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Pagamento dos aposentados: Plenário mantém parte do veto parcial do PLC 206/2017
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- Publicado em Quarta, 06 Junho 2018 17:41
Na Sessão Plenária desta terça-feira (5/6) os parlamentares aprovaram em parte o veto parcial referente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 206/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado (IPE-Prev), unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O veto, de iniciativa do Poder Executivo, refere-se às alíneas “b” e “c” do inciso II do art.6º e ao § 4º do art. 29 do PLC por razões de impropriedade legislativa, conveniência administrativa e interesse público.
Por 36 votos favoráveis a 16 contrários foi aprovado um requerimento do deputado João Fischer (PP) solicitando o destaque para votação em separado de parte do veto. Com isso, o veto foi votado em duas etapas: primeiro a parte destacada proposta por Fischer (referindo-se ao § 4º do art. 29) e depois o restante do veto (alíneas “b” e “c” do inciso II do art.6º). A primeira parte, relativa ao repasse aos poderes, foi derrubado por 37 votos à 15. Já a segunda, relativa ao Conselho de Administração do IPE-Prev, foi mantida por unanimidade pelo plenário.
Com informações da Agência de Notícia da ALRS
Foto: Guerreiro | Agência ALRS
