Estrutura
Suspensos dispositivos da lei sobre a LDO de 2020
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- Publicado em Quarta, 21 Agosto 2019 16:33
O Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, integrante do Órgão Especial do TJRS, suspendeu o artigo 17 e parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Estadual nº 15.304/2019 (LDO para o exercício de 2020), a pedido do Ministério Público. A decisão é desta terça-feira (20/8).
O Procurador-Geral de Justiça propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido liminar, considerando a necessidade de envio das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público e da Defensoria Pública à Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional até o dia 30/08/2019.
Segundo o MP, o artigo 17 da lei promove verdadeiro congelamento de toda a receita, pois não prevê sequer correção monetária, assim atingindo a autonomia financeira e administrativa dos Poderes Legislativo e Judiciário e das instituições do Ministério Público e Defensoria Pública.
Não pode o Poder Executivo impor o regramento financeiro que mais lhe convém, ao arrepio de todo o planejamento de quem dotado de autonomia administrativa e orçamentária. Assim agindo, ofende aos princípios da independência e harmonia entre os Poderes e as autonomias administrativa, financeira e orçamentária conferidas ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Decisão
O relator do processo, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, afirmou que a situação não é nova no Estado e que há precedentes jurisprudenciais no TJRS.
O magistrado destaca que os dispositivos questionados da lei ferem princípios das Constituições Estadual e Federal.
Da forma como disposta, a Lei Estadual 15.304/19, no artigo 17 e parágrafos, desprezando a necessária participação conjunta do Judiciário e instituições do Ministério Público e Defensoria Pública na estipulação dos limites a serem observados nas propostas orçamentárias que lhes caberia apresentar, desatendeu, ao exame passível de ser procedido nesta dada quadra dos acontecimentos do processo, à letra da Constituição Estadual, que guarda correspondência com o que disposto na Constituição Federal.
O relator destaca ainda que a lei interferiu indevidamente também na autonomia do Judiciário e das Instituições, pois o orçamento deve resultar de concerto prévio por ocasião do estabelecimento dos seus limites exatamente na LDO.
O que se percebe nos dispositivos indigitados, a par do elemento "limites estipulados conjuntamente", é um aparente congelamento de despesas - e linear, que não levou em conta especificidade alguma de qualquer dos atingidos -, sem inclusão sequer de algum percentual para acompanhamento da desvalorização da moeda pela inflação e mesmo para atendimento do natural e incontornável crescimento vegetativo da folha de vencimentos.
Assim, foi concedida a liminar para suspender a vigência do artigo 17, e seus parágrafos, da Lei Estadual nº 15.304/19. Também foi determinado prazo de 30 dias para que as partes se manifestem e de 20 dias para que o Procurador-Geral do Estado também se manifeste.
Processo nº 70082500463
Fonte: TJ-RS
Créditos da imagem: Timstollrealtor / Visualhunt
LDO, IPE PREV e Reforma da Previdência em pauta na União Gaúcha
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- Publicado em Terça, 20 Agosto 2019 13:33
LDO - A Coordenação da União Gaúcha (UG) comunicou ao Conselho Deliberativo, na segunda-feira (19), na sede da AJURIS, o ajuizamento de representação contra artigos da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IPE PREV - A Autarquia também entrou em pauta, tendo como relator, Felipe Leiria, que compartilhou com a mesa as hipóteses atuariais apresentadas ao Conselho de Administração daquele Órgão. Leiria relatou que três delas chamaram sua atenção: juros de 4,5% como meta atuarial; o crescimento real de salários; e a reposição de um para um, ou seja, para cada servidor que vier a se aposentar ou a falecer, um novo servidor entraria em seu lugar. A dificuldade de explicar como um estudo tem o “um para um” se o número dos servidores vem diminuindo, foi uma das inconsequências detectadas. As hipóteses até favoreceriam os servidores, porém, a preocupação não era o benefício, mas sim, apontar as distorções, para poder se credenciar na discussão do déficit. As hipóteses não têm aderência o suficiente, precisa-se fazer um estudo adequado, uma avaliação atuarial. Felipe Leiria, também pediu a retirada da matéria da pauta semanal da União Gaúcha (UG), até que surjam novos elementos.
LICENÇA CLASSISTA - As perspectivas das mudanças estatutárias para liberação de mandato classista tiveram a sua discussão iniciada, porém, pelo volume da pauta, foram retiradas para posterior reexame.
IMÓVEIS DO IPE-SAÚDE – Foi informado, durante a reunião da União Gaúcha, que a audiência pública solicitada na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa foi confirmada para o dia 5 de setembro, as 10 horas, no Espaço Convergência. Os membros da coordenação solicitaram a presença de várias autoridades.
SEMINÁRIO DO DIA 29/07 - Em 20 dias, uma revista digital sobre o workshop realizado no dia 29/07, que abordou a nova Reforma da Previdência, será disponibilizada no site da União Gaúcha. O material terá cerca de 40 ou 50 páginas.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA - Ainda sobre a nova Reforma da Previdência, ficou consolidado, entre outras posições, o entendimento de que a PEC 06 passa à população a ideia de que existem pessoas privilegiadas financeiramente que prejudicam a receita da Previdência, hipótese com a qual a União Gaúcha não compactua. Em outra frente, os senadores Paulo Paim (PT), Luis Carlos Heinze (PP) e Lasier Martins (PSD) foram convidados a comparecer à reunião semanal da UG. O propósito é reunir um representante de cada partido para que a UG possa compartilhar seu posicionamento sobre o tema.
Foto: Bruna de Oliveira
Congelamento do orçamento é inaceitável, afirma Presidente do Tribunal de Justiça
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- Publicado em Sexta, 16 Agosto 2019 15:28
"O Judiciário é um prestador de serviços, atende as mais diferentes demandas da população e deve sempre exercer sua atividade com a maior independência possível. Por isso, redução e congelamento do orçamento é algo inaceitável". A declaração é do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, ao se pronunciar nesta noite (14/8), na abertura do XIII Congresso Estadual de Magistrados, promovido pela AJURIS.
O repasse do duodécimo conforme dispõe a Constituição também foi referido pelo Presidente do TJ gaúcho: "Há necessidade prévia de ajuste entre Poderes. A não-observância é passível de correção pela via adequada, ou seja, a jurisdicional."
O Desembargador abordou ainda o desvirtuamento do projeto sobre abuso de autoridade, em vias de votação pelo Congresso, com o qual se pretende a tipificação de condutas de magistrados e membros do Ministério Público.
"Nossos tempos são difíceis. Todos estamos cientes da gravidade do momento. Mas continuaremos desempenhando nosso trabalho em prol da sociedade. Não desistiremos. Não vergaremos."
Com relação ao Congresso, falou sobre a informatização no Judiciário, projetando que em futuro próximo praticamente serão extintos os atos cartorários, e desejou vida longa à AJURIS: "Não é qualquer entidade que alcança essa idade (75 anos) e com tanta relevância."
Manifestaram-se também na abertura do evento a Presidente da Associação dos Juízes do RS (AJURIS), Desembargadora Vera Deboni, e o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual Luís Augusto Lara.
A magistrada fez um retrospecto da história da Associação e defendeu as prerrogativas da magistratura. Abordou a intenção de se criminalizar posturas, referindo-se ao projeto de abuso de autoridade, que incialmente se destinava a penalizar agentes envolvidos em casos de corrupção.
Citou também a necessidade de união em prol de uma sociedade mais justa e igualitária.
Mesma linha seguiu o Chefe do parlamento estadual, que defendeu a coesão, no Brasil e no RS, para superar as dificuldades do momento. Por fim, elogiou a magistratura gaúcha, "a mais eficiente do Brasil".
O Congresso segue até esta sexta-feira (16).
Fonte: Portal TJ-RS
Foto: Eduardo Nichele/TJ-RS
Audiência pública debate a extinção do cargo de oficial escrevente
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- Publicado em Quinta, 15 Agosto 2019 22:05
A audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos discutiu, nesta quinta-feira (15/8), a extinção do cargo de oficial escrevente (PL 93/2017). A audiência, presidida pelo deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), foi realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, a comissão ouviu diferentes posicionamentos no que se refere a plano de carreira, cargos e salários.
O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Alberto Delgado Netto, disse que o Projeto de Lei 93 não é uma extinção do cargo mas, sim, uma conversão e não haverá prejuízo financeiro para ninguém. Netto realizou uma apresentação sobre a modernização do Judiciário, justificando seus argumentos.
Representando o Sindjus, Fabiano Salazar dissertou sobre a discordância dos servidores públicos perante ao PL 93. “Não podemos deixar os servidores, já na ativa, no cargo de oficial escrevente porque eles não terão mais uma carreira” afirmou.
Paulo Chiamenti, tesoureiro geral da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), ressaltou a posição contrária da ASJ, em relação a extinção do cargo. Lembrou que está na função há 30 anos e nunca teve um plano de carreira. Agora, estão à margem de valores, sem recomposição salarial. Pediu ao Tribunal de Justiça que desse uma atenção especial ao tema, encerrando sua fala.
Após todas as falas da bancada, foi aberto espaço para quem estava assistindo proferir opiniões. As declarações da plateia foram quase unânimes, a maioria contra o PL 93. Neste momento, ocorreram críticas fortes ao TJ.
Paulo Olympio, presidente da ASJ, contou sobre sua frustração com o plano de carreira, desde o início de sua trajetória de trabalho. “Com a reforma da Previdência, nós vemos diversos colegas abandonando o cargo. Uma triste situação” concluiu Olympio.
O deputado Edson Brum, informou a todos a provável aprovação do PL 93, porém não considera justo que uma categoria fique para traz. Pediu ao desembargador Alberto Delgado, mais planejamento a respeito da carreira de oficial escrevente, para que a mesma não fique congelada. Se colocou à disposição para solicitar uma proposta mais justa ao Tribunal de Justiça, tentando assim uma intermediação.
O deputado estadual Sebastião Melo (MDB) se dirigiu ao desembargador Delgado, apontando a sua posição contrária a matéria, pois entende que há espaço para o entendimento, valorizando os que estão lá e modernizando o poder judiciário. O presidente da audiência, Jeferson Fernandes manteve uma opinião igual a de Sebastião Melo, também se posicionando contra o PL93 e completou dizendo que “enquanto a posição for unilateral não tem como avançar com o PL 93”.
Texto e Foto: Bruna Oliveira
