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PL limita ação de servidores da gestão do IPE
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- Publicado em Segunda, 22 Junho 2020 20:27
O IPE Saúde pode passar por novas alterações, mais uma vez para tirar direitos dos seus segurados. Protocolado em 26 de maio, o Projeto de Lei (PL) 116/2020 do Poder Executivo propõe que a escolha do diretor-presidente, dos diretores Administrativo-Financeiro e de Provimento de Saúde do instituto seja feita por meio e indicação do governo estadual, limitando poderes das entidades dos servidores que auxiliam na administração do IPE por meio do Conselho de Administração. O próprio Conselho também ficaria nas mãos do Executivo, cabendo apenas aos integrantes indicados pelo governo o poder de eleger o presidente e o vice-presidente do colegiado. O PL tramita em regime de urgência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa desde 10 junho e aguarda indicação de relator. O alerta foi feito pela presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do RS (Sinapers), Kátia Terraciano Moraes, durante reunião da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública realizada nesta segunda-feira (22/06). Para já alinhar emendas ao PL, a União Gaúcha deliberou um Grupo de Trabalho emergencial que daria início aos trabalhos ainda na tarde desta segunda-feira.
A tramitação do PL pegou de surpresa as lideranças dos servidores. Com votações virtuais devido à pandemia de Covid-19, a Assembleia Legislativa vem aprovando projetos com participação popular limitada. Segundo Kátia Moraes, é estranho que projetos altamente prejudiciais aos servidores entrem em tramitação desta forma.
Representando os servidores do Judiciário, o presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, ressaltou a importância de acompanhar os desdobramentos do Projeto de Lei. “É necessário estarmos atentos à quebra de representatividade dos servidores públicos no IPE Saúde. Quando o governo se coloca à frente da Administração do Instituto excluindo o funcionalismo, mostra que não está interessado em debater de forma conjunta as questões que atingem o sistema de saúde dos servidores.”
O texto base do PL 116/2020 proposto pelo Executivo também limita os poderes das entidades em indicar profissionais para as diretorias operacionais. Se aprovado, o PL limitará a escolha do Diretor de Relacionamento com o Segurado, por exemplo, entre os nomes constantes em uma lista tríplice proposta pelo próprio Conselho de Administração, colegiado que ficaria, desta forma, majoritariamente na mão do governo. Os indicados devem pertencer ao quadro de servidores civis ou militares, ativos ou inativos.
União Gaúcha cobra transparência do governo sobre benefício especial
A União Gaúcha ainda cobrou maior transparência do Governo do Estado em relação à proposta de migração dos servidores para o Regime de Previdência Complementar (RPC) através do benefício especial. Segundo o secretário-geral da União Gaúcha, Filipe Leiria, há uma falta de informações preliminares sobre o projeto do Executivo que vem pleiteando apoio a UG. As entidades também cobraram maior flexibilidade do governador Eduardo Leite em negociar a proposta com os servidores.
Na avaliação do governo estadual, a migração do RPPS para o regime complementar reduz o custo futuro das aposentadorias e pensões, sendo positiva do ponto de vista fiscal para o Rio Grande do Sul. Com a proposta, no RPC o servidor contribui apenas até o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje em R$ 6.101,06. No regime atual (RPPS – Regime Próprio de Previdência Social), as alíquotas são debitadas sobre o valor integral do salário de contribuição do servidor. Dessa forma, o Estado considera que o RPC seja mais vantajoso para alguns perfis de servidores. A migração é opcional e já está prevista desde 2013. O presidente da UG, Cláudio Martinewski, reforçou que a entidade não tem uma posição final sobre o assunto e que segue buscando respostas mais conclusivas do governo. Para aprofundar os debates, estará reunida nesta segunda-feira a coordenação da União Gaúcha com representantes do governo estadual.
O colegiado ainda contestou sobre a posição do governo do Estado frente às dívidas de ICMS da CEEE. Preocupada com os impactos causados pela inadimplência do órgão no Tesouro do Estado, a UG pede uma manifestação da CEEE a seus contribuintes.
