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N.º
23/00-02 – 26/04/2002
Em
sessão da 1ª Câmara Especial Cível, de 24 de abril, foi reconhecido,
pela primeira vez, em sede de recurso, o
percentual de 11,98%
postulado na inicial e na apelação da ASJ, reformando-se, em parte, a
sentença procedente que já havia concedido retificação da conversão
dos salários em URV somente no percentual de 6,10%. No
mesmo julgamento, foi negado provimento ao recurso do Estado.
A decisão, além de ter sido à unanimidade, é muito importante
porque aponta para o caminho que vinha sendo defendido pela entidade. A
ASJ vai ingressar em breve com nova ação, dependendo do número de
interessados, porém alerta que o prazo prescricional de cinco anos já
está batendo na porta! Agilize-se. Procure a ASJ. PLANO
DE CARREIRA
Em audiência na mesma quarta-feira, 24/4, com Des. Osvaldo
Stefanello, 2°
Vice-Presidente, foi comunicado a ASJ que o prazo para a apresentação
de sugestões ao plano de carreira, ao TJ, foi prorrogado até o dia 31
de maio, circunstância que auxilia no exame dessas complexas questões
que envolvem os direitos dos servidores.
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