CARTA ABERTA AO PRESIDENTE LULA SOBRE

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA 

É falsa a suposição de que a Previdência Social seja “deficitária”, assim como é enganosa a “solução” de decepar direitos dos servidores públicos. Isso apenas oculta as verdadeiras causas das dificuldades da Previdência. 

1 – Causas Econômicas – Vinte anos de estagnação econômica e uma automoção produtiva socialmente irresponsável expulsam milhões de trabalhadores do mercado de trabalho – inclusive quase um milhão de servidores públicos demitidos para dar forma ao Estado “mínimo” neoliberal. Isso reduziu a quantidade de contribuintes e o montante das contribuições. Não haverá solução duradoura para a Previdência sem retomada do crescimento econômico, com a abertura de milhões de novos postos de trabalho e consequente aumento da arrecadação. 

2 – Causas Políticas – Valores enormes foram desviados do caixa da Previdência para inumeráveis obras dos governos federal e estaduais e para pagamento de juros da dívida externa – e jamais foram devolvidos. 

3 – Causas Criminais – Para cada real arrecadado, quase outro real é sonegado – sob complacência governamental. Além disso, o Estado não se aparelha para cobrar de modo eficiente bilhões de reais apropriados por empresários que retêm as contribuições previdenciárias de seus empregados. E ainda está por ser feito um levantamento idôneo das fraudes brutais que lesam a Previdência. A tolerância com tudo isso faz soar imoral a idéia de decepar direitos ou expectativas de direitos dos servidores. 

4 – Equívocos – Tenta-se confundir Previdência e Seguridade. A Seguridade Social compreende as garantias de saúde, assistência social e previdência (pensões e aposentadorias). Mas só a Previdência gera receitas. Somar as três despesas é um modo de inventar um “déficit” na Previdência.

Além disso, nas últimas décadas foram concedidas aposentadorias a milhões de brasileiros pobres que jamais contribuíram para a Previdência Social: idosos com mais de 70 anos, trabalhadores rurais, etc. Essa opção foi socialmente justa, mas tem um preço alto – que deveria ser custeado pelo orçamento fiscal, em vez de onerar o fundo previdenciário. Contabilizar como despesa da Previdência esse enorme custo acrescido é outro modo de fabricar um “déficit” no sistema previdenciário.

Retoma também o “argumento” de que a aposentadoria integral do servidor público constituiria “privilégio”, já que os trabalhadores privados aposentam-se com o teto de míseros R$1.513,00. Solução: nivele-se por baixo, socialize-se a miséria. Em vez de se restituir dignidade (aposentadoria integral) aos trabalhadores privados, reduza-se à Indignadade a aposentadoria dos servidores públicos. 

5 – A EVASÃO-  Nossa legislação trata os servidores públicos com mais rigor  do que os trabalhadores privados, sujeitando-os a uma série de limitações: vedação de participarem de licitações, proibição de acumularem cargos ( salvo exceções), impedimento de advogarem  privadamente ( carreiras jurídicas), impedimento de serem titulares de empresas privadas ( agentes fiscais) etc.

Para aposentar-se, também exige-se mais do servidor: ele contribui com uma alíquota  sobre a totalidade de sua remuneração e não sobre um teto. Mesmo nos estados  em que a contribuição dos servidores efetivos  seria apenas para fins de pensões e assistência médica, a retenção é sobre a totalidade da remuneração . E desde,  a Emenda Constitucional nº 20, só é concedida aposentadoria ao servidor  após ele comprovar tempo de contribuição, sendo vedada a contagem de tempo fictício; ele deve cumprir, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no  serviço público e Ter  contribuído  por, pelo menos, 5 anos no cargo em que aposentar ;e a idade mínima para sua aposentadoria foi elevada: 60 anos para homens, 55 para mulheres. Por fim, o arrocho salarial foi maior no Estado do que na iniciativa  privada.

Só  resta aos servidores a garantia de não terem o padrão de vida rebaixado de forma abrupta e humilhante na velhice . Suprimir a aposentadoria integral eliminaria toda a possibilidade de quadros qualificados, em particular os de maior escolaridade, engressarem/permanecerem no serviço público, acelerando a deterioração dos  serviços prestados a população e enfraquecendo a defesa do patrimônio público. 

6 – A FALSA “SOLUÇÃO” -  Unificar os sistemas previdenciários, fixar teto para as aposentadorias dos servidores e instituir fundos de complementação: essa proposta” salvadora” acarretará redução imediata da receita previdenciária, eis que, obviamente, cada servidor passará a contribuir apenas sobre o teto, não mais sobre a totalidade da remuneração. Hoje, a União arrecada anualmente dos servidores cerca de R$ 4,5 bilhões de contribuição previdenciária,; com essa “solução” essa receita despencará entre R$ 1,7 e R$ 2,5 bilhões anuais.

E de onde sairão os recursos para os municípios, estados e a própria União honrarem sua contra partida no financiamento regular dos fundos?

Em suma: tomar por falido o atual modelo previdenciário e substituí-lo pela fórmula neoliberal será  desastroso  para o país,  representará verdadeiro  logro  para os servidores e poderá desmoralizar o governo que cair nessa armadilha.