Estrutura
Servidores que optaram pela conversão de férias em pecúnia neste ano receberão pagamento complementar
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- Publicado em Sexta, 13 Fevereiro 2026 19:25
O Presidente do TJRS, Desembargador Eduardo Uhlein, assinou, nessa quinta-feira (12/2), decisão que determina o pagamento complementar de valores aos servidores que tiveram férias convertidas em janeiro de 2026.
Agora, a base de cálculo da conversão vai passar a considerar as parcelas de auxílio-saúde, auxílio-alimentação e 13º salário, com repercussão também no terço constitucional de férias.
O pagamento será realizado em folha suplementar no dia 27/2.
A medida vai ao encontro de decisão proferida em favor dos servidores públicos estaduais no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5004672-33.2024.8.21.9000, julgado pela Turma de Uniformização da Fazenda Pública do TJRS, e, também, de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para os magistrados, a adoção da nova base e o pagamento da diferença decorrente do recálculo ainda dependem de autorização do CNJ, na forma do Provimento nº 165/2024-CNJ.
Créditos: Eduardo Nichele - DICOM/TJRS
Texto: Cínthia Barbosa
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