Estrutura
PEC Social reúne assinaturas necessárias e passa a tramitar na Câmara
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- Publicado em Quinta, 07 Março 2024 17:11
Nesta terça-feira histórica (5/3), após um longo período de trabalho parlamentar, representantes dos servidores públicos podem comemorar a conquista do número necessário de assinaturas para a PEC Social, proposta de texto apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB/MA) que atualiza a PEC 555/2006, estabelecendo que a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas tenha uma redução de 10% ao ano a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos.
A proposta sugere ainda que a contribuição previdenciária não seja exigida nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ou em caso de o titular do benefício apresentar doença incapacitante.
Principalmente nas últimas semanas, entidades como: Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), Pública Central do Servidor e outros representantes do funcionalismo público intensificaram as visitas aos gabinetes da Câmara dos Deputados, conseguindo 175 assinaturas de apoio a PEC 555/2006 que passa a tramitar como PEC 6/2024.
A matéria aguarda despacho para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para aprovação de sua admissibilidade. Após a aprovação na comissão, há possibilidade, mediante trabalho político junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), de apensar a PEC Social à PEC 555/2006 para ser deliberada diretamente em Plenário – sem a necessidade de ser analisada ainda em Comissão Especial.
Acompanhe a tramitação da PEC Aqui.
Imagem: Reprodução Câmara dos Deputados
Texto: Comunicação/MCZ/Pública/2024
