CCJ aprova parecer à PEC 305/2026 que define a data-base dos servidores e outros 7 pareceres

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Publicado em Quinta, 17 Setembro 2026 19:14

Em reunião na manhã desta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou oito pareceres a projetos de lei com pedidos de preferência, entre os quais da PEC 305/2026, que define a data-base anual de reajuste do funcionalismo público estadual. Também aprovado parecer ao PLC 84/2026, da Procuradoria-Geral de Justiça, que cria a Ouvidoria do MP/RS. O colegiado deliberou que nas próximas duas semanas não ocorrerão reuniões ordinárias.

 

Por acordo de líderes, o plenário da CCJ aprovou o parecer favorável da PEC 305/2026, que altera o § 1.º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria trata da definição da data-base do funcionalismo estadual, sempre em 1º de março. Depois da leitura do parecer, em votação unânime a PEC 305/2026 foi aprovada e segue para deliberação em plenário, em data a ser definida pelo Colégio de Líderes.

 

O PL 302/2023, que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero, cujo parecer foi aprovado mas não alcançou o número mínimo de votos, foi redistribuído para nova relatoria.

 

Para emendas, tramitam três proposições no colegiado, e outras 42 proposições foram distribuídas para relatoria.

 

Pareceres aprovados

 

PLC 123/2026, altera a redação da Lei Complementar 16.449 de 24 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

PEC 305/2026, Altera o § 1.º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;

PL 305/2023, dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups, no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

PLC 84/2026, altera a Lei Estadual n.º 6.536, de 31 de janeiro 1973 – Estatuto do Ministério Público; a Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; a Lei Estadual n. 12.473, de 3 de maio de 2006, que cria a Ouvidoria do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

PL 5/2026, dispõe sobre a presença de fisioterapeuta nas maternidades dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados no Estado do Rio Grande do Sul;

PL 242/2025, assegura o acesso ampliado à vacina hexavalente acelular a todos os bebês prematuros nascidos no Estado do Rio Grande do Sul;

PL 407/2023, altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e define o Dia da Escola Bíblica Dominical, Departamento da Igreja Evangélica Assembleia de Deus;

PL 38/2023, altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 

Crédito da foto: Lucas Kloss