ASJ Informa: ADI 3538 pautada para julgamento virtual

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Publicado em Segunda, 26 Outubro 2020 16:16

 

A ASJ informa que a ADI 3.538 voltou a tramitar e está pautada para julgamento virtual no período de 30/10 a 09/11/2020. No foco, o exame dos embargos declaratórios opostos pela ASJ e a ASSEMBLEIA, em 21/08 e 24/08, respectivamente, as quais foram, somente em 14/10/2020, juntadas aos autos. 

Chama a atenção que, 15/10/2020, o acórdão do julgamento virtual de 21/05, que julgou procedente a ação e determina a desconstituição da lei que concedeu reajuste de 8,69%, em março e agosto de 2005, foi republicado, em razão de incorreções no DJ. 

Diante da republicação, a ASJ agiu junto à Administração do TJ e a Procuradoria da Assembleia, ao mesmo tempo que acionou a assessoria jurídica da entidade para apresentar petição de ratificação dos embargos anteriormente apresentados, os quais tratam da obtenção de efeitos modulatórios ao acórdão ora republicado.

Registra-se, assim, que houve, em 19/10/2020, o ingresso de duas petições (uma da ASJ e outra da Assembleia) ratificando os anteriores embargos declaratórios opostos. Aguarda-se, agora, os desdobramentos que o julgamento virtual de 30/10 irá determinar.

Por outro lado, a ADI 5562 encontra-se conclusa com o novo Relator (Dias Toffoli) em função de redistribuição. Essa ação objetiva desconstituir reajuste de 8,13%, a partir de janeiro/2016. Somadas as duas ações, o percentual de desconstituição fica em 17,54%.