Gonçalves Olympio (5.212);
1ª Vice-Presidente: Luciane Canella (14.232);
2º Vice-Presidente: Aguinaldo de Sotto-Maior Prates (8.106);
3º Vice-Presidente: Geraldo Fumo Warth (10.550);
4ª Vice-Presidente: Sandra Regina Frantz Fuelber (8.237);
Secretário-Geral: Márcio Bressane (5.955);
1ª Secretária: Marisa Comin (12.973);
2º Secretário: Eduardo Santos da Silva (10.359);
Tesoureiro-Geral: Paulo Chiamenti (9.000);
1º Tesoureiro: José Carlos Felippin (6.577) e
2º Tesoureiro: Zélio Antonio Freitas dos Santos (7.422).
CONSELHO FISCAL:
Titulares:
Ana Maria Torres Porto (7.304);
Angela Maria e Souza Braga (7.426);
João Batista Colle Fenalti (9.076);
Luiz Gonzaga Rodrigues Souza (8.740) e
Nair Bez (5.078).
Suplentes:
Kathia Rejane Faria Prado (9.303);
Roco Antonio Cosenza Rimolo (5.805).
Gilmar Santos da Conceição (8.760).
CONSELHO DELIBERATIVO:
Danila Berlitz (5.242)
Eleu Tadeu dos Santos (5.175)
Geverson da Silva Mello (9.029);
Gilson Renato Fernandes de Azevedo (11.107) e
Valentina Emilia Martignago (6.216).
Crédito foto: Ekaterina Dukhanina/istock
