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Pleno do TJ altera regime disciplinar
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- Publicado em Sexta, 19 Fevereiro 2016 12:57
Foi aprovado no Órgão Especial do Tribunal Pleno, no dia 31 de agosto de 2015, no processo nº 0139-12/000141-3, sem aviso e sem negociação, alteração de critérios no regramento disciplinar dos Servidores da Justiça. O acórdão, com o relatório e os votos, foi liberado apenas no dia 29 de janeiro deste ano. A ementa do acórdão é a seguinte:
"Acordam os desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em votar pelo encaminhamento do projeto de lei de alteração e revogação dos dispositivos contidos na Lei Estadual n. 5.256/66 e, observados os termos em que aprovado, pela posterior atualização dos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do voto do Relator."
Para acessar o acórdão inteiro, proceda da seguinte forma:
a) Acesse, na internet, o seguinte link:
http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia/jurisprudencia_administrativa/
b) na página encontrada:
1. No campo pesquisa livre, digite a palavra “ESTATUTO”;
2. No campo Nº Themis Admin, digite o número 0139120001413.
Foto: RobertoM / DollarPhoto
