Associação dos Servidores da Justiça do RS

ASJ participa de audiência pública em Caxias do Sul

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Publicado em Sexta, 04 Outubro 2019 18:38

A audiência pública realizada em Caxias do Sul, na última quinta-feira (03/10), foi organizada por uma subcomissão, criada para debater os problemas do IPE-Saúde. A subcomissão é oriunda da comissão de segurança e serviços públicos da Assembleia Legislativa. Várias foram as manifestações de segurados e de representantes de entidades de servidores públicos. 

Dentre as observações destacaram-se as notícias de problemas no atendimento aos usuários, tais como falta de escritório de atendimento na região, falta de profissionais médicos em diversas especialidades, como por exemplo, pediatria e geriatria. Representantes de entidades destacaram o descaso do governo com a instituição IPE-Saúde, ressaltando a morosidade na estruturação da autarquia, já que, até o momento, decorridos um ano e meio da edição da lei que separou o IPE, não foram ainda compostos o conselho de administração, as diretorias e também não foi minimamente estruturado o quadro de pessoal. 

Na ocasião, o vice-presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Luís Fernando Alves da Silva, relatou que, na época da divisão do antigo IPERS, já existia a vontade do governo do Estado de alienar os imóveis do IPE. Ressaltou, inclusive, que o conselho deliberativo da época, órgão que presidia, não foi ouvido ou consultado sobre tal decisão. Em decorrência de provocação do conselho, o Ministério Público (MP) ingressou com ação civil pública contra o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, requerendo a interrupção do processo de transferência dos imóveis pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado (IPE) para o Poder Executivo. A mesma ingressou no judiciário em 30 julho deste ano, distribuído para a sétima vara da fazenda pública, onde a juíza de direito da 7ª vara declinou da competência, ou seja, achou-se incompetente para julgar, pois não seria da matéria de sua alçada. Então foi redistribuído para 11ª vara, que suscitou o conflito de competência. “Segundo as nossas informações, o representante do MP, no segundo grau, já deu o parecer no sentido em que é competente a 7ª vara da fazenda pública, e nós estamos rogando ao poder judiciário que haja com a maior rapidez possível, pois está aqui todo um patrimônio pertencente a mais de um milhão de gaúchos”, pontuou o vice-presidente. 

Ao fim de sua fala, conclamou os servidores a aderirem à ação popular intentada pela presidente do Sinapers com o objetivo de obrigar o Governo do Estado a estruturar definitivamente o instituto de assistência à saúde. 

Texto: Bruna Oliveira

Foto: Elisa Dorigon / Sinapers

Recomposição do MP é barrada no STF

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Publicado em Sexta, 04 Outubro 2019 18:17

ADI 3539 - Ontem (3/10) foi um daqueles longos dias. O STF, funcionando também em plenário virtual, estava votando, em quinto e último dia, a ADI 3539, relativa ao reajuste de 8,69% dos servidores do Ministério Público, tendo os servidores acompanhado o lançamento do resultado voto a voto.

Esta ação é uma das três que, no governo Germano Rigotto, foram apresentadas no STF para derrubar os reajustes concedidos em 2005, após longa batalha inclusive com derrubada de veto. As outras duas são: ADI 3538, dos servidores do Poder Judiciário, e ADI 3543, da Assembleia Legislativa. Pelo menos a 3538 já esteve pautada em plenário presencial, porém foi retirada de julgamento em agosto do ano passado após entrega de memorais pela ASJ e audiência com o ministro Fachin.

O julgamento da ação dos servidores do MP começou na sexta-feira e terminou ontem (3/10) com dez votos a favor da procedência, com efeitos “ex nunc”, ou desde já, em voto que foi liderado pelo Ministro Lewandowski. O único voto contrário foi do Ministro Marco Aurélio. Se fosse “ex tunc teria efeito retroativo.

ADI 5562 - Por outro lado, está pautada para julgamento no próximo dia 17/10, a ADI 5562, na qual o governo José Ivo Sartori atacou a recomposição salarial de 8,13% concedida no ano de 2016. Esta ação já esteve em plenário virtual porém, também por movimentação da ASJ e outras entidades, foi retirada do plenário virtual e passada para o plenário presencial. Esta ação tem quase que identidade total com as três acima referidas. Se seguir pela mesma linha de entendimento dos ministros, poderá ser julgada procedente também, porque este foi o primeiro voto já proferido pelo ministro Luiz Fux.

ADI 3538 - Assim, se a 3538, de 2005, referente ao Judiciário, também for julgada procedente como assim entendeu o seu relator Gilmar Mendes, acompanhado pelo ministro Sepúlveda e pela ministra Carmen Lúcia, as duas leis seriam desconstituídas, restando ver se os efeitos seriam também “ex nunc”, como decidido na ação do MP. É preciso aguardar a publicação do acórdão da ação ontem julgada para ver a extensão do efeito “ex nunc” conferido à decisão.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Sabe-se que os dois percentuais, 8,69% mais 8,13% perfazem um acumulado de 17,52%, porém, com o efeito “ex nunc” não será caso de devolução dos valores recebidos em função de leis que são anuladas. Resta o detalhamento da modulação dos efeitos para constatar se ditos percentuais continuarão integrando a base do pagamento dos servidores uma vez que a irredutibilidade salarial e a segurança jurídica também são princípios constitucionais, além de que todas a leis são presumidamente constitucionais porque emanam de atos de Poderes constituídos, ou se será destacado do vencimento básico por decorrência de decisão judicial. Só a interpretação do acórdão dará o rumo.

FUTUROS REAJUSTES - Se vislumbra, por outro lado, uma outra realidade, a persistir, nas demais ações, o mesmo destino conferido à ADI 3539: concessão de reajustes setoriais, no futuro, ficam comprometidos, só cabendo a revisão anual de iniciativa do Governo do Estado, que, pela última decisão do STF, se não puder editar lei concedendo a inflação basta justificar, ou leis periódicas fixando novos valores para os diversos cargos do Poder Judiciário, Legislativo e Órgãos autônomos.

REFLEXOS IMEDIATOS - A matéria é complexa, porém, nem para os funcionários do MP haverá alteração nos seus pagamentos, na folha deste mês, seja pelas as possibilidades de postergação do trânsito em julgado da decisão em razão de algum questionamento intercorrente, seja pelos efeitos que serão modulados na decisão.

DIRETORIA DA ASJ-RS.

Foto: Rosinei Coutinho

Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno no Senado Federal

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Publicado em Quinta, 03 Outubro 2019 14:44

O plenário do Senado Federal concluiu nesta semana a votação, em primeiro turno, da Reforma da Previdência (PEC 06/19), que altera as regras da Previdência Social. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tem a expectativa que a votação, em segundo turno, seja apreciada até o dia 10 de outubro, porém a matéria pode ficar para a segunda quinzena do mês. 

As emendas destacadas que foram derrotadas beneficiavam em especial às mulheres, com regras de transição atenuadas para cumprir a exigência de idade para a aposentadoria e com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mesmas são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte. A bancada feminina tentou negociar soluções com o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que prometeu aprofundar o tema da idade mínima para as mulheres na PEC Paralela (133/2019).

Outro tema tratado em proposta autônoma, num acordo feito entre os senadores e o governo, é o chamado "pedágio" cobrado dos trabalhadores prestes a se aposentar, que trabalharão 50% ou o dobro do tempo que falta para a aposentadoria, dentro das regras de transição. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) informou ter desistido do destaque para evitar o retorno da proposta à Câmara.

Fernando Bezerra também se comprometeu a redigir uma proposta que trate da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Haverá um vácuo legislativo, já que eles têm prazo máximo para trabalhar com determinado agente nocivo, mas também precisarão cumprir uma idade mínima, a depender do tipo de exposição que sofram.

Vários senadores duvidaram da capacidade do líder do governo de cumprir o acordo. Fabiano Contarato (Rede-ES) chamou a PEC Paralela de “estelionato legislativo”, e Humberto Costa (PT-PE) disse não acreditar que a maior parte dos termos que compõem a PEC Paralela serão aceitos, pois o governo não será capaz de encaminhar a aprovação.

No entanto, o governo sofreu uma importante derrota em plenário. A Casa rejeitou a proposta do governo de endurecer as regras do abono salarial. O plenário decidiu aprovar um destaque da oposição para manter as regras atuais do abono salarial. Com isso, o benefício continuará sendo pago a quem ganha até dois salários mínimos, o que reduzirá o impacto fiscal da reforma da Previdência em R$ 76,4 bilhões nos próximos dez anos.

Fonte: Agência Senado

Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado