Na Assembleia, PEC da Data-Base tem nova redação e Emenda 13 é aprovada na LDO

Detalhes: Publicado em Quarta, 15 Julho 2026 19:55

A mobilização dos servidores públicos estaduais registrou avanços na Assembleia Legislativa nessa semana, tanto na luta pela instituição da data-base quanto na busca pelo pagamento das vantagens temporais congeladas durante a pandemia. Após a PEC 304/2026 emperrar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada pelo deputado Dr. Thiago Duarte (PDT), com apoio do deputado Cláudio Tatsch (PL), relator da proposta anterior.

Mesmo com os ajustes, a proposta mantém seu objetivo central: garantir na Constituição Estadual a revisão geral anual da remuneração dos servidores civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas, fixando o dia 1º de março como data-base do funcionalismo. O novo texto é resultado de articulações entre parlamentares e entidades representativas dos servidores, entre elas a Associação dos Servidores da Justiça (ASJ). “O mais importante é garantir que a data-base passe a integrar a Constituição Estadual, assegurando que a revisão geral anual seja discutida todos os anos. É uma reivindicação histórica do funcionalismo e um instrumento de valorização dos servidores públicos”, afirma Paulo Olympio.

A principal alteração em relação à proposta original foi a retirada de dispositivos que vinham gerando resistência entre algumas bancadas. Inicialmente, o texto previa que a revisão considerasse as perdas inflacionárias acumuladas e observasse o direito à negociação coletiva. Após negociações, essa redação foi ajustada para ampliar o consenso político em torno da matéria.

Emenda 13 é aprovada

Concomitante às negociações em torno da PEC, o plenário apreciava o Projeto de Lei nº 172/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Durante a votação, foi aprovado o conjunto de emendas com parecer favorável do relator, incluindo a Emenda Popular nº 13, apoiada pela ASJ e por diversas entidades do funcionalismo.

A medida prevê a inclusão, nas diretrizes orçamentárias, da autorização para pagamento das diferenças retroativas decorrentes do restabelecimento da contagem do tempo de serviço público entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período congelado durante a pandemia da Covid-19. A emenda contempla vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e demais direitos vinculados ao tempo de serviço.

Para Paulo Olympio, a aprovação representa mais um passo na recuperação de direitos dos servidores. “A aprovação da Emenda 13 é uma conquista importante porque cria as condições para que o Estado preveja os recursos necessários ao pagamento desses valores. Ainda há etapas a serem cumpridas, mas é um avanço concreto na reparação de direitos que ficaram suspensos durante a pandemia”, destaca. Agora, a LDO segue para sanção do governador.

Foto: Carol Quincozes