Associação dos Servidores da Justiça do RS

TJRS lança novos canais de comunicação para enfrentamento ao assédio e à discriminação

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Publicado em Segunda, 08 Agosto 2022 17:58

Na tarde desta terça-feira (02/8), a Comissão Paritária de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e Doenças Decorrentes (COPEAM) deu início aos trabalhos da Semana de Combate ao Assédio Moral e à Discriminação. No evento de lançamento, que aconteceu no Laboratório de Inovação (Labee9), foram divulgados novos canais de comunicação.

A partir de agora, o usuário tem acesso a nova configuração da página da COPEAM, no site do TJRS (para acesso, clique aqui). No local, há informações importantes sobre o assunto. Também foi disponibilizado, para os públicos interno e externo, um link denúncia (formulário on-line) para comunicar situações que aconteçam dentro do Poder Judiciário gaúcho. Além disso, foi elaborada uma cartilha sobre assédio moral e discriminação que detalha as competências e os fluxos de encaminhamento dos possíveis casos.

A Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, prestigiou o lançamento. “Nossa participação neste evento é para reafirmar o compromisso e a preocupação dos integrantes da nossa Administração com o público interno, ou seja, magistrados, servidores, estagiários e terceirizados, que atuam com muita dedicação nas tarefas cotidianas de trabalho”, destacou. Ela parabenizou a atuação da Comissão: “É muito importante a existência de comissões desta natureza no âmbito do nosso Judiciário. Nossa Administração é feita por pessoas e destinada para as pessoas”, enfatizou a Presidente.

As ferramentas foram apresentadas pela Presidente da COPEAM. De acordo com a Desembargadora Gláucia Dipp Dreher, “o site é um canal importante de acesso. Ele dá a amplitude necessária que esse assunto tem que tomar. A cultura do assédio é um silêncio que temos que quebrar”. Ela frisa que a Comissão desenvolve um trabalho baseado na prevenção e no acolhimento, “a gente sabe das dificuldades, dos medos e temores, porque isso acontece sempre diante de um sistema de hierarquia. Esse sistema às vezes inibe. A COPEAM está aí para isso. Todas as notícias que chegam à Comissão são mantidas em sigilo”.

Presenças

Também prestigiaram a solenidade a 3ª Vice-Presidente do TJRS, Desembargadora Lizete Andreis Sebben, a Presidente do INOVAJUS, Desembargadora Gisele Anne Vieira de Azambuja, a Presidente do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde, Desembargadora Liege Puricelli Pires, e a Ouvidora da Mulher, Juíza Jane Maria Köhler Vidal.

Texto: Ana Carolina Brenner / Diretora de Imprensa: Rafaela Souza | O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Foto: Eduardo Nichele 

Assédio e discriminação: violência invisível, combate ostensivo

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Publicado em Terça, 02 Agosto 2022 17:11

Prevenção e acolhimento. Este é o objetivo da Comissão Paritária de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e Doenças Decorrentes do TJRS. Na próxima semana, a COPEAM promoverá a Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Moral do TJRS, quando será apresentada a nova configuração da página da Comissão na internet, que trará informações importantes sobre o assunto.

No local será disponibilizado, para o público interno e externo, um link denúncia (formulário on-line) para denúncias de situações que aconteçam dentro do Poder Judiciário gaúcho. Além disso, foi elaborada uma cartilha sobre assédio moral e discriminação que detalha as competências e os fluxos de encaminhamento dos possíveis casos. Na terça-feira (02/08), será realizada a palestra “Assédio Moral: a violência invisível”, apresentada pela Médica do Trabalho Jane Maria Reos. Para que todos os servidores das 165 comarcas do Estado possam participar, o evento será transmitido ao vivo, a partir das 14h, pelo canal do TJRS no Youtube: https://youtu.be/X_wDLxpfXfg

E no dia 03/08, haverá uma Roda de Conversa no Espaço de Convivência do TJRS, localizado no 3º andar do prédio, às 14h.

COPEAM

A COPEAM foi instituída no Poder Judiciário pela Resolução 351/20-CNJ, para atuar na Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual. Funciona no âmbito no TJRS e há também no 1° grau de jurisdição. O objetivo é atuar como uma das instâncias de recebimento e encaminhamento das notícias de assédio, promovendo o acolhimento, o suporte, a orientação e o auxílio na modificação das situações noticiadas.

Recebida a notícia, a COPEAM promove a apuração dos fatos e a proteção das pessoas envolvidas, com encaminhamentos pertinentes às esferas competentes, se necessário. “Salutar esclarecer que o caráter da Comissão não é punitivo, e sim, preventivo. Atua no âmbito do TJ a nível estadual e com abrangência no 1º grau, até que cada Comarca ou Região instalem as Comissões locais”, explica a Desembargadora Glaucia Dipp Dreher, Presidente da Comissão no TJ. “A política da Comissão orienta-se pelos princípios do respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade; a não discriminação e a saúde e proteção de todos colaboradores do Poder Judiciário, construindo uma cultura de respeito mútuo, igualdade e soluções para os conflitos no ambiente de trabalho”, explica a magistrada.

Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontam que, somente em 2021, foram ajuizados, na Justiça do Trabalho, mais de 52 mil casos relacionados a assédio moral e mais de três mil relativos a assédio sexual em todo o país. Já pesquisa realizada pelo Portal Vagas.com revelou que 52% dos entrevistados relataram ter sofrido algum tipo de assédio e que 87,5% não denunciaram. 39,4% disse que não fez a denúncia por medo de perder o emprego. Ainda de acordo como levantamento, o assédio moral lidera a incidência de casos. Entre os entrevistados, 47,3% declararam já ter sofrido este tipo de agressão. As mulheres respondem por 51,9% dos casos.

Para a magistrada, as barreiras são estruturais e decorrentes do sistema hierárquico de organização de trabalho. “Para rompê-las, é preciso promover política de prevenção e enfrentamento através de orientação e gestão de pessoas, além de nova política institucional de escuta e suporte nos ambientes organizacionais”, afirma. “Construir relações de confiança e cooperação é uma forma de romper reiteração sistêmica e prevenir condutas abusivas”, acrescenta a Desembargadora Glaucia.

“O TJ deu um importante passo no combate ao assédio ao, implementando orientação do CNJ, criar a Comissão do Assédio, colegiado do qual participo desde 2015. É um grupo rico de debates e encaminhamentos para a questão; teve uma fase de reorganização, mas agora está a pleno”, considera o Presidente da ASJ, Paulo Olympio, que também integra a COPEAM.

Assédio

A Psicóloga Organizacional da Digep Miriam Vucetic, integrante do apoio técnico extenso à Comissão, explica que assédio moral pressupõe um conjunto relativo à repetição (habitualidade), intencionalidade discriminatória, direcionalidade à pessoa ou a um grupo determinado e temporalidade. Por exemplo: críticas constantes, tarefas humilhantes, privações, desconsiderar condições de saúde, isolamento físico no ambiente de trabalho, divulgar publicamente problemas de saúde, gesticulações/falas com desprezo, violência verbal ou física.

Já discriminação, trata-se de toda a diferenciação, exclusão ou preferência fundada na cor, raça, sexo, religião, opinião pública, ascendência ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão. Como exemplos, a segregação de pessoas com doenças incuráveis, excluir ou evitar contato com pessoas com deficiência, dentre outros.

A Psicóloga enfatiza as consequências do assédio moral: “Especialmente as psicológicas de natureza depressiva, as quais, além de exercerem efeito dominó com impactos físicos, sociais e profissionais, em níveis de elevada gravidade pode colocar em risco a vida da pessoa assediada”.

Paulo Olympio considera essencial saber identificar que, naquela determinada situação, está ocorrendo um assédio. “Muitos servidores sofrem assédio todos os dias e não compreendem o que se passa e não identificam o que está ocorrendo. Em função do respeito à hierarquia estabelecida, à chefia mediata ou imediata, muitos suportam ataques calados, não se olvidando que o silêncio sistemático em relação a uma pessoa também é assédio. Reconhecido o problema, expor a questão a todas as partes envolvidas é sempre importante. Compartilhe seu sentimento com sua chefia e com seus colegas. Trazer casos concretos à Comissão do Assédio e às entidades de classe como a ASJ é importante porque nos permite tomar medidas concretas em defesa do servidor. No combate ao assédio, sofrer em silêncio é a pior violência”, ressalta.

Combate

O fortalecimento da cultura de combate ao assédio requer a presença cada vez mais ativa no dia a dia do Judiciário. “Para tanto, além de ações como campanhas de comunicação e esclarecimento, de palestras de sensibilização e incentivo, de canais de acesso/escuta, dentre outras, também, no âmbito da gestão de pessoas, a intensificação da gestão por competências, com padrões comportamentais necessários pré-estabelecidos/mapeados para as funções gerenciais e colaborativas (competências comportamentais), muito provavelmente fomentarão cada vez mais a profissionalização e a adequação de comportamentos na esfera laboral, fomentando o bom clima organizacional, fundamental para o bem-estar e equilíbrio no ambiente de trabalho e a boa prestação dos serviços administrativos e jurisdicionais”, considera Miriam.

Da mesma forma, Paulo Olympio avalia ser preciso enfrentar o assédio nas relações do dia a dia. “O assédio pode ser vertical, que é o mais comum, mas, também, horizontal, onde trabalhadores de mesma hierarquia sofrem ataques de seus iguais. A existência da Comissão tem, além do foco no exame dos casos concretos, também manejos pedagógicos com a realização de intervenções localizadas para auxiliar no “descobrimento” do conceito de assédio e na reação a sua prática. Precisamos criar um ambiente mais amigável entre servidores, magistrados e funcionários de forma a que todos entendam serem partes de uma mesma engrenagem. Isso é uma questão de mudança de cultura e leva tempo. Mas é essencial começar agora”.

Fonte: Janine Souza / Imprensa TJ

Tribunal divulga relatório de ação pelos servidores

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Publicado em Terça, 02 Agosto 2022 14:13

A Administração do Poder Judiciário divulgou, esta semana, um informe interno a seus servidores com um compilado de ações realizadas em relação aos funcionários. A reportagem sinaliza o comprometimento do TJ em atender às pautas de interesse dos servidores, sejam elas remuneratórias ou relacionadas ao horário de trabalho. O resumo inclui projetos desta e da administração anterior. 

Segundo o presidente da ASJ, Paulo Olympio, é evidente que não atendem em todos os pedidos da categoria. Contudo, é primordial que se valorize os avanços obtidos. “Temos que saber o que conquistamos para, então, com coerência e concretude, lutar por novos avanços”, frisou Olympio.

No texto, o TJ sinaliza que o reajuste das verbas indenizatórias devidas aos servidores é medida prioritária da Administração a partir da implantação do Plano de Carreira, pela Lei nº 15.737/2021, que viabilizou a gestão destas verbas por ato administrativo, todas já reajustadas retroativamente, pendendo apenas a complementação do auxílio-condução.  Cita também a implementação do auxílio-saúde e, tão logo sancionada a Lei nº 15.737/2021, o reajuste emergencial do auxílio-condução, repondo a inflação do ano de 2021. Menciona que o valor do auxílio-alimentação dos servidores foi equiparado ao concedido aos magistrados e, em julho, houve a recomposição do auxílio-creche e da gratificação de plantão, estando em vias de implantação o reajuste complementar e reformulação do auxílio-condução dos Oficiais de Justiça. 

O Tribunal informou também que a revisão do auxílio-condução dos Oficiais de Justiça encontra-se em análise da Corregedoria-Geral da Justiça. A proposta elaborada prevê uma nova fórmula para cálculo da vantagem, que deverá ser vinculada à variação da URC, mas com maior equidade frente às mais variadas peculiaridades de cada região do estado, a fim de atender de forma mais justa aqueles servidores que tenham maior onerosidade no cumprimento dos mandados. “Tão logo definida a sistemática, será realizada nova reunião com as entidades de classe para apresentação do projeto e, posteriormente, haverá o encaminhamento à Presidência para emissão do respectivo ato normativo”, cita a reportagem.

Auxílio-creche

O valor do auxílio-creche é vinculado ao vencimento básico do padrão PJ-B, entrância inicial (atual padrão PJ-E1). O Art. 36 da Lei n° 15.737/2021, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores (PCS), disciplinou que tal recomposição será determinada por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, conforme as disponibilidades orçamentárias e o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual.

O pleito das entidades de classe era de que houvesse o reajuste dos valores pelo IPCA, correspondente ao período de dezembro de 2014 a dezembro de 2021 (61,37%). Entretanto, essa verba indenizatória havia sido revista pela última vez em 2016, através da Lei nº 14.910, quando houve o último reajuste dos servidores do Judiciário. Na ocasião, foi utilizada a acumulação percentual do (IPCA/IBGE) referente ao período de abril de 2014 a março de 2015.

Assim, para fins de atualização do valor do auxílio-creche, foi utilizada a acumulação percentual do IPCA/IBGE referente ao ínterim de abril de 2015 a dezembro de 2021, correspondente ao percentual de 45,18%.

Os valores eram:

- Turno integral: R$ 588,93

- Meio turno: R$ 392,62

E passaram para:

- Turno integral: R$ 855,01

- Meio turno: R$ 570,01

Gratificação por plantão

Aos servidores do Poder Judiciário, fica assegurada a percepção da gratificação especial por atividade desenvolvida por servidor em regime de plantão. O Art. 34 da Lei n° 15.737/2021 (PCS), disciplina o pagamento do benefício.

Da mesma forma, a recomposição passa a ocorrer por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, conforme as disponibilidades orçamentárias e o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual. Até então, a verba indenizatória era regulamentada pela Lei Estadual nº 14.974, de 2 de janeiro de 2017, e estava vinculada ao período de reajuste salarial dos servidores.

Essa verba indenizatória também foi revista pela última vez em 2016, através da Lei 14.910, quando houve o último reajuste dos servidores do Judiciário.

Os valores eram:

- Entrância inicial: R$ 216,26

- Entrância intermediária: R$ 324,39

- Entrância Final: R$ 432,52

E passaram para:

- Entrância inicial: R$ 597,93

- Entrância intermediária: R$ 612,93

- Entrância final: R$ 627,93

O pleito das entidades de classe foi de que houvesse o pagamento uniforme da gratificação, independentemente da entrância, no valor de R$ 764,63.

O Grupo de Trabalho que estudou a questão entendeu pela impossibilidade de equiparação do valor percebido entre as entrâncias uma vez que a Lei n° 14.974/2017, que criou a referida gratificação, estabeleceu valores escalonados por entrância.

Para fim de atualização do valor da gratificação por plantão foi utilizada a acumulação percentual do IPCA/IBGE referente ao período de abril de 2015 a dezembro de 2021, no valor de 45,18%.

Também foi proposto pelo GT e acolhido pela Presidência o reajustamento diferenciado entre entrâncias, mas com uma redução significativa da diferença dos valores até então pagos, dado que o comprometimento da rotina do plantonista é o mesmo, independente da entrância. A diferença simbólica entre entrâncias sugerida e acolhida foi de R$ 15,00.

Auxílio-alimentação

O auxílio-alimentação dos servidores passou a ser equiparado ao valor do mesmo benefício concedido aos magistrados, a contar de 1º de janeiro de 2022, observado o mesmo índice de correção. Antes, o valor era de R$ 744,26 e passou a ser de R$ 1.230,00.

Auxílio-saúde

O TJRS instituiu o Programa de Assistência à Saúde Suplementar (PASS), regulamentando em 08/03/21 a concessão do auxílio-saúde para magistrados e servidores (ativos e inativos) e pensionistas do Poder Judiciário gaúcho. A medida tem caráter indenizatório, por meio de reembolso parcial de despesas comprovadas com mensalidades de planos de assistência médica, hospitalar, psicológica e odontológica.

O limite concedido aos servidores varia entre 7,7% e 8% sobre a remuneração conforme a faixa-etária por imposição normativa, prevista na Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

O estudo acerca do benefício foi conduzido por uma comissão e um grupo de trabalho, e levou cerca de 1 ano e meio para ser concluído, até a sua instituição.

Matriz Salarial

Outra pauta relevante é a relacionada à reconfiguração da matriz salarial dos servidores do Poder Judiciário, ideia que decorre de avaliações preliminares feitas tanto pela Administração isoladamente, quando em reuniões com as entidades de classe. Diferentemente de singelo reajuste salarial, que mantém as distorções e trata de mera incidência de percentual único de aumento sobre os vencimentos dos servidores, a medida em análise revisa a base de cálculo dos vencimentos de cada categoria de forma isolada e equânime, sem necessariamente estar vinculada a percentuais.

A Administração avalia a questão com boas perspectivas, já que se trata de uma forma mais justa de atender à necessária equalização da base salarial dos servidores. O estudo está em fase de coleta de dados nas instâncias administrativas competentes para avaliação e encaminhamento oportuno ao Legislativo. O assunto é de extrema relevância e, por isso, deve ser tratado com todo o cuidado, seja no que concerne às questões orçamentárias e fiscais, seja no tocante a seu enfrentamento político.

O Tribunal de Justiça ainda reforça que, para todas essas demandas, o caminho é bastante complexo. Desde as primeiras reuniões de trabalho até a publicação dos atos no Diário da Justiça Eletrônico há um longo percurso, que exige dedicação das equipes, diálogo entre as partes envolvidas e meses de estudos, já que todo o projeto que envolve despesas com pessoal deve ser avaliado e contextualizado não só sob a perspectiva da dotação orçamentária, mas, sobretudo, do comprometimento dos limites de responsabilidade fiscal.

Horário de atendimento

Por fim, a Administração também está avaliando os inúmeros pleitos dirigidos pela OAB/RS e Advogados isoladamente, no sentido de revisar o horário de atendimento ao público no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. Os pleitos derivam da insatisfação dos operadores do direito com relação ao horário das 12h às 19h fixado ainda na gestão passada. Por se tratar de pauta cara a todos, a Administração está instruindo os pedidos com estudo criterioso realizado através dos dados comparativos que estão sendo coletados.

O objetivo da Administração do Poder Judiciário é alcançar, de forma conjunta, não só a melhor evolução tecnológica possível, mas principalmente a valorização dos servidores, para que tenham uma carreira digna, da qual se orgulhem, e para que se sintam cada vez mais pertencentes ao Poder Judiciário, já que a jurisdição é feita de pessoas para pessoas.

Fonte: Janine Souza / Imprensa TJ