Novo regime de Previdência Complementar entra em vigor no Estado

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Publicado em Terça, 23 Agosto 2016 20:11

O regime de Previdência Complementar do Estado começou a vigorar na sexta-feira passada (19/8) após a publicação da Portaria nº 382 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), no Diário Oficial da União. Assim, o servidor público que optar por se aposentar com uma quantia superior à do teto do INSS, de R$ 5.189, vai ter de contribuir com um percentual de 7,5% sobre o salário total, além dos 13,25% descontados pelo INSS sobre o teto. Esta medida é válida para os novos funcionários. A portaria também aprovou o regulamento do Plano de Benefícios do Servidor Público do Estado- Plano RS-Futuro, a ser administrado pela RS-Prev (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul).
 
Veja mais informações na reportagem do jornalista Mateus Ferraz, da Rádio Gaúcha.

A partir de agora, quem for nomeado com salário superior ao teto do INSS, que é R$ 5.189,82, terá desconto de 13,25% apenas em cima desse valor e, assim, vai se aposentar ganhando esse teto.Para a aposentadoria ser superior, será preciso pagar também previdência complementar, com descontos de até 7,5% do salário. O Fundo que vai gerir esse plano será autônomo, o RS-Prev, e não está vinculado diretamente ao Instituto de Previdência do Estado (IPE). Para os servidores atuais, não muda nada. Os militares, tanto os atuais como os que ainda vão entrar no Estado, também ficam de fora da nova regra, bem como cargos em comissões e trabalhadores contratados temporariamente.

O projeto que criou o Fundo RS-Prev foi aprovado em 16 de setembro do ano passado, durante uma sessão na Assembleia Legislativa com portas fechadas. Ela ocorreu um dia depois do previsto, já que houve um bloqueio das entradas do prédio por servidores, estudantes e sindicalistas. A votação não teve a participação de deputados do PT e do PSOL, que se retiraram do Plenário em oposição à apreciação das matérias sem a permissão de entrada dos manifestantes.

Abaixo, questões referentes à previdência complementar e ao RS-Prev respondidas pelo procurador do Estado José Guilherme Kliemann, que é chefe jurídico da Casa Civil e especialista em previdência pública, na época da aprovação do projeto.

É obrigatória a adesão ao RS-Prev?

Não. Somente quem quiser manter o salário igual ou maior que recebe na ativa, que supere o teto da previdência, hoje fixado em R$ 5.189,82.

Qual o percentual de contribuição?

7,5% do valor que exceder os R$ 5.189,82 pelo servidor e 7,5% pela Estado.

Exemplo: servidor que ganha R$ 10 mil.

Contribui 13,25% em cima de 5.189,82 (teto) ao IPE: R$ 687,65 + 7,5% em cima de R$ 4.810,18 (valor excedente ao teto) ao RS-Prev: R$ 360,76.

O servidor poderá aumentar sua aposentadoria, mas não terá contrapartida do Estado acima do valor que ele recebe de salário. O percentual que incidirá em cima desse valor será calculado pelo fundo.

A contribuição do servidor e do Estado é a mesma feita hoje no regime do IPE?

Não. No IPE, o regime é chamado de repartição simples, baseado em solidariedade. A lei estabelece que o servidor contribua com 13,25% e o IPE com o dobro, 26,5%. Mas diante do rombo na previdência, o Estado chegada a contribuir com 66,25%, cinco vezes mais.

Existe algum aporte inicial de recursos para este fundo?

Aporte do Executivo de R$ 20 milhões a título de adiantamento de contribuições para criação do RS-Prev.

Com a criação do RS-Prev há uma previsão para o equilíbrio previdenciário do Estado?

Cerca de 30 anos.

Quantos cargos serão necessários para gerir o RS-Prev?

A estrutura prevê até seis cargos na diretoria-executiva, seis cargos no Conselho Deliberativo e quatro cargos no Conselho Fiscal.

Como são escolhidos os gestores do RS-Prev?

A escolha é paritária. Tanto do patrocinador, no caso Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto dos participantes e seus dependentes. A forma de escolha será definida após elaboração do estatuto da Fundação, que ainda não foi feito.

O RS-Prev vai ser vinculado à alguma secretaria de Estado?

Não, terá autonomia. Trata-se de uma Fundação de direito privado.

Quem vai ficar responsável pelo investimento do que for arrecadado com as contribuições?

Os gestores da Fundação, que também poderá delegar esse investimento a terceiros.

Quem fiscaliza os investimentos?

Além do controle dos conselhos deliberativo e fiscal do RS-Prev, os investimentos são fiscalizados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc e pelo o Tribunal de Contas do Estado.

Quais os critérios para investimento das contribuições?

Existem regras estabelecidas no Previc. Mas também o RS-Prev terá de estabelecer essas regras nos planos de benefícios.

Qual a vantagem para o servidor público de aderir ao RS-Prev e não a um fundo privado de previdência?

No fundo privado não há contrapartida do Estado de 7,5%. Apenas o servidor contribui.

O Estado poderá sacar dinheiro do fundo em caso de necessidade?

Não. Não se trata de um fundo público. Trata-se de recursos privados.

A previdência complementar vale somente para o Executivo?

Não. Vale também para Legislativo, Judiciário e municípios.

Representação que questiona a LDO é encaminhada ao MP

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Publicado em Quinta, 18 Agosto 2016 16:38

Na audiência realizada no Ministério Público, nesta quinta-feira (18/8), o procurador-geral de Justiça Marcelo Dornelles recebeu dos representantes das entidades que integram a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG) representação para questionamento judicial a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício econômico-financeiro de 2017.

A representação, que foi aprovada em Conselho por decisão unânime das Entidades que integram o Colegiado da União Gaúcha, busca questionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017, que prevê o congelamento de salário de servidores de alguns órgãos, entre eles, o do Judiciário.

Presentes ao encontro, o presidente da ASJ e diretor-financeiro da UG, Paulo Olympio, e a diretora da ASJ Marisa Comin participaram do protocolo da representação conjunta, que, segundo o procurador, passará pelo estudo de sua assessoria.

Texto e Foto: Valéria Possamai

Conselho Deliberativo do IPE suspende eleição de seu vice-presidente

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Publicado em Quinta, 18 Agosto 2016 16:35

A Mesa do Conselho Deliberativo do IPE deu início e, depois de debate preliminar, suspendeu, nesta quarta-feira (17/8), o processo eleitoral para escolha de seu novo vice-presidente. O cargo ficou vago após a posse do novo presidente Luís Fernando Alves da Silva, que assumiu o comando do colegiado no lugar do desembargador Claudio Martinewski. A eleição estava pautada desde a posse do novo presidente, no dia 27 de julho. O processo foi interrompido por sugestão da mesa uma vez que a candidatura do conselheiro Bayard Schneider Bernd, representante da Fessergs, carecia de elementos referentes à sua confirmação como conselheiro titular.

O conselheiro Bayard e a conselheira Eunice Bello estão na condição de suplentes, sem o correspondente titular, uma vez que não foram homologados, ainda, como titulares, o que depende de publicação no Diário Oficial. "Quando assumi o Conselho há algumas sessões, constatei essa inconsistência e resolvê-la estava na minha lista de prioridades. A candidatura do conselheiro Bernd apresentada hoje apressou esse processo", ponderou Silva.

O processo ficará em suspenso à espera que o processo de homologação da titularidade dos conselheiros Bayard e Eunice seja finalizado junto ao Governo do Estado, com a publicação na imprensa oficial. Só então, o processo eleitoral no Conselho Deliberativo do IPE será reaberto. O presidente do Conselho do IPE comprometeu-se a auxiliar para que a regularização ocorra de forma mais ágil possível.

A definição sobre a suspensão do processo deu-se após o presidente do Conselho ter suspendido a sessão, para verificação das condições e de possíveis soluções para a inconsistência. O Presidente em exercício da Fessergs, presente à sessão, apresentou cópia de ofício que teria sido enviado à Casa Civil ainda em 2014 solicitando a titularidade dos seus representantes, mas Luís Fernando ponderou que “tal pretensão não teve continuidade a ponto de ter o Conselho sido comunicado ou até mesmo de ter havido a necessária publicação, o que nos coloca o problema sobre a mesa e é nossa responsabilidade buscar solução para o impasse.”

Os conselheiros da Fessergs se ausentaram temporariamente da reunião e, após conversa com o presidente interino da Fessergs, Flávio Berneira Júnior, eles decidiram acatar a sugestão da mesa e aguardar até que a situação esteja regularizada para que então a votação ocorra com o cumprimento das formalidades exigidas. Até que um novo vice-presidente seja eleito, eventual substituição ao presidente seria atendida pelo conselheiro mais antigo no colegiado, no caso, a representante da União Gaúcha, Kátia Terraciano Moraes.