Estrutura
Presidência do TJRS se reúne com entidades de servidores e apresenta propostas de valorização da carreira
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Leia MaisTCE-RS lança guia com 100 decisões e orientações sobre previdência pública
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lançou guia prático “Cem Ressalvas: Julgados Recentes e Orientações Previdenciárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul”. A publicação reúne 100 decisões e orientações relevantes sobre previdência pública, com conteúdo atualizado até agosto de 2026, para auxiliar na análise de aposentadorias, pensões e revisões de benefícios.
Desenvolvido pela Comissão Permanente de Matérias Previdenciárias (CPMPREV), o material é destinado a gestores públicos, servidores, assessorias jurídicas, órgãos de controle interno e institutos de previdência, especialmente aos que atuam com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
O nome da obra faz referência aos 100 precedentes selecionados, que são decisões utilizadas como referência na análise de casos semelhantes. O objetivo é permitir que os responsáveis pela concessão de benefícios conheçam os entendimentos do Tribunal e e identifiquem possíveis falhas antes de concluir os atos administrativos.
Cada resumo informa o número do processo, o relator, o órgão julgador, a questão analisada, os fundamentos jurídicos e conclusão. Dentre os principais assuntos estão:
- acumulação de aposentadorias e pensões;
- direito adquirido e regras de transição das reformas previdenciárias;
- aposentadoria especial de professores e policiais;
- incorporação de gratificações e vantagens;
- cálculo de proventos e pensão por morte;
- tempo de contribuição, averbação e registro de atos pelo TCE-RS.
Consulta por assunto e por decisão
A publicação oferece duas formas de pesquisa: sumário temático, que agrupa os precedentes por assunto, e um sumário analítico, que apresenta os 100 julgados em ordem numérica. Essa organização facilita a localização de entendimentos sobre questões específicas da gestão previdenciária.
Os julgados demonstram a crescente complexidade da previdência pública brasileira, marcada por sucessivas reformas constitucionais, mudanças legislativas e evolução jurisprudencial. O guia foi elaborado por Jonas Faviero Trindade e Rafael Santos Lavratti, sob a coordenação de Ana Cristina Moraes, presidente da CPMPREV.
Acesse aqui o e-book.
